quinta-feira, 18 de abril de 2013

Brasileiros adotados por estrangeiros podem solicitar informações sobre suas origens

De acordo com o artigo 48 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), após completar 18 anos, a criança ou adolescente adotado tem direito de conhecer sua origem biológica e o processo através do qual foi realizada sua adoção. Com assistência jurídica e psicológica, menores de idade também podem solicitar dados dos seus processos de adoção.

Buscando garantir que a pessoa adotada por estrangeiros tenha acesso aos dados sobre sua vida antes da adoção, a Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR) e o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) vão elaborar uma cartilha sobre o tema.

Nas cartilhas, que serão disponibilizadas em consulados ou embaixadas, o brasileiro adotado poderá obter informações sobre como proceder para solicitar informações sobre seu passado, sua família biológica e a instituição onde ficou abrigado, se for o caso.

Bahia
Na Bahia, as adoções de brasileiros por estrangeiros são realizadas pela Comissão Estadual Judiciária de Adoção Internacional (CEJA) do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJBA). Através do órgão, que possui arquivo com dados de crianças e pais habilitados para adoção desde 1996, os adotados podem solicitar informações sobre seus processos de adoção e suas origens.

Além disso, desde 2010, a CEJA elabora relatórios detalhados, incluindo diversas informações, como fotos das instituições onde as crianças e adolescentes ficaram abrigados e dados de pessoas que tiveram envolvimento com eles durante este período antes da adoção. 

Desta forma, posteriormente, os brasileiros adotados por estrangeiros podem buscar, quando quiserem, informações sobre suas vidas antes da adoção, um direito que lhes é resguardado pelo Poder Judiciário baiano.

Fonte: TJBA

Corregedoria inicia Projeto Piloto do Selo Eletrônico de Fiscalização Extrajudicial no Rio de Janeiro

Realizou-se na última terça-feira, 02 de abril, reunião na Corregedoria Geral da Justiça para o lançamento do projeto piloto do Selo Eletrônico de Fiscalização Extrajudicial. Estiveram presentes, sob a coordenação do Exmo. Juiz Auxiliar Doutor Sérgio Ricardo de Arruda Fernandes, os titulares e representantes dos nove Serviços de Distribuição da Comarca da Capital, bem como o Presidente da ANOREG-RJ, Doutor Carlos Alberto Firmo Oliveira. Presentes ainda o Diretor-Geral da DGFEX, Marcelo El-Jaick, o Diretor da DIMEX, Euclides Corrêa Guinâncio, a Diretora da DIPEX, Eliane Figueiró Araújo e a chefe de Serviço de Selos, Tatiana Carvalho Azevedo.

No evento foi apresentado pela DGFEX o projeto de implantação do Selo Eletrônico de Fiscalização Extrajudicial em substituição aos selos físicos atualmente utilizados, que vem sendo desenvolvido pela Corregedoria Geral da Justiça com o apoio da DGTEC e convênio firmado com a ANOREG-RJ.

O Selo Eletrônico é um módulo do SEI - Sistema Extrajudicial Integrado, projeto estratégico do Poder Judiciário, conforme Resolução TJ/OE 21/2009, prevendo o desenvolvimento de um sistema informatizado de selos eletrônicos que permitirá aprimorar o monitoramento e a fiscalização exercida pela Corregedoria, com a incorporação de demandas tecnológicas atuais e futuras, garantindo à população eficácia e segurança na pratica dos atos extrajudiciais.

O projeto foi recebido com grande entusiasmo pelos representantes dos Serviços Extrajudiciais presentes, vindo ao encontro da grande demanda atual do uso de tecnologia virtual e da possibilidade de novamente levar o Estado do Rio de Janeiro à vanguarda no desenvolvimento da atividade notarial e registral. As características apresentadas permitem verificar a agilidade e absoluta segurança que diferenciam o projeto dos já implantados em outros Estados da Federação.

Para o piloto foi escolhida a atribuição de Registro de Distribuição na Comarca da Capital, seguindo-se um cronograma que abrangerá todas as demais atribuições, em todo o Estado do Rio de Janeiro, até dezembro de 2013. A partir daí, serão implantadas ações para o efetivo funcionamento do Sistema do Selo Eletrônico no primeiro semestre de 2014.

Fonte: TJRJ

terça-feira, 9 de abril de 2013

Avô só deve alimentos a neto se pais estiverem impossibilitados ou ausentes

Uma situação inusitada foi julgada pela 2ª Câmara de Direito Civil do TJ, que reduziu de um para meio salário mínimo a pensão devida pelo avô paterno a um neto. A decisão alterou sentença de comarca da Grande Florianópolis e considerou a mudança de guarda da criança, que passou a morar com o pai. Ocorre que, por acordo, os valores de responsabilidade da mãe – que tinha a guarda do filho - seriam repassados ao avô do menino para custear sua educação e plano de saúde.

O avô recorreu da sentença de revisão dos valores e confessou ter, aos 75 anos, um bom salário como militar reformado. Porém, ressaltou que ajuda na criação de outros dois netos e teve complicações de saúde ao sofrer um AVC, que o deixou dependente em relação às tarefas diárias, com aumento de gastos. 

O relator, desembargador substituto Gilberto Gomes de Oliveira, acatou os argumentos e apontou que a obrigação do avô é complementar e subsidiária à dos pais. Assim, só é obrigado a pagar despesas de necessidades básicas da criança quando os pais estiverem impossibilitados ou ausentes. 

Para Oliveira, o fato de o pai ter assumido a guarda do filho demonstra que sua situação financeira mudou, o que abriria a possibilidade de pedido de exoneração de alimentos pelo avô, pleito que, entretanto, não ocorreu. 

“Pelo contrato efetuado pelos pais da criança, o avô tem responsabilidade em arcar com a escola e o plano de saúde do infante, enquanto sua mãe ficará responsável pelas 'despesas excedentes', o que não tem o mínimo cabimento. Bem se vê que os pais da criança estão tentando tirar proveito do avô paterno, pelo fato deste receber um valor considerável de soldo", ponderou o relator. 

Ocorre, prosseguiu, que o Judiciário não pode pactuar com tal absurdo, pois os responsáveis principais pela criança e pelos seus gastos são os pais, de forma que não se pode exigir do avô que banque a criança enquanto seus pais contribuem com o mínimo. "Estes valores estão invertidos", concluiu o relator.

Fonte: TJSC

Negados danos morais a homem que obteve anulação de paternidade

A 7ª Câmara Cível do TJRS, por unanimidade, não concedeu indenização por danos morais a homem que alegou ter sofrido pressão para reconhecimento de paternidade. Exame de DNA atestou que ele não era o pai da criança.

O Caso

Segundo o autor da ação, o casal teve um breve relacionamento entre os meses de outubro de 2002 e janeiro de 2003. Após o término, foi comunicado que seria pai. A criança nasceu em julho de 2003 e, um ano depois, a mulher procurou o ex-namorado pleiteando o reconhecimento. Segundo o autor da ação, em setembro de 2004 foi coagido, a registrar a filha.

Com o crescimento da criança, contudo, percebeu que a menina não se parecia com ele, passando a desconfiar que não seria sua filha. Supondo que fora induzido em erro, convenceu a ex-namorada a realizar exame de DNA, quando se constatou que não era pai da criança.

Ingressou então na Justiça com ação de indenização, alegando que sofreu pressão e ofensas em locais públicos, em frente a pessoas da comunidade. Passou a ser chamado de veado, corno e incompetente,pois nem filho havia feito. Afirmou ter sofrido com esta situação, como também danos por ter mantido, nos dois primeiros anos da criança, laços afetivos.

Na Comarca de Rosário do Sul o Juiz da 2º Vara Judicial, Roberto Coutinho Borba, julgou improcedente o pedido, entendendo que o desconforto de receber chacotas verbais da comunidade não era diretamente imputado a sua ex-namorada e sim, àqueles que agiram de forma pouco solidária e descortês.

Apelação

Inconformado, apelou ao TJRS, sustentando ato ilícito realizado por parte da ex para que reconhecesse filho que não era seu.

A magistrada relatora do recurso, Munira Hanna, manteve a sentença. Para a magistrada, não se caracterizou o dever de indenizar. “Ademais, o dano moral alegado, se efetivamente sofrido, ao que parece, não foi causado pela demandada, mas sim por aqueles que, valendo-se do conhecimento do resultado do exame de DNA, que afastou a paternidade, passaram a proferir contra o demandante as expressões injuriosas que lhe causaram o sofrimento aqui referido e corroborado pelos depoimentos testemunhais”.

Participaram do julgamento a Desembargadora Liselena Schifino Robles Ribeiro e o Desembargador Artur Arnildo Ludwig.

Proc. 70029696770

Fonte: TJRS

Brasileira naturalizada nos EUA tem direito a alterar prenome

O juiz de Direito Marco Aurélio Pelegrini de Oliveira, da 1ª vara Cível do foro regional de Jabaquara/SP, julgou procedente o pedido de mudança de prenome de brasileira naturalizada nos EUA. Graça, nome com que foi registrada no Brasil, ajuizou ação reivindicando a alteração do seu nome para Grace, nome com que se registrou nos EUA.

A autora afirma que deu início ao processo para evitar incongruências entre o os documentos americanos e brasileiros, já que passou por transtornos ao retornar ao seu país de origem, entre eles o impedimento de que novo passaporte fosse expedido. O registro com o nome traduzido para a língua inglesa se deu porque a requerente era conhecida por ele nos EUA, país em que mora há 12 anos, e porque o idioma não inglês não reconhece o "ç", o que tornaria qualquer registro com seu nome original inviável.

Houve manifestação do MP, que requereu uma série de documentos, que foram entregues, entre eles certidão de nascimento atualizada e relação dos últimos domicílios. O parquet propôs também que uma audiência fosse realizada para que testemunhas confirmassem que a autora da ação é conhecida por "Grace". O juiz Marco Aurélio Pelegrini de Oliveirado, contudo, não atendeu a tal proposta por entender ser desnecessária a designação de audiência no presente caso. "O motivo pelo qual a requerente busca a alteração de seu prenome não é pelo fato de ser conhecida pelo novo nome, mas para que não haja incongruências nos registros brasileiros e norte-americanos. Verificar se a autora é ou não conhecida como Grace no Brasil é de relevância mínima, uma vez que esta optou por viver nos Estados Unidos e já se naturalizou estadunidense, sendo evidente que não pretende voltar pra este país".

A decisão transitou em julgado em 12/3/13 e a certidão de nascimento retificada já foi expedida. O advogado Douglas Felix Fragoso, do escritório DFragoso Advogados, representou a autora no caso. O processo corre em segredo de Justiça.

Fonte: Migalhas