sábado, 20 de dezembro de 2014

Cônjuge casado em separação convencional é herdeiro necessário e concorre com descendentes

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão que reconheceu a condição de herdeira necessária à viúva casada sob o regime de separação convencional de bens, mantendo-a no cargo de inventariante.

Para a Turma, o artigo 1.829, inciso I, do Código Civil (CC) de 2002 confere ao cônjuge casado sob o regime de separação convencional de bens a condição de herdeiro necessário, que concorre com os descendentes do falecido independentemente do período de duração do casamento, com vistas a lhe garantir o mínimo para uma sobrevivência digna.

A única filha do autor da herança recorreu ao STJ contra decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) que reconheceu a viúva de seu pai como herdeira necessária. Sustentou que o cônjuge casado no regime de separação convencional de bens não é herdeiro necessário, citando para tanto um precedente da própria Terceira Turma nesse sentido, julgado em 2009.

Segundo a recorrente, na hipótese de concorrência com descendentes, deveria ser negado ao cônjuge sobrevivente casado sob o regime da separação convencional o direito à herança, pois ele não possuiria direito à meação e tampouco à concorrência sucessória. Concluiu pela necessidade de manutenção do regime de bens estipulado, que obrigaria as partes tanto em vida como na morte.

Ordem pública

O relator do recurso, ministro Villas Bôas Cueva, destacou que o concurso hereditário na separação convencional impõe-se como norma de ordem pública, sendo nula qualquer convenção em sentido contrário, especialmente porque esse regime não foi arrolado como exceção à regra da concorrência posta no artigo 1.829, inciso I, do CC.

“O regime da separação convencional de bens, escolhido livremente pelos nubentes à luz do princípio da autonomia de vontade (por meio do pacto antenupcial), não se confunde com o regime da separação legal ou obrigatória de bens, que é imposto de forma cogente pela legislação (artigo 1.641 do CC), no qual efetivamente não há concorrência do cônjuge com o descendente”, acrescentou o ministro.

Villas Bôas Cueva ressaltou ainda que o novo Código Civil, ao ampliar os direitos do cônjuge sobrevivente, assegurou ao casado pela comunhão parcial cota na herança dos bens particulares, ainda que sejam os únicos deixados pelo falecido, direito que pelas mesmas razões deve ser conferido ao casado pela separação convencional, cujo patrimônio é composto somente por acervo particular.

O relator destacou que, no precedente invocado pela recorrente (REsp 992.749), afirmou-se que "se o casamento foi celebrado pelo regime da separação convencional, significa que o casal escolheu conjuntamente a separação do patrimônio. Não há como violentar a vontade do cônjuge após sua morte, concedendo a herança ao sobrevivente”.

Entretanto, o ministro disse que as hipóteses de exclusão da concorrência, tais como previstas pelo artigo 1.829, I, do CC, evidenciam a “indisfarçável intenção” do legislador de proteger o cônjuge sobrevivente. Segundo ele, “o intuito de plena comunhão de vida entre os cônjuges (artigo 1.511) motivou, indubitavelmente, o legislador a incluir o sobrevivente no rol dos herdeiros necessários, o que reflete irrefutável avanço do Código Civil de 2002 no campo sucessório”.

Fonte: STJ

Conselheiros temem esvaziamento do CNJ após decisão de Lewandowski

A principal insatisfação dos conselheiros é com a redução dos julgamentos. O CNJ julgava de 40 a 60 processos por sessão. A média caiu para 15 julgamentos.

Membros do Conselho Nacional de Justiça pretendem protocolar um ofício ao ministro Ricardo Lewandowski, presidente do CNJ, manifestando a preocupação do colegiado com o risco de esvaziamento do órgão.

A principal insatisfação dos conselheiros é com a redução dos julgamentos. O CNJ julgava de 40 a 60 processos por sessão. A média caiu para 15 julgamentos. Alega-se também que não tem havido discussões coletivas. Eles aguardam uma diretriz clara da presidência e temem uma transição demorada.

A iniciativa é institucional e não teria caráter de protesto. "A pretensão é aprimorar o sistema de julgamento de processos por meio eletrônico", diz o conselheiro Gilberto Martins.

Em agosto, ainda presidente interino, Lewandowski suspendeu liminarmente as sessões administrativas do colegiado. Inviabilizou a votação antecipada, quando os conselheiros colocavam no sistema eletrônico a intenção de voto, o que facilitava os julgamentos na sessão plenária do dia seguinte.

A AMB (Associação dos Magistrados Brasileiros) alegou que essas "sessões secretas" violavam a ampla defesa. A chamada "pauta rápida" vinha sendo adotada desde a gestão do ministro Cezar Peluso. O fim dessa prática travou o CNJ. As sessões têm sido marcadas por julgamentos e debates prolongados.

Interlocutores de Lewandowski dizem que o presidente não concordava com o sistema da "pauta rápida", mas que o ministro e sua equipe estudam uma solução para agilizar o julgamento dos casos menos complexos.

Há outras queixas, como reclamações de conselheiros e advogados sobre as instalações do CNJ no novo prédio. Alega-se que a mudança foi feita por Lewandowski antes da conclusão das obras. Um portador de necessidades especiais registrou na Ouvidoria que não compareceu a uma audiência porque o elevador não estava funcionando.

Um ex-presidente do CNJ vê má vontade da atual administração. Ele prevê que o CNJ vai passar a "pão e água". Eliana Calmon recentemente disse que o CNJ sofreria um processo de declínio.

Segundo um ex-conselheiro, Lewandowski reproduz a visão dos tribunais estaduais, que pretendem manter autonomia em relação a um órgão central de planejamento do Judiciário. Ele lembra que Cezar Peluso, também oriundo do TJ-SP, esvaziou o conselho consultivo formado por Gilmar Mendes, que convidara especialistas para fazer pesquisas e propor medidas de aprimoramento do Judiciário.

Por problemas de espaço, a corregedoria nacional de Justiça está funcionando no Superior Tribunal de Justiça, longe do colegiado. Há expectativa sobre os efeitos da decisão da ministra Nancy Andrighi de delegar maior atuação às corregedorias dos tribunais e valorizar a conciliação. Vários juízes auxiliares não trabalham em regime de dedicação integral à corregedoria nacional.

Lewandowski estabeleceu regras mais rígidas para aprovação de viagens, embora esses gastos mostrem redução desde a gestão de Ayres Britto.

Em setembro, foi vetada publicamente a viagem do conselheiro Saulo Bahia para representar o Brasil num encontro sobre cooperação judiciária em Hong Kong, a convite do Itamarati, o que gerou constrangimento no colegiado. Lewandowski e Andrighi questionaram se a viagem traria benefício para o CNJ.

Nesta segunda-feira (3), o CNJ divulgou que o conselheiro Guilherme Calmon apresentaria em seminário estadual a atuação do grupo de trabalho sobre Cooperação Internacional do CNJ. Esse grupo encerrou as atividades em outubro.

O conselheiro Fabiano Silveira, representante do Senado, concorda com Lewandowski e diz que o CNJ precisava de "um freio de arrumação". Ele não fez parte do grupo que articulou a manifestação ao presidente. Mas admite que a pauta de julgamentos está atrasada e vem travando o CNJ.

"Temos que pensar numa pauta virtual, sobretudo para os julgamentos de menor complexidade. Precisamos recuperar os mecanismos de decisão mais céleres", afirma.

Silveira diz que essa é a compreensão de todos os conselheiros. E acredita que o presidente estuda reformar o sistema. Consultada na tarde desta segunda-feira (3), a assessoria de imprensa do STF informou que Lewandowski se encontrava em Portugal. O órgão não se manifestou.

Fonte: Folha de S. Paulo

A registrabilidade da compra e venda com cláusula resolutiva expressa



Por Ricardo G. Kollet

“(...) a ciência freqüentemente comete erros enquanto a pseudociência acidentalmente encontra a verdade” (Karl R. Popper).

Resumo: Com a exclusão do pacto comissório como cláusula resolutiva expressa típica da compra e venda do ordenamento civil pátrio, resta-nos a aplicação da regra geral pertinente aos contratos cujos contratantes possam estabelecer que determinada venda se desfaça pelo não-pagamento do preço ajustado, caracterizando a cláusula resolutiva expressa prevista no artigo 474 do Código Civil. Entretanto, não tem sido pacífico o entendimento de que essas escrituras adentrem o álbum imobiliário. A questão nos parece de fácil solução e pretendemos trilhar um caminho seguro e “típico”, para que esses negócios jurídicos sob condição resolutiva possam ingressar no álbum imobiliário tal como são concebidos, ou seja, como compra e venda condicional devidamente prevista no artigo 167, inciso I, 29, da lei 6.515/73. 

Introdução 

O presente estudo pretende trilhar um caminho sereno para que as escrituras de compra e venda de imóveis, com cláusula resolutiva expressa, adentrem o álbum imobiliário, especialmente depois das dúvidas que se originaram da supressão do pacto comissório do ordenamento civil pátrio, como cláusula resolutiva típica, acessória da compra e venda. 

Para cristalizar o assunto, primeiramente devemos tratar das condições, ou sejam, aquelas determinações que tornam incertos os efeitos dos negócios jurídicos, razão pela qual podem ultimar sua eficácia para um momento posterior, quando da ocorrência de determinado evento previsto no contrato (suspensiva), ou determinar a cessação dos efeitos por um fato superveniente (resolutiva). 

Num segundo momento, pretendemos dar compasso à tipificação da compra e venda, exatamente em função de ela estar sujeita a determinadas condições previstas no contrato ou porque se opera de pleno jure, por isso considerada pura. 

Por fim, devemos traçar um paralelo no plano da eficácia real que determina a compra e venda condicional, especialmente no que diz respeito à transmissão da propriedade, quando ela é feita de forma resolúvel, ou seja, condicionada a determinado evento futuro, que possa determinar seu retorno ao anterior titular sem, entretanto, falar-se em direito real de garantia – hipoteca, alienação fiduciária –, mas somente pela resolução convencionada em cláusula contratual. 

Nesse passo e com o risco que devemos correr para estabelecer um novo paradigma de interpretação, seja porque baseado em um novo ordenamento que se pretende desvencilhar dos ranços liberais, cujo intérprete terá um papel cada vez mais definidor de atitudes hermenêuticas, seja porque submetidos nossos entendimentos ao falseamento, se bem acreditando com Popper que uma tese somente poderá ser considerada científica, na medida em que seja colocada à prova, submetida, portanto, à refutação; em sobrevivendo, poderá alcançar tal status. 

1. A cláusula resolutiva como elemento (in)determinante da eficácia dos negócios jurídicos

Os elementos acidentais dos atos e negócios jurídicos, assim denominados por grande parte da doutrina, são aqueles que, embora facultativos, na medida em que não são essenciais à formação dos mesmos, porque convencionados pelas partes, aderem àqueles indissociavelmente, determinando a incerteza e a futuridade na produção dos efeitos. 

Esses elementos subordinam a eficácia dos atos e negócios jurídicos de acordo com o que a vontade dos agentes estabelece. Ditos elementos acidentais são de três tipos: a condição, o termo e o encargo, e tais limitações decorrem da manifestação de vontade dos sujeitos e estabelecem, segundo a modalidade adotada, como se produzirão os efeitos dos mesmos. Na condição, a aquisição do direito (suspensiva) torna-se temporariamente um obstáculo ou subordina a permanência de efeitos à sua não-ocorrência (resolutiva), sujeitando-se a evento futuro e incerto. 

O termo se dá, quando é fixado um lapso de tempo denominado prazo, para que tenham inicio os efeitos que vão produzir o negócio. Por fim, o encargo, modo ou ônus, que impõem certa limitação ao exercício do direito pelo titular. 

Esses elementos ditos acidentais agem sobre os negócios jurídicos no plano da produção de seus efeitos. É o que podemos recobrar da sempre lúcida lição de Pontes de Miranda, in verbis. 

“(...) Se, ao plano da existência, não há fato jurídico antes de se atingir o termo, ou de se dar a condição; se, ao plano da eficácia, o fato jurídico ocorreu, e o termo ou a condição suspensiva apenas diz respeito ao começo dos efeitos. Ora, toda condição e todo termo é concernente ao plano da eficácia dos atos jurídicos stricto sensu e dos negócios jurídicos. De modo nenhum se referem à existência do ato jurídico stricto sensu ou à existência do negócio jurídico.”[1]

No que diz respeito ao presente estudo, devemos analisar a condição como elemento acidental da compra e venda, especialmente no que (in)determina os efeitos que a mesma há de produzir. Nesse diapasão, podemos dizer, segundo o que dispõe a lei civil atual (art.121, CC), que a condição é uma cláusula que, derivada exclusivamente da vontade das partes, subordina o efeito do negócio jurídico a evento futuro e incerto. 

Segundo o momento em que os efeitos decorrentes dessa cláusula devam começar a se operar ou cessar sua produção, podemos classificar as condições, respectivamente, como suspensivas e resolutivas, uma vez que a ocorrência da primeira determina o momento em que devem começar a produzirem-se os efeitos e quando hão de cessar os efeitos da segunda, objeto precípuo de nosso estudo. 

Assim, a cláusula resolutiva é aquela que, em ocorrendo previamente convencionada pela vontade das partes, determina a cessação dos efeitos do negócio jurídico, in casu, a compra e venda. 

Colocada nos planos do mundo jurídico, a questão deve ser vista no seguinte panorama: o negócio jurídico existiu, em sendo presumidamente válido produziu efeitos, mas, a partir de um determinado evento convencionado, deixa de produzi-los. É o que podemos auscultar da lição de Venosa, que assevera: “A condição atinge os efeitos dos negócios jurídicos, se assim desejarem os agentes. Uma vez que o ato sob condição apresenta-se como um todo unitário, não deve a condição ser encarada como cláusula acessória. A condição agrega-se inarredavelmente ao negócio, por vontade exclusiva das partes, como acentua o novo Código, e não pode ser preterida. Apesar de a condição não ser tratada como elemento essencial, quando aposta a negócio torna-se essencial para ele”.[2]). 

A questão que se afigura diz respeito exatamente à possibilidade de aposição de cláusula resolutiva expressa no contrato de compra e venda, independentemente da tipicidade que lhe foi sonegada com a supressão do pacto comissório e a determinação da transmissão da propriedade, de forma resolúvel, mediante registro imobiliário. É o que pretendemos fazer crer neste trabalho, especialmente passando ao estudo do que seja compra e venda pura e condicional, espécies perfeitamente aceitas pela lei registrária. 

2. A compra e venda pura e condicional

A compra e venda, possivelmente o mais antigo dos contratos, depois, obviamente, da troca, substituída com o advento da moeda, desde os tempos mais remotos até o presente, mantém sua estrutura não muito alterada. As modificações que lhe foram emprestadas pelos engendramentos econômicos das várias fases por que a sociedade passou não foram de grande substância.

Em geral, o contrato de compra e venda pode ser definido sucintamente, com Venosa, como “a troca de uma coisa por dinheiro”.[3]Assim como se deu com o advento da moeda, a compra e venda é um dos mais importantes contratos tanto por seu conteúdo em si quanto pela influência que exerce sobre os demais contratos. 

Podemos dizer que o contrato de compra e venda é de natureza obrigacional. 

Não é outra a dicção do artigo 1.122, do Código Civil de 2002, que prescreve:“Pelo contrato de compra e venda, um dos contratantes se obriga a transferir o domínio de certa coisa, e outro, a pagar-lhe certo preço em dinheiro”. 

Assim, temos presente que o contrato de compra e venda por si só não tem o condão de transferir a propriedade, tanto mobiliária quanto imobiliária; para tanto, são necessários, respectivamente, a tradição e o registro (do título). O que vai ocasionar o surgimento do direito real não é a escritura de compra e venda do imóvel, por exemplo, mas sim o seu registro no álbum imobiliário, a teor do artigo 1.245, do Código Civil de 2002. O que estamos agora dizendo pode parecer óbvio para os que militam nesta área, mas é importante para o desenvolvimento do raciocínio que pretendemos desenvolver. 

O título que deve, então, determinar a transmissão do direito de propriedade imobiliária, mediante o registro imobiliário, é a compra e venda. Entretanto, não pretendemos traçar aqui um estudo minucioso sobre a compra e venda, mediante análise de seus elementos, da classificação de seus efeitos, mas tão-somente acentuar sua “pureza” ou “impureza”, conforme tenha sido convencionada originalmente pelas vontades manifestadas. 

Pois bem. Para tal mister, devemos apontar duas espécies de compra e venda, previstas na Lei dos Registros Públicos, determinadas como típicas para a registrabilidade, quais sejam: a pura e a condicional. Assim, para o desenvolvimento do que pretendemos adotar como científico, passamos à sua análise. 

Segundo Serpa Lopes, a compra e venda pode ser “pura e simples e pode ser condicional”.[4] Não é outro o entendimento de Lôbo, ao comentar o artigo 482 do Código Civil de 2002, quando expressa: “Considera-se pura a compra e venda que não está sujeita a condição ou cláusulas especiais”.[5] Por exclusão, condicional é a compra e venda que é convencionada pelos contratantes com os elementos ditos acidentais aos quais nos referimos no primeiro capítulo deste trabalho. 

Assim, depreendemos que a lei civil continua a admitir que os efeitos da compra e venda sejam determinados por eventos futuros e incertos, previamente estabelecidos pelas partes contratantes, ou seja, que nos contratos de compra e venda, mais especificamente de acordo com o assunto em pauta, nas escrituras públicas de compra e venda de imóveis, seja inserida a cláusula resolutiva expressa, a teor do artigo 474 do Código Civil brasileiro, tipificando-se o ato como compra e venda condicional, perfeitamente admissível a registro como se pretende demonstrar em seguida. 

3. Registro da compra e venda com cláusula resolutiva e a propriedade resolúvel

A questão a ser tratada neste item diz respeito à registrabilidade da compra e venda condicional, que estabelece a cláusula resolutiva expressa, na medida que em que ela é determinante da propriedade resolúvel, cujo ato constitutivo não tem qualquer direito real de garantia acessório que determine a resolução do domínio pelo não pagamento do preço – como, por exemplo, a alienação fiduciária. Em segundo lugar, devemos tratar de determinar se a exclusão da tipificação do pacto comissório é determinante da não-registrabilidade de condição resolutiva expressa. 

Os direitos reais, entre eles o direito de propriedade, são sabidamente somente aqueles estabelecidos por lei. O pacto comissório sempre foi considerado cláusula acessória da compra e venda, mais especificamente cláusula resolutiva expressa e típica (art.1163, CC/1916). Nunca foi considerado direito real de garantia; quando muito, poderia ser considerado ônus real. Assim, o registro de compra e venda com pacto comissório, quando feito sob o regime do antigo código, era feito sob a tipicidade da compra e venda condicional (art.167, I, 29, lei 6.015/73). Nesse passo, o registro era de compra e venda, com a declaração de que essa compra e venda era sob condição resolutiva, isto é, pacto comissório. Outro não poderia ser o entendimento, pois, caso fosse considerado como direito real, deveria ter seu “item típico” arrolado em algum item do artigo da lei registrária. 

A confusão que parece se estabelecer é no sentido de que as escrituras com cláusula resolutiva expressa, lavradas pelos mandamentos do novo ordenamento jurídico (CC/2002), não possuem a “tipicidade” legal para ingressar no álbum imobiliário, tendo em vista que o pacto comissório foi extirpado do ordenamento. 

Voltamos a sublinhar o argumento anterior: o que determinava a registrabilidade da compra e venda com cláusula resolutiva expressa (pacto comissório) não era sua previsibilidade legal no artigo 1.163 do anterior código, o qual não determinava senão a forma pela qual seria resolvido o contrato (o que atualmente está previsto no artigo 474 do Código de 2002). A tipicidade registral do direito é, voltamos a insistir, o item 29, do inciso I, do artigo 167 da lei 6.015/73, ou seja: “I- o registro: (...) 29) da compra e venda pura e da condicional”. (g.n.) 

Quanto à questão da propriedade resolúvel, encontramos sua tipicidade junto ao artigo 1.359 do novo Código Civil e a mesma, segundo farta doutrina de intérpretes abalizados do nosso estabilishment jurídico, pode ser convencionada no contrato que origina a transmissão da propriedade, neste caso a compra e venda. Nesse diapasão, a lição de Orlando Gomes: “O traço característico da propriedade resolúvel reside na previsão de sua extinção no próprio título que a constitui. A causa da revogação há de ser estabelecida, em cláusula informativa de condição ou termo. Necessária a declaração de vontade nesse sentido. Do contrário, não será propriedade resolúvel, como, por exemplo, se a revogação decorre de cláusula superveniente”. (g. n.)[6]

Não é outro o entendimento de Serpa Lopes, o qual, em sua profunda análise, a nosso ver nunca superada, nem pelo tempo nem pela doutrina, expõe: “O ato sob condição resolutiva surge completo; a transcrição do mesmo não possui um caráter puramente assecuratório, mas opera com efeito constitutivo, por que assim autoriza a natureza do título, que lhe serve de fundamento.

Mas, sobrevindo o evento, torna-se necessária nova transcrição, para que o direito real imobiliário volte ao patrimônio do interessado, a favor de quem a condição resolutiva foi convencionada?

Também aqui não é necessária nova transcrição. É bastante a primitiva transcrição, indicando que a venda ou aquisição foi processada subordinadamente a uma condição resolutiva.

A razão é óbvia: sobrevindo a resolução de um negócio com a verificação da condição, não há certamente um negócio novo destruindo os efeitos do precedente, não há retrocesso de direito; assim o comprador sob condição resolutiva não se torna vendedor, ocorrida a condição, nem vice-versa. A operação consistirá no cancelamento de todas as inscrições resultantes do ato resolutivo, restaurando a situação primitiva, dada a força retroativa da condição e a sua natureza eminentemente resolutiva, sendo aplicável a lição de Covielo, ‘quando um ato é por lei retroativo, deve-se considerá-lo isento de transcrição’”.[7]

A propósito da resolução do domínio por implemento de condição resolutiva, independentemente deste ensaio não pretender entrar na questão da produção de efeitos da cláusula, mas, tão-somente defender sua registrabilidade (por ter amparo legal), houvemos por bem elucidar as diferenciações que se fazem necessárias e que, não raro, são confundidas, transcrevemos a lição abalizada do mestre Pontes de Miranda, in verbis: “(...) Está-se a supor que a propriedade se haja transferido sob condição resolutiva ou a termo resolutivo. Atribui-se à cláusula eficácia real, tanto que se admite a reivindicação. A realização da condição ou o advento do termo opera, ipso iure, a substituição subjetiva, pois que isso constava do registro, uma vez que se inseriu, no acordo de transmissão tal cláusula, que foi transcrita com o resto. O acordo de transmissão não se fez condicional, ou a termo, fez condicional ou a termo o direito que se irradie da aquisição por transcrição. O acordo produziu efeitos completos, mas a propriedade ficou em dois tempos, por distribuição subjetiva. Tal o direito brasileiro; e não se devem levar em conta discussões e doutrinas assentes em direito estrangeiro.”[8]

Assim, a nosso ver, a questão da registrabilidade da compra e venda com cláusula resolutiva expressa, determinante da transmissão da propriedade resolúvel, está perfeitamente amparada pelo ordenamento jurídico nacional, cuja possibilidade típica de sua utilização, portanto, não foi extirpada do seio da legislação tanto civil quanto registrária. 

Conclusão

As inovações advindas da nova lei civil pátria, portanto, a nosso ver, não determinaram a impossibilidade de inserção da cláusula resolutiva expressa na escritura de compra e venda de imóveis, no sentido de convencionar a resolução do contrato pelo não-pagamento do preço (art.474, CC), tampouco a irregistrabilidade das mesmas escrituras por atipicidade, a teor do inalterado artigo 167, I, 29, da lei 6.015/73, bem como da propriedade resolúvel, uma vez que ela fica convencionada no próprio título, na expressão de Pontes, e tem, também, suporte legal no novo ordenamento, conforme posto no artigo 1.359, do CC, que prescreve: “Resolvida a propriedade pelo implemento da condição ou pelo advento do termo, entendem-se (...)”. 

Assim, diante da necessidade de estabelecermos um parâmetro seguro para os interessados em convencionar a cláusula resolutiva como determinante dos efeitos que a lei lhe empresta, quais sejam, a volta da propriedade ao vendedor em caso de não-pagamento do preço ajustado, sem qualquer das restrições que a alienação fiduciária, por exemplo, lhe impõe – leilão público, ação de reintegração de posse –, propugnamos pela corroboração da tese presente como forma de interpretação escorreita dos preceitos que tratam da matéria, em consonância com os anseios dos participantes dos negócios jurídicos entabulados e da preservação de um instituto, o qual não nos parece ter causado grandes dissabores, tanto para compradores quanto para os vendedores, qual seja, o pacto comissório, presentemente aceito como cláusula resolutiva expressa. 

Esta é, em essência, a tese que se pretende seja admitida como científica e, para tanto, conforme já declinamos com Popper, é posta à refutação e falseamento para, em sobrevivendo, seja considerada como tal e aceita pela comunidade jurídica, até que outra lhe sobrevenha e determine sua superação. 

Referências bibliográficas

GOMES, Orlando. Direitos Reais., 9.ed. Rio de Janeiro: Forense, 1985.

LÔBO, Paulo Luiz Netto (Coord.), Antonio Junqueira de Azevedo. Comentários ao Código Civil. Parte Especial das Várias Espécies de Contratos., v.6 (art. 481–564) São Paulo: Saraiva, 2003.

LOPES, Miguel Maria de Serpa. Tratado dos Registros Públicos., 6..ed. Brasília: Livraria e Editora Brasília Jurídica, 1996, 4 v.

MIRANDA, Pontes de. Tratado de Direito Privado. Campinas: Bookseller, 2000, 60 v.

VENOSA, Silvio de Salvo. Direito Civil (Coleção Direito civil). 3.ed. São Paulo: Atlas, 2003. 

* O autor é Tabelião e Registrador Civil em Porto Alegre, RS, Especialista em Direito Notarial e Registral pela Unisinos

[1]Pontes de Miranda. Tratado de Direito Privado. Campinas: Bookseller, 2000, t.5, p.131.

[2]Silvio de Salvo Venosa, Direito Civil, 3.ed. São Paulo: Atlas, 2003, t.I, p.519.

[3]Op. cit., t.III, p.26.

[4] Miguel Maria de Serpa Lopes, Tratado dos Registros Públicos, 6.ed. Brasília: Livraria e Editora, t.III, p.398.

[5] Paulo Luiz Netto Lôbo (Coord.), Antonio Junqueira de Azevedo,Comentários ao Código Civil. Parte Especial das Várias Espécies de Contratos, v.6 (art.481–564), São Paulo: Saraiva, 2003, p.23.

[6] Orlando Gomes, Direitos Reais, 9.ed. Rio de Janeiro: Forense, 1985, p.233.

[7]Op. cit., p.404.

[8]Idem, ibidem, v.14, p.151.

Fonte: IRIB

Cláusula resolutiva expressa no contrato de compra e venda



Adriano Erbolato Melo

A origem do contrato de compra e venda tem ligação com a troca ou permuta (chamado Contrato Comutativo). As pessoas trocavam umas com as outras, aquilo que excessivamente produziam, e ao mesmo tempo necessitavam.

Podemos definir compra e venda, como “contrato bilateral pelo qual umas das partes (vendedor) se obriga a transferir o domínio de uma coisa à outra (comprador), mediante a contraprestação de certo preço em dinheiro”, ao teor do artigo 481 do Código Civil.

Acrescente-se ao conceito que a coisa poderá ser corpórea ou incorpórea (tecnicamente cessão de crédito) e que o pagamento do preço deverá ser em dinheiro ou valor fiduciário correspondente.

As melhores doutrinas afirmam ter a compra e venda a natureza de contrato: I) sinalagmático (ou bilateral perfeito), uma vez que gera obrigações recíprocas; II) consensual (em regra), pois se aperfeiçoa com a manifestação de vontade das partes, independentemente de haver a entrega da coisa; III) oneroso, uma vez que ambos os contratantes obtêm proveito, e se sujeitam a um sacrifício; e, IV) comutativo (em regra), uma vez que as prestações são certas, podendo as partes visualizar os benefícios e os malefícios, que geralmente se equivalem, com exceção dos casos em que se têm coisas futuras ou coisas existentes, mas sujeitas a risco (contratos aleatórios) e V) formal, dependendo sempre de forma escrita.

Nas preciosas palavras de Ademar Fioranelli[1], a característica mais marcante dessa espécie de contrato é a transferência da propriedade, que, contudo, no sistema registral pátrio, somente implica direito real, com eficácia erga omnes, com registro, que tem força constitutiva. Mesmo após a lei 6.015/73, nosso sistema de registro não gera ou estabelece presunção absoluta (jure et de jure), como aquela do Registro Torrens ou do novo procedimento de registro da penhora da lei 10.444/02. Estamos a caminho do sistema alemão da fé pública registral, mas não nele, pois ainda vale a máxima: “invalidado o título, invalidado será o registro”.

Sendo, portanto, a compra e venda contrato, esta dá aos contratantes apenas um direito pessoal, gerando para o vendedor apenas uma obrigação de transferir o domínio, servindo tão-somente como titulus adquirendi, por ser o ato causal da transmissão da propriedade gerador de uma obrigação de entregar a coisa alienada e o fundamento do registro, se ela for imóvel.

São ainda elementos integrantes da compra e venda: I) coisa (res); II) preço (praetium); e III) consentimento (consensus).

Por outro lado, os requisitos da compra e venda estão perfeitamente perfilhados na denominada Lei das Escrituras Públicas, 7.433/85, e decreto 93.240/86, somados às determinações da E. Corregedoria-Geral em São Paulo. Importante ponto é a correta descrição do imóvel conforme certidão do fólio, podendo, até, segundo os diplomas legais citados ser dispensada a descrição, se imóvel urbano, em havendo o número do registro ou da matrícula. Também, inúmeros os precedentes no sentido de não impedir o registro pequenas inexatidões na descrição do imóvel, sempre que a prevalência do teor do registro existente a superar, recomendado exigir-se requerimento do interessado autorizador da feitura do registro com base nos dados colhidos no fólio e não do título (RDI 17/81 e 31/08).

Outro requisito mitigado é o da menção ao número do registro anterior, conforme artigo 222 da LRP, cuja falta não pode obstaculizar o acesso ao fólio real. Interessante entendimento administrativo é no sentido de que eventuais lacunas detectadas no título, como qualificações incompletas, ausência de menção a óbitos, nascimentos ou erros em documentos, podem ser supridas no registro, não havendo necessidade de lavratura de novo instrumento público, desde que não haja potência de vulneração a direitos alheios, visando facilitar o acesso ao registro, como sempre defendeu o festejado Serpa Lopes.

Importante a previsão na Lei de Registros Públicos (6.015/73) do artigo 167, I, n. 29 – registro da compra e venda pura e a condicional.

A condição quer suspensiva ou resolutiva não se confunde com o implemento de obrigação restrita ao campo pessoal, sem reflexo no campo registral.

Embora sabido que com o registro opera-se a transferência do domínio, outros efeitos há nesse ato que não somente tal transmissão, do que possível, portanto, o registro de compra e venda sob condição suspensiva, sobrevindo o evento, passa a ter caráter constitutivo, mediante averbação de que esse evento ocorreu (Serpa Lopes citado por Ademar Fioranelli).

Quanto às cláusulas especiais jungidas ao contrato de compra e venda comentemos brevemente a condição resolutiva expressa.

Uma vez não inserida no título restringe-se a órbita obrigacional. Ademais, com o fim do pacto comissório como cláusula dessa natureza, muito se discute os efeitos do artigo 474 do Novel Código Civil e eventual inclusão da mesma em escritura pública e seus efeitos na órbita registral, quando da materialização do inadimplemento.

Seria ou não condição a possibilitar a solução da transmissão do domínio e o retorno do bem imóvel ao vendedor sem a intervenção judicial? E mais, teria ela ingresso no fólio? A resposta à última questão, deve trilhar o caminho já aqui sinalizado em se saber ser a cláusula resolutiva expressa aquela previsão do artigo 167, I, item 29 da LRP – compra e venda condicional. Parece que sim. Isso porque a condição, uma vez materializada, fulmina os efeitos do ato jurídico pactuado, não sendo per si elemento essencial ao ato, mas quando a ele aposta, torna-se essencial a sua própria eficácia[2].

Assim, a cláusula resolutiva expressa não há de ser um simples acessório do negócio jurídico, por agregar-se inexoravelmente a ele. Também não há dúvida de que a compra e venda continua com o novel diploma legal a ser classificada como pura ou condicional, ao teor do artigo 482 do NCC.

Contudo, não se vislumbra nessa situação qualquer ocorrência de direito real de garantia acessório ao ato constitutivo, como na alienação fiduciária[3].

Ademais, careceria de previsão legal a averbação da ocorrência da condição resolutiva expressa a operar automaticamente nova transmissão de domínio. Também, se compreendido ser possível tal materialização, sem o devido exame judicial das provas, estaríamos transmutando ao registrador a verificação de fato não objetivo e que requer na prática produção de prova e contraditório.

Embora vozes respeitosas se levantem em sentido contrário, a nosso ver, contudo, e na dicção legal vigente, possível o registro de contrato de compra e venda onde haja disposição acerca da condição resolutiva em caso de inadimplemento, que, repita-se, ocorre de pleno direito, mas cuja averbação de sua ocorrência no fólio real carece, inexoravelmente, de mandado judicial. 

*Adriano Erbolato Melo é o terceiro Tabelião de Notas e de Protesto de Letras e Títulos de Presidente Prudente-SP.

Notas

[1] Fioranelli Ademar, Direito Registral Imobiliário, Porto Alegre: Sergio Fabris Editor, 2001. pp.445/446

[2] Kollet, Ricardo Guimarães, O Novo Código Civil e o RI – A registrabilidade da compra e venda com cláusula resolutiva expressa in Revista de Direito Imobiliário 55, São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003. pp.105/112

Fonte: IRIB

Registradores civis devem se atentar para DO assinada por médicos estrangeiros

Declarações de Óbito assinadas por médicos com diploma não revalidado, com inscrição que se inicia por EME, devem ser devolvidas para que sejam assinadas por médico regular.


A Gerência de Epidemiologia e Informação da Secretaria Municipal de Saúde BH entrou em contato com o Colégio Registral de Minas Gerais pedindo que seja divulgada a Resolução CFM nº 1832/2008, nos termos da qual estudantes formados em escolas de medicina estrangeiras com diplomas não revalidados (com registros inciados por EME) não podem assinar Declarações de Óbito.

Esclareça-se que mesmo os médicos cubanos do Programa Mais Médicos somente podem atuar como médicos e assinar Declarações de Óbito se possuírem inscrição que se inicia por RMS (Registro Ministério da Saúde) ou por PMM (Programa Mais Médicos). Por força do parágrafo 1º, do artigo 1º, do Decreto nº 8.126/2013, compete exclusivamente ao Ministério da Saúde a emissão de número de registro único para cada médico intercambista e a respectiva carteira de identificação, que o habilitará para o exercício da medicina no âmbito do Projeto Mais Médicos. Assim, aqueles profissionais que possuam em sua identificação as siglas PMM e/ou RMS são médicos intercambistas do Programa Mais Médicos – PMM com Registro do Ministério da Saúde – RMS e que estão em situação regular.

Os Conselhos de Medicina não efetuam o registro de tais médicos estrangeiros intercambistas e, portanto, não dispõem das informações cadastrais dos mesmos. Assim, para verificar se um determinado indivíduo está regularmente inscrito e autorizado pelo Ministério da Saúde, nos termos da Portaria nº 2.477/2013 do Ministério da Saúde, devem ser consultadas as listas no Diário Oficial da União ou por meio da página de publicações de Portarias do Ministério da Saúde/SGTES (videhttp://maismedicos.saude.gov.br/manuais.php).

Em conclusão, se os Oficiais de Registro Civil das Pessoas Naturais receberem Declarações de Óbito assinadas por médicos com diploma não revalidado, com inscrição que se inicia por EME, devem devolvê-las para que sejam assinadas por médico regular.

A Gerência informa ainda que foi detectada em Belo Horizonte e em outras cidades do Brasil a circulação de DO’s falsas. Nesses documentos não constava o controle de informação feito pelo Ministério da Saúde, que se encontra na parte inferior de cada DO, conforme imagem abaixo.


Portanto, os registradores civis mineiros de todo o estado também devem se atentar para essas declarações falsas.

Em caso de dúvida, pode ser consultada a Dra. Eliane, no e-mail elianedrumond@pbh.gov.br.

Fonte: Colégio Registral de Minas Gerais e departamento Jurídico do Recivil