sábado, 20 de dezembro de 2014

Jurisprudência mineira - Apelação - Partilha da morada em comum - Propriedade do ex-cônjuge - Não comprovação - Procedência

APELAÇÃO - PARTILHA DA MORADA EM COMUM - PROPRIEDADE DO EX-CÔNJUGE - NÃO COMPROVAÇÃO - PROCEDÊNCIA

- Não é possível partilhar construção realizada em solo alheio, à míngua de direito à meação sobre imóvel pertencente a estranhos ao regime matrimonial.

Apelação Cível nº 1.0153.10.005591-9/001 - Comarca de Cataguases - Apelante: I.C.P. - Apelado: J.C.P.

ACÓRDÃO

Vistos etc., acorda, em Turma, a 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em dar provimento.

Belo Horizonte, 12 de agosto de 2014. - Rogério Coutinho - Relator.

NOTAS TAQUIGRÁFICAS

DES. ROGÉRIO COUTINHO - 1 - Trata-se de recurso de apelação interposto por I.C.P. contra sentença que julgou procedente o pedido de partilha postulado por J.C.P.

Em suas razões recursais, pretende a apelante a reforma da decisão, ao argumento de que a casa de morada do casal não pode ser partilhada, já que é bem sujeito ao regime de condomínio. Adicionalmente, sustenta que sequer foi averbada, no registro imobiliário, a construção objeto de partilha, bem como não foi considerada a existência de benfeitorias no local, das quais não se beneficia o apelado (f. 144/147).

Contrarrazões apresentadas (f. 150/152).

A Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pela desnecessidade de intervenção no feito (f. 158).

É o relatório.

2 - Cinge-se a controvérsia à possibilidade, ou não, da partilha da casa do casal, edificada sobre o lote de 275m2, na Avenida Olinto Almada, 180, na cidade de Astolfo Dutra (f. 124).

É certo que o regime de casamento obedece à legislação vigente ao tempo da celebração do matrimônio.

Considerando que as partes contraíram núpcias em 03.01.1970, pelo regime legal vigente à época - comunhão universal de bens -, devem ser aplicadas as regras do Código Civil de 1916 (f. 07).

Nesse sentido, permito-me citar os arts. 262 e 263 do Código Civil de 1916:

"Art. 262. O regime da comunhão universal importa a comunicação de todos os bens presentes e futuros dos cônjuges e suas dívidas passivas, com as exceções dos artigos seguintes.

Art. 263. São excluídos da comunhão: (Redação dada pela Lei nº 4.121, de 1962).

[...]

XI - Os bens da herança necessária, a que se impuser a cláusula de incomunicabilidade (art. 1.723); (Redação dada pela Lei nº 4.121, de 1962)”.

Com efeito, no regime de comunhão universal de bens, integra a meação todo o acervo patrimonial, ou seja, bens particulares de ambos os cônjuges e os adquiridos, a qualquer título, preexistentes ou não ao casamento.

Assim, pode-se dizer que, mesmo que um dos cônjuges nada tenha trazido ou mesmo adquirido durante o casamento, ainda assim faz jus à metade ideal de todo o patrimônio em comum.

Conforme certidão do Cartório de Registro de Imóveis de f. 85, coube à apelante, quando do inventário,

"[...] a área medindo 511m2 mais ou menos, com benfeitorias correspondentes a 1 lote com 10,30m na frente, 10,15m de fundos por 50,00m de extensão da frente aos da frente aos fundos (sic) confrontando, pela frente, com a Avenida Beira Linha Férrea, fundos com uma rua, e pelos lados, com Sebastião Dini e Ogênio Martins, av., por Cr$7.500,00. 

Coube a cada um dos herdeiros: da área de terras com 254m2, correspondentes a 1 lote que mede 10,15 de frente, 10,20 (dez metros e vinte centímetros), nos fundos por 25,00m de extensão da frente aos fundos pela frente com terrenos do de cujus, e Sebastião Dini, área esta onde está construída uma casa de morada, assoalhada e coberta de telhas com nove cômodos, av. por Cr$15.000,00 somente uma quota-parte correspondente a 1/3, por Cr$5.000,00, para cada um, situado em Astolfo Dutra, Bairro Nossa Senhora de Fátima, ex-Fazenda Boa Vista, por Formal de Partilha em Inventário, de 28/04/71, sentença de 09/03/71 [...] no valor de Cr$22.500,00 (vinte e dois mil e quinhentos cruzeiros). Sem condição ou averbação" (sic).

Da análise detida dos autos, depreende-se que a casa que se pretende partilhar foi, na verdade, edificada na área correspondente a 254m2 (transcrição de nº 20.545), e pertence aos herdeiros do falecido cônjuge da apelante, conforme consta do processo de inventário, esboço de partilha, em conjunto com a certidão de registro juntada aos autos (f. 38, 40, 60/62 e 85). 

Ao contrário do decidido pela Juíza de primeiro grau, tais documentos evidenciam que a apelante adquiriu, em virtude de meação e por ocasião do processo de inventário, somente a propriedade da área de 511m2, referente à transcrição de nº 22.374, a qual não é o objeto desta lide.

De fato, o registro imobiliário de f. 124 corrobora que a área de 511m2 é de propriedade da apelante, embora não revele os donos do terreno onde está edificada a casa que se pretende dividir.

Aparentemente, conquanto não tenha havido efetivamente registro, tudo leva a crer que, consoante o esboço de partilha, o terreno em que está edificado o imóvel objeto da lide foi destinado aos três herdeiros da apelante.

Nesse passo, o art. 1.255 do Código Civil é claro ao prever que o proprietário da área adquire as benfeitorias e acessões nela edificadas.

Por essa razão, a sentença merece ser reformada, já que não é possível partilhar construção realizada em solo alheio, à míngua de direito à meação sobre imóvel pertencente a estranhos ao regime matrimonial.

Caso tenha procedido de boa-fé, cabe ao autor, em ação própria, pleitear apenas indenização pela acessão, não havendo que se falar em partilha.

3 - Assim, dou provimento ao recurso.

Custas, pelo apelado, isento.

Votaram de acordo com o Relator os Desembargadores Edgard Penna Amorim e Teresa Cristina da Cunha Peixoto.

Súmula - DERAM PROVIMENTO.

Fonte: Diário do Judiciário Eletrônico - MG

HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DO FINAL DO ANO

De acordo com o art. 12 da Portaria Conjunta nº 387/PR/1VP/CGJ/2014

“Art. 12. No período a que se refere o art. 1º desta Portaria Conjunta, os serviços notariais e de registro do Estado de Minas Gerais funcionarão:
I - nos dias 22 e 23 de dezembro de 2014 e nos dias 2, 5 e 6 de janeiro de 2015 em horário regulamentar, nos termos do Provimento nº 260, de 18 de outubro de 2013;
II - nos dias 26, 29 e 30 de dezembro de 2014, no horário das 9 às 12 horas, com expediente facultativo no horário das 12 às 18 horas;
III - não funcionarão nos dias 24, 25 e 31 de dezembro de 2014 e no dia 1º de janeiro de 2015.”

Resumo por datas:
22/12/2014 (Segunda-Feira) – Das 9 às 18h.
23/12/2014 (Terça-Feira) – Das 9 às 18h.
24/12/2014 (Quarta-Feira) – Não haverá funcionamento
25/12/2014 (Quinta-Feira) – Não haverá funcionamento
26/12/2014 (Sexta-Feira) – Das 9 às 12h.
29/12/2014 (Segunda-Feira) – Das 9 às 12h.
30/12/2014 (Terça-Feira) – Das 9 às 12h.
31/12/2014 (Quarta-Feira) – Não haverá funcionamento
01/01/2015 (Quinta-Feira) – Não haverá funcionamento
02/01/2015 (Sexta-Feira) em diante – Das 9 às 18h.

quinta-feira, 18 de dezembro de 2014

Artigo - A confiança no tabelião - Por José Flávio Bueno Fischer

Recentemente, recebemos no Tabelionato de que sou titular, grupo de universitários do curso de Direito, da disciplina de Direito Notarial e Registral. Além da agradável visita e dos olhos atentos de jovens ávidos por conhecimento, informação e experiência, chamou-nos especial atenção um dos questionamentos que os futuros juristas fizeram, ao perguntarem se, hoje em dia, ainda é comum a confiança na pessoa do Tabelião e o quanto as pessoas se deslocam e procuram um determinado notário face à confiança nele depositada.

Proposta a questão, respondemos aos jovens afirmativamente, pois embora hoje as informações em todas as áreas sejam de tão mais facilitado acesso e assim também a gama de assessoria em todas as especialidades esteja bem mais disponibilizada, a confiança na pessoa de determinado notário - e, por extensão, na sua equipe e na sua filosofia de trabalho - ainda é um diferencial no tocante à escolha dos contratantes para a realização de seus negócios jurídicos.

Isso é prova de que preservado pode ser, ainda, o vínculo decorrente da credibilidade que as pessoas têm num determinado profissional, seja ele de qualquer área. Por outro lado, sabemos que a permanência deste liame de confiança depende de uma conduta do profissional que prime permanentemente pela excelência, em termos de conhecimento e de qualidade dos serviços prestados, porque assim como conquistamos, podemos ver diluída, em rápidos instantes ou em razão de vacilos, toda essa credibilidade em nós depositada.

Lembro agora, especialmente, de um senhor calmo e de voz mansa, com vasta sabedoria de vida, que sempre nos procurava, de tempos em tempos, para obter orientações e dar curso a doações em dinheiro que fazia aos filhos. Sua grande e maior preocupação sempre fora a de contemplar todos os filhos, igualmente. Porém, era fato que um deles, de comportamento mais ousado e um tanto quanto irresponsável, fazia evaporar os recursos recebidos em questão de “horas”. Para este, resolveu, então, o pai diligente, doar, em certo momento, um imóvel, clausulando-o com inalienabilidade por determinado período. Parece-nos, até onde sabemos, que o referido filho mora no imóvel recebido até hoje, e adquiriu, inclusive, mais juízo ao longo da vida, para a felicidade do pai cauteloso.

Na oportunidade da visita dos queridos universitários, também lhes contamos que muitos são os casos de pessoas que já eram clientes do Tabelião antecessor, e que, fielmente, permanecem confiando seus assuntos, suas vidas e seus negócios ao nosso Tabelionato.

Concluímos que o questionamento feito pelos jovens estudantes sobre a confiança no Tabelião (e, por extensão, aos seus funcionários e à sua visão) - se ela ainda impera e com que intensidade - reflete a valorização que as pessoas e sobretudo os jovens ainda dão a esse aspecto no contexto de suas breves vidas. De consequência, nosso grande desafio será sempre o de dar atenção, qualidade e segurança àqueles que utilizam os nossos serviços e valorizam o nosso trabalho. Porque a responsabilidade é ainda maior quando sabemos que uma relação de confiança e credibilidade foi estabelecida entre nós e o cliente. Para mantê-la íntegra e fortalecida, a dedicação e o cuidado devem ser constantes.

Assim penso que os notários brasileiros devemos, mais do que nunca, prestar muita atenção e dar cumprimento aos princípios do notariado do tipo latino, sempre renovados em cada evento internacional de que participamos junto à UINL.

Como já disse Carlos Luiz Poisl, a verdadeira fé pública que detém o notário nem é a que o Estado lhe delega, mas a confiança que nele deposita o povo. Pois nossa origem não é no escriba do rei, nem no da lei, mas sim somos “descendentes” do escriba do povo.

Fonte: CNB-CF

quarta-feira, 17 de dezembro de 2014

Consentimento de incapaz na venda de imóvel de ascendente a descendente

Ementa: DIREITO CIVIL. Venda de imóvel para descendente. Consentimento dos demais descendentes. Descendente incapaz.

I – Questão relevante decorre a respeito do procedimento a ser adotado na venda de imóvel de ascendente a descendente em que há descendente incapaz.

II - Passemos à análise do tema.

II.1 Efetivamente, dispõe o Código Civil ser necessária a anuência dos demais descendentes e do cônjuge (1) para que a venda de imóvel entre ascendente a descendente não corra o risco de ser anulada. Assim reza o artigo 496 do Código Civil:

Art. 496. É anulável a venda de ascendente a descendente, salvo se os outros descendentes e o cônjuge do alienante expressamente houverem consentido.

Parágrafo único. Em ambos os casos, dispensa-se o consentimento do cônjuge se o regime de bens for o da separação obrigatória.

II.2 Outrossim, a capacidade civil, como regra, começa aos dezoito anos de idade, conforme anota o artigo 5º do Código Civil.

II.3 A incapacidade civil vem regulada pelos artigos 3º a 5º do Código Civil. (2)

II.4 A respeito do tema, Clóvis Beviláqua asseverava (3) :

"O Código Civil, art. 1132, exige o consentimento expresso dos descendentes para a validade da venda do ascendente a outro descendente; os menores não têm capacidade para consentir; por eles hão de falar aqueles que os representam; esse representante, no caso da consulta, não pode ser o pai, porque, precisamente, é um ato do pai, que tem de ser aprovado pelos filhos para escoimá-lo da pecha de lesivo dos direitos destes; quando colidem interesses do pai com os filhos sob o seu pátrio poder, exige o Código Civil brasileiro que se nomeie um curador especial, a pedido dos mesmos, ou do Ministério público (art. 387); portanto, para a validade da venda da fábrica de açúcar dos pais do Sr. W. a este, é necessário que o juiz de órfãos nomeie um curador especial, que fale pelos menores de 16 anos, e assista aos que tenham transposto essa idade, os quais devem intervir no ato. Além desse curador especial exigido pelo Código Civil brasileiro será ouvido o Curador Geral de órfãos sobre a venda. Assim, do alvará do juiz, autorizando a venda há de constar que foi nomeado o curador especial; que este representou os menores de 16 anos; que os outros menores consentiram na venda, assistidos pelo curador especial; e que também o curador geral aprovou a venda".

II.5 O objetivo da lei, ao exigir a anuência dos demais descendentes, é evitar doações camufladas. Nesse sentido (4):

“(...) a lei prevendo factível situação, qual seja, doação camuflada em simulação de venda e compra que pretendesse transpare-cer negociação onerosa e justa, condicionou a eficácia de alienações envolvendo as partes aqui em debate, a necessidade de anuência dos demais descendentes.”

II.6 Dificuldade surge quando um dos descendentes ou o próprio cônjuge do vendedor é incapaz.

II.7 Com o escopo de solucionar a questão, deve haver a nomeação de curador especial ao incapaz, conforme dispõe o artigo 1.692 do Código Civil Brasileiro, in verbis:

Art. 1.692. Sempre que no exercício do poder familiar colidir o interesse dos pais com o do filho, a requerimento deste ou do Ministério Público o juiz lhe dará curador especial.

Dessarte, em se tratando de venda de imóvel de ascendente para descendente em que há descendente ou cônjuge incapaz, deve ser nomeado judicialmente curador especial ao incapaz.

II.8 Essa é a solução apontada por Almeida Junior (5) :

“Caso o descendente seja menor, deverá ser-lhe nomeado curador especial, uma vez que seu interesse, necessariamente, estará em conflito com o interesse de seu genitor, que, a princípio, exerce o poder familiar, e deveria representar o seu filho.”

II.9 Maria Helena Diniz (6) refere:

“Se, no exercício do poder familiar, colidirem os interesses dos pais com os do filho, a requerimento deste ou do Ministério Público, o magistrado dar-lhe-á curador especial (CPC, art. 9º, I).”

II.10 Quanto às funções do curador especial, Maria Helena Diniz(7) diz ser precipuamente a de fiscalizar a solução do conflito de interesses, zelando pelo menor.

III –DIANTE DO EXPOSTO, em se tratando de venda de imóvel de ascendente para descendente em que há descendente ou cônjuge incapaz, deve ser nomeado judicialmente curador especial ao sem capacidade.

Notas:

(1) O consentimento do cônjuge é dispensado se o regime de bens for o da separação obrigatória de bens, forte no artigo 496, parágrafo único, do Código Civil.

(2) Art. 3º São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil:

I - os menores de dezesseis anos;

II - os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática desses atos;

III - os que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade.

Art. 4º São incapazes, relativamente a certos atos, ou à maneira de os exercer:

I - os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos;

II - os ébrios habituais, os viciados em tóxicos, e os que, por deficiência mental, tenham o discernimento reduzido;

III - os excepcionais, sem desenvolvimento mental completo;

IV - os pródigos.

Parágrafo único. A capacidade dos índios será regulada por legislação especial.

Art. 5º A menoridade cessa aos dezoito anos completos, quando a pessoa fica habilitada à prática de todos os atos da vida civil.

(3) BEVILÁQUA, Clóvis. Apud: OLIVEIRA, Aline; SANTIAGO, Antônio et al. A venda a descendente no Direito pátrio . Jus Navigandi, Teresina, ano 4, n. 45, set. 2000. Disponível em: . Acesso em: 06 jun. 2010.

(4) DORNELLAS, Marcelo e CERVEIRA FILHO, Mario. O Código Civil e a alienação de imóveis. Disponível em http://www.cerveiraedornellas.com.br/informativo_cerveira_21.html. Acesso em 06/06/2010.

(5) ALMEIDA JÚNIOR, Jesualdo Eduardo de. Os contratos de compra e venda, de doação e de permuta entre ascedentes e descendentes . Jus Navigandi, Teresina, ano 7, n. 63, mar. 2003. Disponível em: . Acesso em: 06 jun. 2010.

(6) DINIZ, Maria Helena. Código Civil Anotado. São Paulo: Saraiva, 2005, 12ª ed., p. 1380.

(7) DINIZ, Maria Helena. Código Civil Anotado. São Paulo: Saraiva, 2005, 12ª ed., p. 1380.

Texto confeccionado por: Daniel Barbosa Lima Faria Corrêa de Souza. Procurador do Município de São Leopoldo (RS)

JT reconhece má fé e anula negócio jurídico realizado entre grupo familiar

Um dos meios utilizados pela Justiça para viabilizar o pagamento do crédito reconhecido em uma ação é a penhora de bens do devedor. Mas, muitas vezes, ocorre de um terceiro alegar que o bem penhorado não mais pertence ao devedor e, sim, a ele, pessoa estranha ao processo, e ajuíza a ação denominada "embargos de terceiro", pedindo a desconstituição da penhora. Em um caso analisado pela 9ª Turma do TRT de Minas, os julgadores rejeitaram a pretensão de uma empresa nesse sentido, ao constatar que a transferência do imóvel se deu dentro do mesmo grupo familiar, com a intenção maliciosa de deixá-lo a salvo de futuras execuções.

Conforme esclareceu o desembargador João Bosco Pinto Lara, antes do ajuizamento da ação trabalhista, o sócio da empresa recorrente firmou contrato de compra e venda do imóvel penhorado com a esposa do sócio da empresa executada. Mas a escritura pública de compra e venda foi lavrada somente depois de interposta a ação, já constando como compradora a sociedade recorrente. E não é só isso. Uma sócia da empresa que adquiriu o bem teve dois filhos com outro sócio da empresa executada.

O relator constatou que a empresa recorrente funciona no mesmo local de outro estabelecimento, cujo proprietário é possivelmente irmão de dois dos sócios da executada. Ele chegou a esta conclusão, não só pela semelhança dos nomes dos proprietários de ambas as empresas, mas também porque eles indicaram o mesmo endereço residencial no contrato de constituição das sociedades. Neste local também reside a mãe dos executados.

Assim, o relator concluiu pela existência de uma estreita relação familiar entre os sócios proprietários da empresa recorrente e daquela que responde pela execução do crédito trabalhista. Isso, para ele, demonstra que seria impossível que a recorrente não soubesse das notórias dificuldades financeiras enfrentadas pela executada.

Essas circunstâncias, segundo o desembargador, são suficientes para afastar a presunção de boa-fé do terceiro que adquiriu o imóvel, já que a prova produzida deixou claro que a transferência do bem se deu dentro do mesmo grupo familiar, com a nítida e maliciosa intenção de protegê-lo contra possíveis credores. Ele concluiu que existiu a má fé ou intenção de prejudicar do devedor, mesmo que a venda tenha sido realizada antes do ajuizamento da ação.

No entendimento do relator, embora o caso, a rigor, não configure fraude à execução nos termos do artigo 593 do CPC, o "conluio fraudulento" entre a recorrente e os executados ficou evidente e isso basta para a anulação do negócio jurídico. Ele citou o artigo 9.º da CLT, que dispõe que atos praticados mediante fraude são nulos no que toca a relação trabalhista. E, explicou: "O art. 593 do CPC tem aplicação mais abrangente na esfera trabalhista, a partir da edição do Código Civil de 2002. A propriedade é livre, mas sua preservação decorre da verificação de princípios éticos, sempre objetivando a guarda da boa fé objetiva. Assim, verificada a violação de tais princípios, o ato é dotado de ilicitude, nos termos do art. 187 do Código Civil de 2002".

Por esses fundamentos, a Turma considerou o negócio jurídico ineficaz perante a execução e confirmou a penhora sobre o imóvel da empresa ré.


Fonte: TRT- 3ª Região