No dia 15 de junho, foi exibida, no Momento Recivil, a entrevista com o diretor Nacional do Ibdfam (Instituto Brasileiro de Direito de Família), José Roberto Moreira Filho, sobre a Resolução n. 175 do CNJ que proíbe a recusa do casamento civil ou da conversão da união estável em casamento entre pessoas do mesmo sexo.
Segundo ele, com a decisão o objetivo de uma lei já foi atingido. “O casamento civil homossexual, com a decisão do CNJ, foi legalizado. O casamento tem os seus requisitos impostos em lei. A pessoa, por exemplo, tem que ter mais de 16 anos. O casamento é regulamentado, ele tem os seus requisitos. A única diferença que tem hoje é que a questão do sexo não é mais levada em consideração”, argumentou.
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Fonte: Recivil
Prezado Xará,
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