segunda-feira, 18 de março de 2013

Tribunal de Justiça divulga relação das receitas dos cartórios do Piauí

O Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, através da Coordenadoria do FERMOJUPI divulga com base na lei nº 12.527/11 – Lei de Acesso á Informação, relação das receitas dos cartórios do Estado do Piauí. O Tribunal relaciona todos os cartórios do estado com seu respectivo recolhimento ao Fundo Especial de Reaparelhamento e Modernização do Poder Judiciário Piauiense, na forma da Lei Estadual nº 5.425/04.

Segundo o Coordenador Geral do FERMOJUPI, Roosevelt dos Santos Figueiredo, as informações são de interesse público, uma vez que a divulgação trará o controle social e transparência do serviço delegado, porem de caráter público.

O recolhimento das taxas e despesas devidas pelos serviços extrajudiciais é pago diretamente ao notário ou registrador, sendo que o titular da serventia deve de forma semanal, recolher ao Fundo de Justiça do TJPI, um percentual de 10% sobre os emolumentos arrecadados. São valores pagos pelo cidadão que são arrecadados pelos delegatários e posteriormente recolhidos ao Poder Público.

“Esta divulgação trás à público informações de interesse geral, eis que estamos a meses da realização de um concurso. Todos os possíveis candidatos poderão estudar a viabilidade econômica de onde pretendem concorrer”, finaliza o Coordenador Geral do Fundo.

O judiciário piauiense trabalha com atributos de valor de: Acessibilidade, Efetividade, Legalidade, Eficiência e Transparência. 


Fonte: TJPI

Justiça determina alimentos compensatórios para companheira em face do espólio

O Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul publicou liminar determinando que fossem pagos alimentos compensatórios à companheira de H. M. F em face do espólio. Eles conviveram em união estável entre julho de 1999 até o falecimento dele, período em que construíram sólido patrimônio. 

Ela argumentou, conforme texto da sentença, que não pode aguardar o término do inventário para colher os frutos de sua meação, porque não está conseguindo viver e se alimentar dignamente, bem como sua família. 

Os alimentos compensatórios objetivam afastar o desequilíbrio econômico entre cônjuges/companheiros quando do término da relação conjugal. No caso especifico a magistrada decidiu com base na vedação ao enriquecimento ilícito de outros herdeiros, com o falecimento do companheiro, pois permaneciam na administração dos bens comuns, usufruindo de suas rendas, enquanto não se materializa a partilha de bens.

Essa decisão é inovadora, segundo João Henrique Catan, membro do Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM), porque a fixação dos alimentos compensatórios confirma a possibilidade de retirar a parte que lhe cabe, ou seja, aquela adquirida onerosamente durante a união (meação), de dentro do inventário. O advogado explicou que a juíza, ao fixar os alimentos compensatórios, reconhece que a meação não se confunde com a herança e ressaltou que, em casos como este, a requerente só teria direito à sua parte do patrimônio em cinco ou dez anos, e agora ela terá direito imediatamente, por força da meação.

“Sendo fixados para união estável, ainda na seara do direito sucessório, eleva a importância dessa decisão, tendo em vista a razoabilidade da magistrada, que houve por bem fixar os compensatórios incidentes sobre a meação (imóveis alugados) que, indevidamente, estavam produzindo frutos no acervo do inventário, deixando a companheira em difícil situação financeira, quando em verdade o acervo de partilha é milionário”, disse.

A decisão que determinou os alimentos foi fixada em primeiro grau, através de decisão liminar proferida na Ação Cautelar de Exclusão de Bens c/c Alimentos Compensatórios nº 0051230-54.2012.8.12.0001 pela magistrada Sáskia Elisabeth Schwanz de Oliveira, em Campo Grande – MS, sendo alvo de recurso, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, decidiu “não suspender a liminar, mantendo a eficácia dos alimentos fixados”, o que foi feito através de decisão interlocutória da Desembargadora Tânia Garcia de Freitas Borges, no recurso de agravo digital nº 4000489-08.2013.8.12.0000, todas as informações podem ser consultadas pelos interessados no portal www.tjms.jus.br 

Fonte: Ibdfam

MPF-AM quer garantir registro civil com nomes tradicionais a indígenas

Recomendação foi enviada a cartórios de oito municípios do AM e à Funai. Cartórios também devem emitir documentação gratuitamente.

O Ministério Público Federal no município de Tabatinga encaminhou recomendação aos cartórios dos municípios amazonenses de Amaturá, Atalaia do Norte, Benjamin Constant, Jutaí, Santo Antônio do Içá, São Paulo de Olivença, Tabatinga e Tonantins para garantir que indígenas tenham acesso à certidão de nascimento gratuita e possam fazer constar no documento os nomes tradicionais que adotam.

A medida foi adotada no curso de inquérito civil público instaurado para apurar cobranças de taxas irregulares para o registro de indígenas e a recusa dos cartórios em anotar nos livros públicos de registro os nomes indígenas escolhidos pelos pais. 

Com o andamento do inquérito, o MPF apurou que os indígenas têm encontrado dificuldades em efetivar o registro civil com nome indígena, sob o argumento de que não se pode registrar nomes suscetíveis de expor seus portadores ao ridículo. Segundo relatos recebidos no MPF, até mesmo a ausência de realização do 'teste do pezinho' tem sido apontada como justificativa para a não efetivação do registro civil de crianças indígenas. Na recomendação, o MPF esclarece que a Constituição Federal reconhece aos índios a sua organização social, costumes, línguas, crenças e tradições, e que cabe à União proteger e fazer respeitar todos os seus bens.

Segundo o documento encaminhado pelo MPF, os cartórios dos municípios devem efetuar o registro civil de nascimento de índios sem cobrança de qualquer taxa, observar e preservar os nomes tradicionais indígenas, esclarecendo ao indígena que o nome a ser registrado nos livros públicos poderá ser o mesmo nome indígena que consta no Registro Administrativo de Nascimento de Indígenas (Rani), emitido pela Fundação Nacional do Índio (Funai), ou o nome em português, conforme a preferência daquele que registra.

Caso os pais procurem o cartório para declarar o registro de nascimento dos filhos e não possuam seu próprio registro, o cartório deve adotar as medidas necessárias para efetuar o registro tardio dos pais, sem que isso constitua impedimento para o registro dos filhos. A recomendação esclarece ainda que o 'teste do pezinho' também não constitui requisito para a efetivação do registro civil.

Fonte: G1

Justiça gratuita não impede cobrança de honorários contratuais de 10% sobre partilha e alimentos

O benefício da Justiça gratuita não impede que o advogado da causa cobre honorários contratuais pelo êxito na ação. O entendimento unânime da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) permitirá que uma advogada receba 10% sobre o valor de alimentos e bens recebidos pela parte em ação de separação judicial e execução alimentícia. 

Para o ministro Luis Felipe Salomão, os institutos são compatíveis. “Estender os benefícios da Justiça gratuita aos honorários contratuais, retirando do causídico a merecida remuneração pelo serviço prestado, não viabiliza, absolutamente, maior acesso do hipossuficiente ao Judiciário”, ponderou o relator. 

“Antes, dificulta-o, pois não haverá advogado que aceitará patrocinar os interesses de necessitados para ser remunerado posteriormente”, completou. Para o ministro, isso ainda levaria à maior demanda pelas defensorias públicas, o que acabaria por sobrecarregar ainda mais a coletividade de pessoas igualmente necessitadas desse auxílio estatal. 

Jurisprudência majoritária 

O ministro apontou haver entendimentos isolados em sentido contrário, apoiados na tese de que a lei não distinguiu entre honorários sucumbenciais e contratuais. 

Porém, conforme o relator, a concessão de Justiça gratuita também não pode alcançar atos já praticados no processo, quanto mais atos extraprocessuais anteriores, como é o caso do contrato entre advogado e cliente. 

Para o ministro Salomão, posição contrária violaria a intangibilidade do ato jurídico perfeito prevista pela Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei 4.657/42) e pela Constituição Federal. 

Ele citou ainda precedente da ministra Nancy Andrighi no mesmo sentido: “Se a parte, a despeito de poder se beneficiar da assistência judiciária gratuita, opta pela escolha de um advogado particular em detrimento daqueles postos à sua disposição gratuitamente pelo estado, cabe a ela arcar com os ônus decorrentes dessa escolha deliberada e voluntária.” 

Fonte: STJ

Pais não conseguem cancelar doação de bens em favor da filha

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou o recurso de um casal de empresários que pretendia cancelar doação de bens feita em favor da filha, acusada de atos de ingratidão. A filha foi acusada de divulgar indevidamente segredos industriais da empresa familiar e de haver cometido diversos atos que caracterizariam agressão moral contra os próprios pais. 

Os ministros não entraram no mérito das alegações dos pais, autores do recurso, sobre a suposta ingratidão da filha, pois isso exigiria reexame das provas do processo, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ. Assim, prevaleceu o entendimento das instâncias ordinárias, segundo as quais a animosidade entre os membros da família era recíproca e não ficou demonstrada no processo a ocorrência de atos de ingratidão previstos no artigo 1.183 do Código Civil de 1916. 

Os pais haviam ingressado na Justiça pretendendo, com base no artigo 1.183 do antigo Código Civil, revogar a doação de ações da empresa familiar, de dinheiro e de uma fazenda. Os atos de ingratidão consistiriam em afirmações ofensivas de natureza profissional e pessoal, além da recusa da filha a assumir cargo na diretoria da empresa e sua suposta permissão para a subtração de segredos industriais. 

Cerceamento de defesa 

O juízo de primeiro grau julgou antecipadamente a lide, contra a revogação das doações, entendendo que não havia necessidade de produção de outras provas. Para o juiz, as afirmações contidas na petição dos pais e nos documentos apresentados por eles já eram suficientes para concluir que a conduta da ré não caracterizava a ingratidão prevista no Código de 1916 como requisito para a revogação. O Tribunal de Justiça manteve a decisão. 

No recurso ao STJ, os pais alegaram que o julgamento antecipado representou cerceamento de defesa. O relator do recurso, ministro Sidnei Beneti, ressaltou, porém, que o julgamento antecipado da lide, sem a produção de prova oral ou pericial, não caracteriza cerceamento de defesa quando o julgador entende substancialmente instruído o feito, declarando a existência de provas suficientes para seu convencimento. 

“No caso dos autos, as instâncias de origem julgaram improcedente o pedido de revogação da doação não porque faltasse prova quanto à ocorrência de atos de ingratidão, mas sim porque os atos tidos como de ingratidão não ostentavam o predicado que lhes pretendiam imputar”, esclareceu o relator. 

Segundo o ministro, os princípios da livre admissão da prova e do livre convencimento do juiz, previstos no artigo 130 do Código de Processo Civil, permitem ao julgador determinar as provas que entender necessárias à instrução do processo, bem como indeferir as que considerar inúteis ou protelatórias. 

O número deste processo não é divulgado em razão de sigilo judicial.

Fonte: STJ