quarta-feira, 20 de março de 2013

CGJ-MG abre prazo para recebimento de sugestões sobre concurso público dos serviços extrajudiciais, vacância, extinção de delegação e acumulação de serviços notariais

AVISO

Cumprindo deliberação da Comissão de Organização e Divisão Judiciárias, tomada em reunião realizada no dia 19 de março de 2013, referente ao Processo nº 1.0000.12.011884-7/000, de relatoria do Desembargador Versiani Penna, que cuida da Revisão da Organização e Divisão Judiciárias do Estado de Minas Gerais, contidas na Lei Complementar nº 59, de 2001, publica-se o presente aviso, abrindo-se prazo máximo de 15 (quinze) dias para recebimento de sugestões dos eventuais interessados.

Informa-se que as matérias foram divididas pela Comissão em sub-relatorias, da seguinte forma:

1 1º Vice Presidente – Desembargador Almeida Melo: Capítulo XI do Título I do Livro III, item “a” da manifestação do Presidente e item 10 do Relatório confeccionado pela SESPRE, em anexo.

1 2º Vice Presidente – Desembargador José Antonino Baía Borges: Título II do Livro III, artigos 250, 318 e 319, referente a concurso e outorga de delegação dos serviços notariais e de registro, itens “a” e “b” da manifestação do Presidente e item 11 do Relatório confeccionado pela SESPRE, em anexo.

1 3º Vice Presidente – Desembargador Manuel Saramago: Título IV do Livro II, artigo 8º-A, referente à conciliação e item “c” da manifestação do Presidente, em anexo.

− Corregedor-Geral de Justiça – Desembargador Audebert Delage: Título V e VI do Livro V, artigos 318 e 319, referente à vacância, extinção de delegação, acumulação de serviços notariais e item 6 do Relatório confeccionado pela SESPRE, em anexo.

− 1º sub-relator: Desembargador Versiani Penna – Livro I, exceto art. 8º-A, Títulos I e II do Livro II, Anexos, itens “e” e “f” da manifestação do Presidente e itens 5, 12, 13 e 14 do Relatório confeccionado pela SESPRE, em anexo.

1 2º sub-relator: Desembargador José Afrânio Vilela – Título III do Livro II, item “d” da manifestação do Presidente e itens 7 e 9 do Relatório confeccionado pela SESPRE, em anexo.

− 3º sub-relator: Desembargador Doorgal Gustavo Borges de Andrada – capítulos I ao X, título I do Livro III.

a) 4º sub-relator: Desembargador Newton Teixeira Carvalho – Livro IV.

− 5º sub-relator: Desembargador José Edgard Penna Amorim Pereira – Títulos I, II, III e IV do Livro V, exceto art. 250, Livro VI, exceto artigos 318 e 319 e item 8 do Relatório confeccionado pela SESPRE, em anexo.

Eis o cronograma de trabalho aprovado pela Comissão:

19/03/2013
Publicação no Diário do Judiciário Eletrônico do aviso referente às sugestões, com o respectivo prazo para os interessados.

Deliberações acerca da escolha dos sub-relatores, com atribuição a cada um deles a respeito dos temas para alteração.

Aprovação do cronograma.

05/04/2013
Fim do prazo para apresentação de sugestões pelos eventuais interessados, em cumprimento do §3º, do art. 183, do RI.

08/04/2013
Audiência Pública, a se realizar entre 15:00 e 17:00 hs.

09/04/2013 a 19/04/2013
Reunião de todo o material, pela SESPRE/CP, e encaminhamento aos respectivos Desembargadores subrelatores, observadas as matérias inerentes as suas atribuições na Comissão.

22/04/2013
Início dos trabalhos dos sub-relatores.

24/05/2013
Entrega dos relatórios pelos respectivos subrelatores ao Relator.

24/06/2013
Apresentação, pelo Relator, do relatório preliminar para votação pelos membros da Comissão.

01/07/2013
Apresentação de emendas pelos membros da Comissão.

12/07/2013
Votação do relatório final apresentado pelo Relator.

14/08/2013
Envio do anteprojeto de lei de modificação da Lei de Organização e Divisão Judiciária ao Presidente do Tribunal de Justiça, na forma do art. 184, do Regimento Interno.

Serão realizadas reuniões quinzenais, a serem designadas pelo Relator do feito, Desembargador Versiani Penna.

Fonte: Diário do Judiciário Eletrônico - MG

segunda-feira, 18 de março de 2013

A paternidade no século 21 é tema do Justiça em Questão

Os modelos familiares dos tempos atuais são variados. Famílias lideradas apenas por mulheres, crianças criadas por avós ou tios, irmãos que formam um núcleo de convivência sem os genitores são apenas alguns dos exemplos encontrados nos lares pelo mundo. Nesse cenário de mudanças também a participação masculina na criação dos filhos se altera com o passar dos anos. O Justiça em Questão desta semana discute a paternidade.

Nessa edição, o JQ apresenta o perfil do pai de família na sociedade brasileira. Mais presentes na educação dos filhos e interessados em estabelecer laços afetivos duradouros, o homem assume uma nova posição e passa a ser visto de maneira mais moderna inclusive pelo direito civil. Saiba como a legislação aborda o direito dos pais e conheça programas desenvolvidos pela Justiça para facilitar o reconhecimento de paternidade.

O JQ que estreia no próximo sábado, 16, fala também sobre a doação de sêmen para casais com dificuldades em conceber. Será que o doador possui algum direito em relação à criança gerada por meio da chamada reprodução heteróloga? Veja ainda uma reportagem sobre homens que registram espontaneamente filhos não biológicos e também quais os direitos de pais que, após anos de convivência, descobrem que não são os genitores de crianças criadas como seus filhos. Para discutir o papel do homem nas relações familiares, o JQ recebe o desembargador aposentado do Tribunal de Justiça de Minas Gerais Reinaldo Portanova.

Não perca o Justiça em Questão especial sobre paternidade. Veja as reportagens e participe do programa enviando sua opinião para o e-mail justicaemquestao@tjmg.jus.br.


Fonte: TJMG

Princípio da boa-fé objetiva é consagrado pelo STJ em todas as áreas do direito

Um dos princípios fundamentais do direito privado é o da boa-fé objetiva, cuja função é estabelecer um padrão ético de conduta para as partes nas relações obrigacionais. No entanto, a boa-fé não se esgota nesse campo do direito, ecoando por todo o ordenamento jurídico. 

“Reconhecer a boa-fé não é tarefa fácil”, resume o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Humberto Martins. “Para concluir se o sujeito estava ou não de boa-fé, torna-se necessário analisar se o seu comportamento foi leal, ético, ou se havia justificativa amparada no direito”, completa o magistrado. 

Mesmo antes de constar expressamente na legislação brasileira, o princípio da boa-fé objetiva já vinha sendo utilizado amplamente pela jurisprudência, inclusive do STJ, para solução de casos em diversos ramos do direito. 

A partir do Código de Defesa do Consumidor, em 1990, a boa-fé foi consagrada no sistema de direito privado brasileiro como um dos princípios fundamentais das relações de consumo e como cláusula geral para controle das cláusulas abusivas. 

No Código Civil de 2002 (CC/02), o princípio da boa-fé está expressamente contemplado. O ministro do STJ Paulo de Tarso Sanseverino, presidente da Terceira Turma, explica que “a boa-fé objetiva constitui um modelo de conduta social ou um padrão ético de comportamento, que impõe, concretamente, a todo cidadão que, nas suas relações, atue com honestidade, lealdade e probidade”. 

Ele alerta que não se deve confundi-la com a boa-fé subjetiva, que é o estado de consciência ou a crença do sujeito de estar agindo em conformidade com as normas do ordenamento jurídico.

Contradição 

Ao julgar um recurso especial no ano passado (REsp 1.192.678), a Terceira Turma decidiu que a assinatura irregular escaneada em uma nota promissória, aposta pelo próprio emitente, constitui “vício que não pode ser invocado por quem lhe deu causa”. O emitente sustentava que, para a validade do título, a assinatura deveria ser de próprio punho, conforme o que determina a legislação. 

Por maioria, a Turma, seguindo o voto do ministro Sanseverino, aplicou o entendimento segundo o qual “a ninguém é lícito fazer valer um direito em contradição com a sua conduta anterior ou posterior interpretada objetivamente, segundo a lei, os bons costumes e a boa-fé”. É o chamado venire contra factum proprium (exercício de uma posição jurídica em contradição com o comportamento anterior do exercente). 

No caso, o próprio devedor confessou ter lançado a assinatura viciada na nota promissória. Por isso, a Turma também invocou a fórmula tu quoque, de modo a impedir que o emitente tivesse êxito mesmo agindo contra a lei e invocando-a depois em seu benefício (aquele que infringiu uma regra de conduta não pode postular que se recrimine em outrem o mesmo comportamento). 

Seguro de vida

O STJ já tem jurisprudência firmada no sentido de que a seguradora não pode extinguir unilateralmente contrato renovado por vários anos. Num dos casos julgados na Terceira Turma em 2011 (REsp 1.105.483), os ministros entenderam que a iniciativa ofende o princípio da boa-fé. A empresa havia proposto à consumidora, que tinha o seguro de vida havia mais de 30 anos, termos mais onerosos para a nova apólice. 

Em seu voto, o ministro Massami Uyeda, hoje aposentado, concluiu que a pretensão da seguradora de modificar abruptamente as condições do contrato, não renovando o ajuste anterior nas mesmas bases, ofendia os princípios da boa-fé objetiva, da cooperação, da confiança e da lealdade que devem orientar a interpretação dos contratos que regulam as relações de consumo. 

O julgamento foi ao encontro de precedente da Segunda Seção (REsp 1.073.595), relatado pela ministra Nancy Andrighi, em que os ministros definiram que, se o consumidor contratou ainda jovem o seguro de vida oferecido pela seguradora e o vínculo vem se renovando ano a ano, o segurado tem o direito de se manter dentro dos parâmetros estabelecidos, sob o risco de violação ao princípio da boa-fé objetiva. 

Neste caso, a Seção estabeleceu que os aumentos necessários para o reequilíbrio da carteira têm de ser estabelecidos de maneira suave e gradual, mediante um cronograma, do qual o segurado tem de ser cientificado previamente. 

Suicídio

Em 2011, a Segunda Seção também definiu que, em caso de suicídio cometido durante os dois primeiros anos de vigência do contrato de seguro de vida, período de carência, a seguradora só estará isenta do pagamento se comprovar que o ato foi premeditado (Ag 1.244.022). 

De acordo com a tese vencedora, apresentada pelo ministro Luis Felipe Salomão, o novo Código Civil presume em regra a boa-fé, de forma que a má-fé é que deve sempre ser comprovada, ônus que cabe à seguradora. No caso analisado, o contrato de seguro de vida foi firmado menos de dois anos antes do suicídio do segurado, mas não ficou provado que ele assinara o contrato já com a intenção de se matar e deixar a indenização para os beneficiários. 

Plano de saúde 

Em outubro do ano passado, a Terceira Turma apontou ofensa ao princípio da boa-fé objetiva quando o plano de saúde reajusta mensalidades em razão da morte do cônjuge titular. No caso, a viúva era pessoa de 77 anos e estava vinculada à seguradora como dependente do marido fazia mais de 25 anos (AREsp 109.387). 

A seguradora apresentou novo contrato, sob novas condições e novo preço, considerado exorbitante pela idosa. A sentença, que foi restabelecida pelo STJ, considerou “evidente” que o comportamento da seguradora feriu o CDC e o postulado da boa-fé objetiva, “que impõe aos contratantes, desde o aperfeiçoamento do ajuste até sua execução, um comportamento de lealdade recíproca, de modo a que cada um deles contribua efetivamente para o atendimento das legítimas expectativas do outro, sem causar lesão ou impingir desvantagem excessiva”. 

Em precedente (Ag 1.378.703), a Terceira Turma já havia se posicionado no mesmo sentido. Na ocasião, a ministra Nancy Andrighi afirmou que, se uma pessoa contribui para um seguro-saúde por longo tempo, durante toda a sua juventude, colaborando sempre para o equilíbrio da carteira, não é razoável, do ponto de vista jurídico, social e moral, que em idade avançada ela seja tratada como novo consumidor. “Tal postura é flagrantemente violadora do princípio da boa-fé objetiva, em seu sentido de proteção à confiança”, afirmou. 

Defeito de fabricação

No ano passado, a Quarta Turma definiu que, independentemente de prazo contratual de garantia, a venda de um bem tido por durável (no caso, máquinas agrícolas) com vida útil inferior àquela que legitimamente se esperava, além de configurar defeito de adequação (artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor), evidencia quebra da boa-fé objetiva que deve nortear as relações contratuais, sejam de consumo, sejam de direito comum (REsp 984.106). 

“Constitui, em outras palavras, descumprimento do dever de informação e a não realização do próprio objeto do contrato, que era a compra de um bem cujo ciclo vital se esperava, de forma 
legítima e razoável, fosse mais longo”, concluiu o ministro Luis Felipe Salomão, relator do recurso. 

Bem de família em garantia

Contraria a boa-fé das relações negociais o livre oferecimento de imóvel, bem de família, como garantia hipotecária. Esta é a jurisprudência do STJ. Num dos precedentes, analisado em 2010, a relatora do recurso, ministra Nancy Andrighi, entendeu que o ato equivalia à entrega de uma garantia que o devedor, desde o início, sabe ser inexequível, esvaziando-a por completo (REsp 1.141.732). 

Por isso, a Terceira Turma decidiu que o imóvel deve ser descaracterizado como bem de família e deve ser sujeitado à penhora para satisfação da dívida afiançada. No caso, um casal figurava como fiador em contrato de compra e venda de uma papelaria adquirida pelo filho. Os pais garantiram a dívida com a hipoteca do único imóvel que possuíam e que lhes servia de residência. 

Comportamento sinuoso 

O princípio da boa-fé objetiva já foi aplicado diversas vezes no STJ no âmbito processual penal. Ao julgar um habeas corpus (HC 143.414) em dezembro passado, a Sexta Turma não reconheceu a ocorrência de nulidade decorrente da utilização de prova emprestada num caso de condenação por tráfico de drogas. Isso porque a própria defesa do réu concordou com o seu aproveitamento em momento anterior. 

A relatora, ministra Maria Thereza de Assis Moura, lembrou que a relação processual é pautada pelo princípio da boa-fé objetiva e invocou a proibição de comportamentos contraditórios. “Tendo em vista o primado em foco, por meio do qual à ordem jurídica repugna a ideia de comportamentos contraditórios, tendo em vista a anuência fornecida pela defesa técnica, seria inadequado, num plano mesmo de eticidade processual, a declaração da nulidade”, concluiu a ministra. 

Em outro caso (HC 206.706), seguindo voto do ministro Og Fernandes, a Sexta Turma reconheceu haver comportamento contraditório do réu que solicitou com insistência um encontro com o juiz e, após ser atendido, fora das dependências do foro, alegou suspeição do magistrado em razão dessa reunião. 

Mitigar o prejuízo

Outro subprincípio da boa-fé objetiva foi invocado pela Sexta Turma para negar um habeas corpus (HC 137.549) – o chamado dever de mitigar a perda (duty to mitigate the loss). No caso, o réu foi condenado a prestar serviços à comunidade, mas não compareceu ao juízo para dar início ao cumprimento, porque não foi intimado em razão de o endereço informado no boletim de ocorrência estar incorreto. 

O juízo de execuções ainda tentou a intimação em endereço constante na Receita Federal e na Justiça Eleitoral, sem sucesso. Por isso, a pena foi convertida em privativa de liberdade. A ministra Maria Thereza de Assis Moura, ao analisar a questão, invocou a boa-fé objetiva. Para ela, a defensoria pública deveria ter informado ao juízo de primeiro grau o endereço correto do condenado. 

“A bem do dever anexo de colaboração, que deve empolgar a lealdade entre as partes no processo, cumpriria ao paciente e sua defesa informar ao juízo o endereço, para que a execução pudesse ter o andamento regular, não se perdendo em inúteis diligências para a sua localização”, afirmou a magistrada. 

Boa-fé da administração

O princípio da boa-fé permeia a Constituição e está expresso em várias leis regedoras das atividades administrativas, como a Lei de Licitação, Concessões e Permissões de Serviço Público e a do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos. 

A doutora em direito administrativo Raquel Urbano de Carvalho alerta que, se é certo que se exige boa-fé do cidadão ao se relacionar com a administração, não há dúvida da sua indispensabilidade no tocante ao comportamento do administrador público. 

E quando impõe obrigações a terceiros, “é fundamental que a administração aja com boa-fé, pondere os diferentes interesses e considere a realidade a que se destina sua atuação”. Para a doutrinadora, é direito subjetivo público de qualquer cidadão um mínimo de segurança no tocante à confiabilidade ético-social das ações dos agentes estatais. 

Desistência de ações 

A julgar mandado de segurança impetrado por um policial federal (MS 13.948), a Terceira Seção decidiu que a conduta da administração atacada no processo ofendeu os princípios da confiança e da boa-fé objetiva. No caso, o ministro da Justiça exigiu a desistência de todas as ações antes de analisar os pedidos de apostilamento do policial e, posteriormente, indeferiu a pretensão ao fundamento de inexistência de provimento judicial que amparasse a nomeação. 

Conforme destacou o ministro Sebastião Reis Júnior, relator do caso, a atitude impôs prejuízo irrecuperável ao servidor: “Apesar da incerteza quanto ao resultado dos requerimentos, o pedido de desistência acarretou a extinção dos processos, com resolução do mérito, inclusive da demanda que lhe garantia a nomeação ao cargo, ceifando qualquer possibilidade de o impetrante ter um julgamento favorável, pois a apelação não havia, ainda, sido julgada.” 

Em seu voto, o ministro ainda destacou doutrina que invoca como justificativa à proteção da boa-fé na esfera pública a impossibilidade de o estado violar a confiança que a própria presunção de legitimidade dos atos administrativos traz, agindo contra factum proprium. 

Verbas a título precário

A Lei 8.112/90 prevê a reposição ao erário do pagamento feito indevidamente ao servidor público. O STJ tem decidido neste sentido, inclusive, quando os valores são pagos aos servidores em decorrência de decisão judicial de característica precária ou não definitiva (REsp 1.263.480). 

No julgamento do AREsp 144.877, a Segunda Turma determinou que um servidor público que recebeu valores indevidos, por conta de decisão judicial posteriormente cassada, devolvesse o dinheiro à Fazenda Pública. 

Essa regra, contudo, tem sido interpretada pela jurisprudência com alguns temperamentos, principalmente em decorrência de princípios como a boa-fé. Sua aplicação, por vezes, tem impedido que valores que foram pagos indevidamente sejam devolvidos. É o caso, por exemplo, do recebimento de verbas de boa-fé, por servidores públicos, por força de interpretação errônea, má aplicação da lei ou erro da administração. 

“Objetivamente, a fruição do que foi recebido indevidamente está acobertada pela boa-fé, que, por sua vez, é consequência da legítima confiança de que os valores integravam o patrimônio do beneficiário”, esclareceu o ministro Humberto Martins, no mesmo julgamento. 

Fonte: STJ

Mais de 70% das comarcas do país não têm defensores públicos

Brasileiros que não podem pagar por um advogado enfrentam processos judiciais e julgamento sem qualquer tipo de assistência jurídica.

Clique aqui e assista a reportagem. 

É lei! Quem precisa de advogado, mas não tem dinheiro, tem direito a um defensor público pago pelo Estado. Se este é um direito do cidadão, por que tanta gente enfrenta processos judiciais sem nenhum tipo de assistência jurídica? O Fantástico mostra agora como a falta de defensores públicos afeta a vida de milhares de brasileiros.

Quanto custa um bom advogado em Goiás? “Um processo criminal, para fazer um habeas corpus, uns R$ 5 mil”, diz a advogada da Fetaeg Laissa Pollyana do Carmo.

E na Bahia, o que faz quem não tem esse dinheirão? “Se, porventura, quiser requerer um habeas corpus, é muito difícil”, aponta o professor Daniel de Sousa Santos.

Se o filho adolescente de uma mãe desempregada em Santa Catarina for levado pela polícia, quem vai olhar por ele? “Eu fiquei apavorada. Eles vão bater no meu filho, eles vão matar o meu filho, e eu não sei onde é que está o meu filho”, conta a faxineira Ilione de Fátima Morais.
A quem recorre uma paulistana sem salário que passou dez anos apanhando do marido? “Puxa vida! Eles têm que... Quantas mulheres que não sofrem de agressão ‘igual eu’? E que chegam a morrer? Então tem que ter para apoiá-las, não é verdade?”, afirma uma mulher que não quis se identificar.

Para todos esses casos, a Constituição brasileira oferece uma solução: o defensor público concursado, e pago pelo Estado, para defender pessoas que não podem contratar advogado. “Dentre todas as figuras presentes num processo, o defensor público é aquele que está mais perto da população”, explica a defensora pública de São Paulo Mariana Melo Bianco.

Então, por que não existem defensores públicos nem em Goiás, nem em Santa Catarina? Por que só 41 das 272 comarcas de São Paulo e só 24 das 278 comarcas da Bahia têm defensores?

“Se a justiça é simbolizada por uma balança, no Brasil, os pratos da balança estão em desequilíbrio em desfavor do mais fraco, porque se investe pouco na defensoria pública”, avalia o presidente da Anadep André Castro.

A Associação dos Magistrados Brasileiros registra 11.673 juízes estaduais em seus quadros. O Conselho Nacional do Ministério Público diz que existem 8.540 promotores de primeira instância nos estados. O mapa da Defensoria Pública divulgado esta semana mostra que existem apenas 5.054 defensores públicos estaduais. Das 2.680 comarcas brasileiras, apenas 754, o equivalente a 28% do total, contam com pelo menos um defensor público.

Em Goiás, um interminável concurso foi suspenso pela terceira vez. “Quando eu fiz o concurso, eu ainda não estava grávida. Eu engravidei depois da primeira fase, e o Lucas nasceu depois da segunda fase. E estamos aguardando a terceira fase ser feita e o Lucas já está com um ano e três meses”, conta a candidata a defensora Cintia Monique Amoury.

O concurso foi suspenso porque dois candidatos reprovados pediram a anulação das provas.

O Tribunal de Justiça de Goiás informou que 29 defensores foram aprovados nas duas primeiras fases, mas dez já passaram em outros concursos e devem desistir da defensoria.

A consequência disso é a tramitação de processos judiciais em que uma das partes acaba tendo de enfrentar um julgamento sem nenhum tipo de assistência jurídica. No desespero, as pessoas procuram ajuda nos lugares mais inusitados. Em Goiás, boa parte do movimento dos sindicatos de trabalhadores rurais é de gente procurando advogado.

“O pedreiro, o comerciante, o balconista, a dona de casa, a doméstica, não estão tendo assistência jurídica. Eles estão jogados, quer dizer, não está tendo justiça para pobre” afirma o presidente do sindicato, Amparo do Carmo.

O sindicato só pode oferecer advogado aos trabalhadores rurais. Para os outros, não há o que fazer. “Eu acho que isso está ocorrendo em todos os municípios da região da Estrada de Ferro”, aponta.

É bem ao lado da ferrovia que fica a casa de Bertolina. Ela morou lá por mais de 50 anos, mas, quando a mãe dela morreu, a igreja veio reclamar a posse do terreno. Foi o padre quem chamou. “O irmão Davi. Se nós ‘pegasse’ a amolar, aí eles iam mandar prender ‘nós’”, diz.

O casal saiu. E até tentou se informar se o padre estava certo.

Casal: nós ‘foi’ lá no fórum, para conversar com o promotor. A mulher falou: ‘não, aqui não tem jeito de vocês entrar não’.
Fantástico: não deixaram entrar no fórum?
Casal: não.
Fantástico: quantas vezes o senhor esteve lá?
Casal: quatro vezes.
Fantástico: e o que disseram?
Casal: ‘vocês procurem um advogado’.
Fantástico: mas quem que barrou vocês no fórum?
Casal: é a porteira lá.
Fantástico: não passaram nem pela portaria?
Casal: não, a portaria falou: ‘não, aqui não pode entrar’.
No fórum de Esplanada, o assistente do juiz diz que ninguém é barrado.
Fantástico: eles reclamaram que foram barrados quatro vezes..
Assistente: não. Não teve isso não.
Fantástico: não?
Assistente: não mesmo.

O irmão Davi, da Congregação Católica Marista, não quis gravar entrevista, mas disse que nunca ameaçou o casal. Ele mostrou o mapa do terreno, dizendo que pertence à instituição religiosa e que a Justiça vai decidir o caso.

De Goiás a Santa Catarina, um estado onde funcionava a advocacia dativa: advogados particulares que atuavam como defensores e eram pagos pelo Estado. No ano passado, o Supremo Tribunal Federal julgou inconstitucional esse sistema e deu prazo de um ano para instalar a defensoria.

Enquanto isso não acontece é cada vez mais difícil encontrar um advogado dativo, pois eles ficaram com medo de não receber. “Então houve uma retração do sistema dativo, sendo que o sistema de Defensoria Pública não tinha sido implantado ainda. Os defensores vão tomar posse agora em março e o sistema, provavelmente, vai começar a funcionar em abril”, diz o conselheiro da OAB-SC Eduardo de Melo e Sousa.

Nesse meio tempo, Ilione entrou em desespero. Disseram que ela não teria direito de visitar o filho adolescente apreendido pela Justiça. “Eu liguei para o disque-denúncia, direitos humanos, conselho tutelar, Ministério Público, procuradoria, eu fui em tudo quanto é lugar”, diz a faxineira.

Ilione não passou a mão na cabeça do filho, apanhado vendendo droga numa boca de fumo. “Ele aprontou, ele incomodou, ele teria que pagar pelos erros dele”, afirma.

Mas não abriu mão de sair de Florianópolis e viajar 200 quilômetros para procurar por ele em Lages. “Eu desembolsei R$ 300 sem ter. Eu ganho R$ 550. Eu desembolsei R$ 300 para poder visitar o meu filho. É um direito meu, está no ECA. Ele tem direito a um advogado e eu tenho direito de ver o meu filho”, diz Ilione.

Na falta de um defensor no interior, o advogado da infância e da juventude de Florianópolis tentou ajudá-la. “Fiz o pedido de saída de Natal, pedido de saída do dia das mães, fiz o pedido referente ao aniversário”, afirma Ênio Gentil Vieira Júnior.

Mas ele atua na capital e o garoto estava no interior. A Justiça demorou tanto que, quando os pedidos foram acatados, a pena já tinha sido cumprida e o rapaz já estava até trabalhando.

O governo de Santa Catarina anunciou a chegada de uma força-tarefa de 40 defensores públicos federais e de outros estados para revisar processos atrasados e anunciou a nomeação de 45 defensores aprovados em concurso.

Fantástico: o senhor diria que a instalação da defensoria vai garantir o direito ao acesso a um advogado a todas as pessoas que precisarem?
Ivan Ranzolin (defensor geral de SC): absolutamente.
Fantástico: o senhor pode dar essa garantia?
Ivan Ranzolin: vamos garantir, pelo seguinte: porque nós vamos ter poucos defensores, mas, como eu disse, é indispensável o convênio com a OAB.
De Santa Catarina a São Paulo. O estado mais rico do país tem cerca de 500 defensores já atuando. Mas só duas das sete varas da capital, especializadas no julgamento de crimes contra a mulher, contam com defensoras.
Fantástico: ou seja, as mulheres que sofreram crimes semelhantes nas outras áreas não têm a quem recorrer?
Mariana Melo Bianco: não têm.
Fantástico: na cidade de são paulo?
Mariana: não têm.
Fantástico: não há nenhum defensor ao qual elas possam recorrer?
Mariana: não.

A mulher que denuncia a violência quer que a Justiça a proteja. Mas, por falta de um defensor público, há denúncias que nem saem da delegacia. “Ela acha que é automático. Se ela foi à delegacia e fez um boletim de ocorrência, que vai existir um processo. E em determinados crimes isso não acontece”, destaca Mariana.

Seria por falta de orientação? “Eu acho! Porque se demorei dez anos para descobrir onde é que tinha uma que pudesse me atender, não é?”, diz a mulher.

Uma senhora se apaixonou por um vizinho encantador. “Muito gentil. As flores desciam por uma cordinha na janela. Eu morava embaixo, descia pela janela”, conta ela. Dias depois do casamento, aquele homem amável estava irreconhecível. “Quebrou meu cóccix, quebrou minha mão, quebrou meu dedo. Chutes, socos e ponta pés por nada”, lembra. Ela suportou calada durante dez anos. Até descobrir que existia uma defensora pública. “Eu falando com ela me traz sorriso, o que eu não tenho mais”, diz.

A Defensoria Pública do estado de São Paulo prometeu fazer 400 nomeações nos próximos quatro anos, aumentando o número de defensores públicos de 500 para 900 até 2016.

De São Paulo a Acajutiba, no interior da Bahia, são mais de dois mil quilômetros. Mas nada é mais difícil que arrancar um sorriso de Nilza. Tudo por causa de um erro na certidão de casamento.

Fantástico: Palestina é o povoado onde a senhora nasceu?
Nilza: é um povoado.
Fantástico: que fica no município de Aporá.
Nilza: isso. Isso que está errado: Palestina, Bahia.
Fantástico: está faltando o município, é isso?
Nilza: está faltando só o município.
Fantástico: Aporá?
Nilza: Aporá.
Fantástico: e com isso a senhora não consegue tirar documento?
Nilza: com esse problema não estou conseguindo tirar minha identidade e resolver meus outros problemas, né?
Um problemão.
Fantástico: a certidão de nascimento a senhora não tem mais?
Nilza: não, mas tem o registro de quando eu nasci, né?
Fantástico: no cartório?
Nilza: no cartório.
Fantástico: e não acharam?
Nilza: só que no cartório não acham.
Em casos assim, é necessária a retificação de registro civil.
Fantástico: vai ter que entrar com uma ação pra que o cartório modifique a sua certidão, né?
Nilza: é.

Em Acajutiba, onde Nilza mora, não existe defensor. Só na cidade vizinha, Esplanada.

O Fantástico o encontrou no fórum, encaminhando mais um caso de reconhecimento de paternidade, com exame de DNA e tudo, um dos mais de 5 mil processos que ele tem de dar conta sozinho.

“A primeira coisa que me vem à cabeça é solucionar o problema daquela pessoa. Botar um fim, botar um ponto final”, aponta o defensor público Ricardo Alcântara.

Contamos a ele sobre Nilza.

Fantástico: agora, sem identidade, e sem CPF, ela não abre conta no banco.
Ricardo: não abre conta em banco.
Fantástico: o INSS ela consegue?
Ricardo: não se cadastra em INSS. Ela não pode se cadastrar nos programas sociais para receber uma casa.
Mas o defensor é claro. Como Nilza mora em outra comarca, ele está de mãos atadas.
Fantástico: o senhor não pode defendê-la na comarca dela?
Ricardo: não posso fazer isso, porque eu não tenho atribuição para atuar na comarca onde ela domicilia.
Fantástico: e quem vai dar uma resposta para ela? O Estado deveria oferecer um defensor.
Ricardo: sem dúvida nenhuma. Infelizmente, ela vai ter de bater às portas de um escritório de advocacia privado. Infelizmente.
Fantástico: é só isso? Só essa alternativa que ela tem?
Ricardo: infelizmente é.
Nilza resolve insistir. No dia seguinte, sai cedo de casa. Pega o ônibus, cai na estrada. Espera no fórum de Esplanada. Até que o defensor a chama.
Ricardo: a senhora reside na cidade de Acajutiba?
Nilza: isso.
Ricardo: bom, dona Nilza, diante dessa situação, infelizmente, a Defensoria Pública do município de Esplanada não vai poder ajuizar essa ação. A senhora tem dinheiro para pagar um advogado?
Nilza: não tenho. No momento, eu estou desempregada, não estou trabalhando. Estou parada em casa.
Fantástico: que situação, né? Constrangedor.
Ricardo: é muito constrangedor. Infelizmente é constrangedor. Isso acontece, isso é muito normal no interior da Bahia.

“Achei que eu estava vindo no lugar certo e nada deu certo”, afirma Nilza.

Fonte: Fantástico

Em quase 10 anos, casos de gêmeos no Vale do Paraíba crescem 33%

Aumento é o dobro do estado; SP celebra nesta segunda Dia dos Múltiplos. Reprodução assistida é o principal fator; famílias contam experiência.

Durante uma viagem de férias no último dia 23 de janeiro, a empresária Cintia Toledo, de 34 anos, se surpreendeu com um pedido do filho Luiz, de 9 anos: “Mãe, não precisa comprar três camas. Nunca vamos querer dormir separados. Somos como magnetos. Nascemos assim”, disse. Nesta segunda-feira (18), é comemorado em São Paulo o ‘Dia do Múltiplos’, que são os gêmeos, trigêmeos, quadrigêmeos, etc.

A declaração de Luiz foi dada durante uma conversa na hora de dormir para vetar qualquer plano da mãe de trocar a triliche que ele divide com seus irmãos gêmeos: Bernardo e Guilherme, que rapidamente concordaram com o pedido. “Pode ficar assim para sempre”, disse Guilherme.

Os trigêmeos, que moram em São José dos Campos (SP), nasceram na década em que os casos de nascimento de múltiplos cresceram mais de 33% no Vale do Paraíba, de acordo com os dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) de 2003 a 2011.

Com o aumento dos casos, gêmeos, trigêmeos, quadrigêmeos e até quíntuplos ganharam nesta segunda-feira (18) uma data comemorativa, mas ainda pouco conhecida pela maioria da população.

“Eles são muito unidos. Sempre ficaram doentes em ordem de nascimento e é assim até hoje. E geralmente o primeiro, que é o Guilherme, só melhora totalmente quando o terceiro, Bernardo, sara”, disse Cintia, mãe dos trigêmeos.

Registros

Levantamento do IBGE mostra que 583 crianças múltiplas nasceram na região em 2003, primeiro ano em que esse dado foi levantado através do mapa da estatística civil, ante 777 registros de múltiplos em 2011 – ano mais recente que a informação foi divulgada.

O crescimento dos casos de múltiplos no Vale do Paraíba é o dobro do registrado no mesmo período no Estado de São Paulo e supera também o crescimento registrado no Brasil, de 16,8% e 21,1% respectivamente.

De acordo com os dados, no Vale do Paraíba, foi o nascimento de gêmeos o que mais cresceu saltando de 534 para 759 casos, um aumento de 42%. Já o nascimento de trigêmeos ou mais no mesmo parto tiveram queda de 63% no mesmo período.

Saúde

Médicos afirmam que a gravidez assistida é a principal responsável pelo aumento dos casos de múltiplos no país. De acordo com o ginecologista e obstetra de São José dos Campos, José Fernando Macedo, de 60 anos, pelo menos cinco mil mulheres devem ficar grávidas este ano graças a popularização das técnicas de fertilização.

"Na última década, a demanda pela reprodução assistida aumentou muito porque hoje as pessoas entendem que esse é um problema do casal e agora se aceita que o problema pode ser do homem. Antes, todo o peso ficava nas costas da mulher".

Segundo ele, de cada 80 gestações naturais em um nasce múltiplos. Na grávidez assistida, essa proporção cai de 40 para 1. "Isso ocorre por conta dos medicamentos que a mãe toma para fortalecer os hormônios e para aumentar a chance do tratamento dar certo já que é um processo caro", afirmou. Segundo ele, o tratamento varia de R$ 8 a até R$ 30 mil, de acordo com a idade e dificuldade de cada casal.

Experiências

A personalidade é diferente, por vezes a fisionomia também, mas a ligação entre eles é única. Essa é uma declaração recorrente entre as mães que têm filhos múltiplos.

Aos 38 anos, Sandreia Romano Angerani, de 48 anos, tinha três filhas, mas ainda queria um garoto. Após uma consulta de rotina, ela recorreu então à reprodução assistida. O tratamento ocorreu de maneira descomplicada e 30 dias após o início, ela ficou grávida.

“Assim que se deu a gravidez, na ultrassom já dava para confirmar gêmeos. Passados 15 dias, voltei ao médico e ele me disse que um embrião não tinha resistido, porém o outro havia se dividido e estava grávida de quadrigêmeos”. Dois meninos idênticos, Luca e Luigi e duas meninas fraternas, Ana Luiza e Ana Beatriz.

A dona de casa Luciene Quintana, de 30 anos, sempre sonhou em ser mãe e logo na primeira gestação assistida teve dois filhos, Samuel e Emanuel. “Sempre sonhei em ser mãe de gêmeos. É um carinho e todo o amor em dobro”, disse.

Fonte: G1