Resolução 179/2013 do CNJ altera a Resolução nº 35/07 que disciplina a aplicação da Lei nº 11.441/07
Clique aquie veja a íntegra da Resolução 179 de 3/10/2013, que altera a redação do art. 12 da Resolução nº 35, de 24 de abril de 2007, que disciplina a aplicação da Lei nº 11.441/2007 pelos serviços notariais e de registro.
Fonte: CNJ
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