quinta-feira, 25 de outubro de 2012

Código Penal é a lei mais importante depois da Constituição, afirma ministro Dipp

Por delimitar o poder de intervenção do estado no que há de mais sagrado à pessoa – sua liberdade corporal –, o Código Penal é a lei mais importante de um país depois da Constituição Federal. A afirmação foi feita pelo ministro Gilson Dipp, próximo vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em audiência pública no Senado Federal, nesta terça-feira (14). 

O ministro destacou que a discussão de pontos polêmicos não pode prejudicar o andamento do Projeto de Lei do Senado 236/2012, que trata da reforma do Código Penal. Para Dipp, a proposta agora será debatida em seu local próprio, que é a casa dos representantes do povo. 

Polêmicas

“A lei deve valer e ser entendida de igual forma pelo empresário da avenida Paulista e pelo ribeirinho da Amazônia. Divergências culturais, sociais e filosóficas precisam ser contempladas. Esses debates ocorreram na comissão de juristas e agora chegam ao Congresso, para discussão pelos legítimos representantes da sociedade”, asseverou o ministro Dipp. 

Segundo o ministro, que assume a vice-presidência do STJ em 31 de agosto, o Senado não pode fugir do debate. Para ele, o ativismo judicial, em especial o exercido pelo Supremo Tribunal Federal (STF), decorre da falta de discussão de certos temas polêmicos pelo parlamento. 

Dipp acredita que mais de 80% do Código pode ser aprovado sem maiores divergências. “Isso faz parte do processo de elaboração de leis. Nós teremos um novo Código Penal no ano que vem, as polêmicas não vão prejudicá-lo”, avaliou. 

“Não acredito que esses pontos serão excluídos. Podem ser alterados, isso é próprio do parlamento, mas não simplesmente retirados. O código é voltado para o presente e tem os olhos no futuro”, concluiu o ministro. 

Defasagem

Segundo Dipp, o Código Penal da década de 40 não traduz mais a hierarquia de valores da sociedade, a vulnerabilidade dos cidadãos ou seus anseios. “O código em vigor está defasado diante da Constituição e de tratados internacionais já internalizados pelo Brasil. O sistema hoje é caótico e desproporcional”, afirmou. 

O anteprojeto sistematizou mais de cem leis e 1.700 dispositivos penais, reduzindo as normas incriminadoras para cerca de 800, em um único código. Conforme destaque do desembargador José Muiños Piñeiro, algumas leis vigentes desde o século XIX até hoje não foram nem revogadas nem sujeitas ao crivo de recepção constitucional pelo STF, situação que se pretende corrigir no novo código. 

Valorização da vítima

Piñeiro também destacou que o novo Código Penal focou no respeito à vítima dos crimes. “O Código Penal em vigor inclui a vítima apenas como elemento a ser considerado pelo juiz na fixação da pena em favor do réu, de acordo com sua conduta, que pode ensejar o cometimento do crime”, afirmou o desembargador. 

“A Constituição traz uma série de direitos do acusado e do condenado, mas a vítima só aparece uma única vez, no final, no artigo que trata da criação de um fundo de compensação pelos danos, que até hoje não foi instituído. O novo Código Penal traz mais respeito para a vítima”, completou. 

Entre os exemplos disso, ele citou a fixação de alimentos devidos pelo réu em favor da vítima de certos crimes, o fim do livramento condicional e aumento do prazo para progressão de regime – que em sua opinião dá um tempo minimamente aceitável de pena concreta ao condenado – e o fim do crime continuado em condutas contrárias à vida ou à dignidade sexual. 

“Isso impedirá casos como a chacina de Vigário Geral, em que o presidente do júri fixou a pena em 449 anos de reclusão pela prática de 21 homicídios, mas o STF, em habeas corpus, reduziu a condenação para 57 anos em razão da continuidade delitiva”, citou. Hoje, a continuidade obriga que o magistrado considere no máximo três crimes, se praticados em um mesmo contexto. 

Legislação de emergência

O penalista Luiz Flávio Gomes apontou que tanto a Organização das Nações Unidas (ONU) quanto a Organização dos Estados Americanos (OEA) criticaram recentemente a prática latino-americana de aprovar, reiteradamente, leis penais de emergência, que dão uma aparente satisfação à sociedade, mas não resolvem o problema. 

Ele destacou a relevância do efeito preventivo da codificação da norma penal. “O Senado precisa fazer um debate adulto e tranquilo diante das polêmicas. É preciso avançar, até onde for possível, nessas questões”, exortou. 

Redução da maioridade 

Um dos principais questionamentos apresentados pelos senadores aos juristas foi quanto à redução da maioridade penal. Segundo os parlamentares, é uma demanda recorrente da sociedade. Apresentadas pelo relator da comissão especial que analisa o novo código, senador Pedro Taques (PDT-MT), as dúvidas colocadas abordam o caráter pétreo da norma constitucional que impede a submissão de menores de 18 anos às leis penais. 

Os juristas explicaram que o tema não foi debatido na comissão por se tratar de matéria constitucional, que não estaria no escopo do mandato que o Senado lhes atribuiu, de tratar da lei ordinária infraconstitucional – o Código Penal e as demais leis criminais. Porém, eles apresentaram suas opiniões pessoais quanto ao tema. 

Para o ministro Dipp, a norma constitucional não é cláusula pétrea. “A Constituição Federal é exaustiva, trata de coisas que não deveriam ser matéria constitucional. As cláusulas pétreas são as que dizem respeito ao estado brasileiro, à federação, à forma de governo. Falar de maioridade penal é falar de política criminal”, asseverou o ministro. 

Gomes divergiu. Para ele, o artigo que veda o tratamento criminal a menores de 18 anos é cláusula pétrea e, portanto, imutável. “O Supremo já declarou haver cláusula pétrea inclusive em matéria tributária”, ponderou. “Além disso, só 1% dos crimes cometidos no país tem participação de menores”, completou. Ele também alertou a comissão para evitar três tentações: do populismo penal, do fundamentalismo penal e do tratamento das leis por intuição, sem base estatística. 

Piñeiro entende que a norma constitucional tem “feição de cláusula pétrea”, mas isso não impede que seja alterada. Ele indicou que a idade média dos presos tem caído ao longo das décadas: de 34 anos nos anos 80 para menos de 27 anos atualmente. Segundo ele, dos 511 mil presos, 134 mil estão na faixa de 18 a 24 anos. 

Participação

Além de uma série de audiências públicas, a Comissão Especial do Senado Federal encarregada de apreciar a reforma do Código Penal receberá opiniões da sociedade por canais eletrônicos. O cidadão interessado pode entrar em contato com seus representantes pelo serviço “Alô, Senado” (0800-61-2211) e nos seguintes endereços:

A comissão pretende votar o novo Código Penal até o fim deste ano. O primeiro prazo para emendas parlamentares se encerra em 5 de setembro. Todo o trâmite do projeto, inclusive a íntegra da proposta dos juristas, pode ser acompanhado na página do Senado. 

O senador Eunício Oliveira (PMDB-CE) preside a Comissão Especial Interna, que tem como relator o senador Pedro Taques e, como vice-presidente, o senador Jorge Viana (PT-AC).

Fonte: STJ

sexta-feira, 19 de outubro de 2012

Casal obtém na Justiça mudança de regime de bens do casamento

A dinâmica da vida moderna de um casal de São Bento do Sul, sem filhos, independente economicamente e com projetos e anseios próprios fundamentou o pedido de mudança de regime de bens entre os cônjuges, de comunhão parcial para separação de bens. A decisão unânime da 2ª Câmara de Direito Civil do TJ permitiu a alteração, com as ressalvas de preservação dos direitos de terceiros e de irretroatividade da decisão.

Casados desde dezembro de 2002, os autores, gerente de produção e advogada, disseram não ter dívidas e alegaram querer, cada qual, administrar o próprio patrimônio. Estes argumentos foram reforçados em apelação, após sentença negativa da comarca de São Bento do Sul. O relator, desembargador Gilberto Gomes de Oliveira, avaliou que o ponto crucial do pedido está nos motivos apresentados pelos autores.

Assim, o recurso foi convertido em diligência para que eles comprovassem os fatos e a intenção que os levara a pedir a alteração do regime de bens. Nesta etapa, reforçaram tratar-se de livre manifestação da vontade para a gerência da vida doméstica conjugal, com interesse em manter o casamento, mas com livre administração do próprio patrimônio.

"Ora, os autores são maiores e capazes, [...] e espontaneamente escolheram o regime de bens quando da celebração do casamento e, agora, da mesma forma, optam pela modificação para o regime da separação total. Os documentos juntados são suficientes para indicar a idoneidade do pedido perante terceiros. Se ambos assumem as consequências da separação do patrimônio na relação particular, não há por que o órgão jurisdicional ir de encontro ao pedido", decidiu o relator.

Fonte: TJSC

Apelação intempestiva sujeita herdeiros ao reconhecimento de novo irmão

O advogado que retira autos em carga após sentença, independentemente de intimação, dela já tem ciência e deflagra, naquele momento, o prazo para interposição de recurso. Com esse entendimento, a 1ª Câmara de Direito Civil do TJ não conheceu da apelação – porque intempestiva - interposta por herdeiros contra sentença que aplicara presunção de paternidade em razão da escusa destes a submeter-se à realização de exame de DNA. Desta forma, manteve-se incólume a decisão que declarou a paternidade de um rapaz e determinou a devida averbação do nome do genitor no registro civil.

Os herdeiros do pai, no recurso apresentado fora de prazo, sustentaram não ser possível a aplicação da presunção de paternidade pela não realização de exame de DNA, e asseveraram que apenas o pai e o requerente submeteram-se ao exame em outra oportunidade, mas sem caráter judicial. Os argumentos nem sequer chegaram a ser discutidos pela câmara. A decisão foi unânime, e o relatório da matéria foi apresentado pela desembargadora Denise Volpato.

Fonte: TJSC

Proposta proíbe abertura de empresas por procuração

O Projeto de Lei Complementar 210/12, do deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), proíbe a abertura de micro e pequenas empresas por meio de procuração.

De acordo com o autor, o objetivo da medida é “fechar mais uma brecha legal que permite a formação de empresas fictícias para servirem ao crime organizado no Brasil”.

Mendes Thame relata que, durante a “CPMI do Cachoeira”, ouviu-se uma depoente que não sabia da existência de empresa em seu nome. “Ela simplesmente havia dado procuração a seu marido, que, por sua vez, abriu empresa à sua revelia e com seu total desconhecimento”, afirma.

Na opinião do parlamentar, essa situação deve se repetir “aos montes” em vários municípios brasileiros, “provocando uma assustadora estatística de empresas fantasmas, utilizadas para fraudes e toda sorte de práticas criminosas”.

Tramitação
O projeto tramita nas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (inclusive no mérito). Depois segue para análise do Plenário.

Íntegra da proposta:

Fonte: Agência Câmara

quinta-feira, 11 de outubro de 2012

Registro de nomes constrangedores são negados em Santa Catarina

Lei em vigor desde junho proíbe nomes que causem constrangimento. Pessoas insatisfeitas com o registro podem procurar a Justiça para mudar.

Harley-Davidson, Haphaell, Narrati. Esses são alguns nomes que foram negados em Santa Catarina pelos registradores com base na lei federal que garante ao cidadão um nome que mais tarde não cause danos morais. Com base em uma lei federal, que entrou em vigor em junho deste ano, os cartórios estão autorizados a não aceitar nomes diferentes e que possam causar constrangimento no futuro.

Sempre foi comum os pais colocarem nomes diferentes nos filhos, juntar a parte do nome da mãe com outra parte do nome do pai e, assim, a criança era registrada. Em alguns casos, os nomes resultam em piada e constrangimento. Como resultado, algumas pessoas recorrem à Justiça para trocar de nome.

Iararana, Archicuipeclinio, Sidravante, Berberiana, Sinsorosa, Chirobina, Intalovazanio, Simphorosa e Vespasiano são alguns nomes que foram registrados em Santa Catarina antes da nova lei. As pessoas que não estão satisfeitas com seus nomes, precisam buscar um advogado ou a Defensoria Pública e levar RG, CPF, certidão de nascimento atualizada e encaminhar para a justiça.

"A pessoa precisa provar que este nome está lhe causando algum dano moral, alguma situação vexatória", afirma Liane Rodrigues, diretora de registro civis da Associação dos Notários e Registradores de Santa Catarina (Anoreg/SC). Além do constrangimento, há outras situações em que a pessoa também pode solicitar para a alteração do nome. "Mais comum é em cirurgias de mudança de sexo, para a proteção à testemunha e em casos de nomes notórios, públicos, como a Xuxa. Ela poderia trocar o nome dela para Xuxa porque ela é muito conhecida", diz Liane.

De acordo com a diretora da Anoreg, a pessoa que deseja mudar seu nome tem um ano para entrar na justiça a partir do momento em que completa 18 anos. "Algum erro de grafia, o próprio registrador pode corrigir, mas erros mais profundos ou se a pessoa se sentir constrangida com o nome ela precisa entrar na Justiça", explica Liane. Já mudanças de sobrenome acontecem só em casos de proteção à pessoa, quando o nome inteiro é alterado ou devido ao casamento.

Fonte: G1