quarta-feira, 17 de dezembro de 2014

Artigo - O Notário e o Registrador na era Digital - Por Frank Wendel Chossani

A sociedade contemporânea vive a chamada “era digital”, corolário da potencial e crescente evolução do mundo tecnológico.

Mais de um terço da população mundial está conectado a internet[1], e segundo dados do Instituto Brasileiro de Opinião Pública e Estatística - IBOPE, o número de pessoas com acesso à internet no Brasil chegou a 105,1 milhões no segundo trimestre de 2013[2]; portanto mais da metade da população está inserida no mundo virtual.

Atentos a tal realidade, os notários e registradores vem, de maneira providencial, adequando sua atividade à inclusão digital, e isso em decorrência do dinamismo que a própria atividade requer, além do esforço comum de vários colégios notariais, associações da classe, Tribunais da Justiça, das diversas Unidades da Federação, bem como do Egrégio Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Observando tal tendência, e visando uma melhor compreensão e capacidade sobre o tema, a Escola Paulista da Magistratura (EPM), dará inicio ao curso “Registros Públicos e Notas Eletrônicos”, sob a coordenação do Meritíssimo Juiz ANTONIO CARLOS ALVES BRAGA JÚNIOR, cujo objetivo “é prospectar e trazer à discussão os temas mais importantes relativos à transmigração de meios (papel/digitalização), conservação, manutenção, atualização de acervos documentais em meios eletrônicos, enfocando os problemas, já reconhecidos, que essas transformações tecnológicas representam”[3].

Não se nega que a organização virtual parece algo distante de algumas regiões do país, sobretudo daquelas mais longínquas. No entanto, a tendência é que, num período não muito distante, até mesmo tais regiões tenham que se adequar a era digital, haja vista a edição de provimentos que vigoram em todo o território nacional.

Algo que reflete bem a inserção de tabeliães e registradores em dito ambiente é a criação das chamadas “centrais de informações”, a exemplo do Provimento nº 18 do CNJ, que criou a Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (CENSEC), que funciona por meio de portal na rede mundial de computadores (art. 2º), e é integrada, obrigatoriamente, por todos os Tabeliães de Notas e Oficiais de Registro que pratiquem atos notariais (art. 3º).

É possível citar ainda, a título de exemplo, o Provimento nº 38/2014 do Conselho Nacional de Justiça, que dispõe sobre a Central de Informações de Registro Civil das Pessoas Naturais – CRC, a fim de que através dela, haja a interligação dos Oficiais de Registro Civil das Pessoas Naturais, através da rede mundial de computadores, permitindo o intercâmbio de documentos eletrônicos e o tráfego de informações e dados (art. 1º)[4], e que traz como uma de suas considerações a de que “a interligação entre as serventias de registro civil das pessoas naturais, o Poder Judiciário e os órgãos da Administração Pública atende ao interesse público, racionalidade, economicidade e desburocratização da prestação do serviço”; e o Provimento nº 39[5], de 25 de julho 2014, também da Egrégia Corregedoria Nacional de Justiça, que apresenta como consideração inicial a “necessidade de racionalizar o intercâmbio de informações entre o Poder Judiciário e os órgãos prestadores dos serviços notariais e de registro, visando celeridade e efetividade na prestação jurisdicional e eficiência do serviço público delegado”.

Aliás, da análise dos trinta e nove (39) Provimentos publicados até a data da redação do presente artigo, pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), é fácil a constatação de que, considerável parte deles trata de questões referentes ao ambiente virtual/eletrônico/digital (exemplos: Provimentos: 18, 24, 25, 31 e 39)[6].

Recentemente, o douto presidente do Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP), CARLOS FERNANDO BRASIL CHAVES, participou do LXVI Encontro do Colégio Permanente de Corregedores Gerais dos Tribunais de Justiça do Brasil (Encoge), e tratou, dentre outros assuntos, sobre o avanço tecnológico que os serviços notariais têm obtido nos últimos tempos. Nos termos da publicação do site do CNB/SP, ao tratar da questão, o nobre Tabelião “fez o resgate histórico da implementação das diversas centrais do CNB/SP ao longo dos anos, como o Registro Central de Testamentos Online (RCTO), a Central de Escrituras de Separação, Divórcio e Inventário (CESDI), a Central de Escrituras e Procurações (CEP) e a Central Nacional de Sinal Público (CNSIP)”. [7]

Sem sombra de dúvidas a implantação das centrais, como as acima citadas, tem por foco a celeridade, a publicidade, a autenticidade, e a efetiva e adequada prestação dos serviços aos usuários, em conformidade com as disposições legais[8], revestida sempre de segurança jurídica.

Considera-se ainda a existência de uma preocupação ambiental em tudo isso, uma vez que o ambiente virtual é certamente grande aliado na preservação do meio ambiente.

A “Revista Qualimetria”, em abril de 2003, já divulgava, no texto intitulado “Organização Digital”, as vantagens ambientais da organização digital, destacando entre elas o fato de que “para cada 50 kg de papel economizados no processo derruba-se ou corta-se menos 1 árvore!”.[9]

A ascensão da questão virtual/eletrônica é fruto do progresso, e isso deve ser aproveitado de maneira favorável à sociedade.

Além do tratamento da questão a nível nacional, como ocorre através dos Provimentos editados pelo CNJ, a matéria é desenvolvida também a nível estadual, e nesse sentido, já citei a implantação das diversas centrais do Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo, como o Registro Central de Testamentos Online (RCTO), a Central de Escrituras de Separação, Divórcio e Inventário (CESDI), a Central de Escrituras e Procurações (CEP) e a Central Nacional de Sinal Público (CNSIP). Da mesma forma, verificam-se as centrais instituídas por esforço da Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Estado de São Paulo – ARPEN/SP, como a Central de Informações do Registro Civil – CRC, disponível por meio da Central de Serviços Eletrônicos Compartilhados das ARPEN-SP[10], que traz no relatório de autoria dos Excelentíssimos Juízes Assessores da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, a ponderação de que a atualização, naquela oportunidade, “é somente mais um passo no constante processo de aperfeiçoamento do regramento administrativo da Corregedoria Geral da Justiça”[11].

Em entrevista ao portal de notícias “I Registradores”, o Ilustre Presidente do Tribunal da Justiça de São Paulo, Desembargador JOSÉ RENATO NALINI, à época Corregedor Geral da Justiça do Estado de São Paulo, falando sobre o Provimento 19/2012, que deu origem à Central de Informações do Registro Civil, afirmou que pôde “perceber a satisfação dos Oficiais e dos usuários ante a facilidade gerada com a obtenção de certidões num lapso temporal inimaginável. É uma forma de se comprovar que o extrajudicial descobriu o caminho da eficiência e resolve os problemas dos interessados no mesmo ritmo das demais prestações oferecidas pela iniciativa privada”[12].

Ainda no âmbito do Registro Civil das Pessoas Naturais, cabe lembrar que desde o dia 18 de dezembro de 2013, os 838 cartórios de Registro Civil das Pessoas Naturais do Estado de São Paulo, passaram a emitir certidões digitais de nascimento, casamento e óbito. São Paulo é o primeiro estado do país a fornecer a segunda de tais documentos em tal formato, sendo que os documentos serão assinados digitalmente pelo Oficial de Registro Civil, e poderá ser enviado via e-mail ao usuário/requerente[13].

O desenvolvimento da questão eletrônica, com a criação das centrais, permite inclusive, o acompanhamento e fiscalização pela Corregedoria Geral da Justiça, configurando assim a chamada “correição online”, como ocorre no último provimento citado (vide item 6.3.1 – NSCGJ/SP – capítulo XVII)[14].

Sobre o tema, trago à tona o brilhantismo do Nobre Juiz da 2ª Vara de Registros Públicos de São Paulo, Doutor MARCELO BENACCHIO, em entrevista dada ao “Jornal da Arpen-SP”[15], onde afirmou que “Essas centrais eletrônicas, como a CRC, impactam o nosso maior problema: o tempo. Desde o início o homem, como diz Hanna Arendt, foi buscar novas terras e acabou encurtando o mundo. Por isso, o espaço é uma questão relativamente resolvida. Nosso problema hoje, na linha de Baumann, na “Modernidade Líquida”, é o tempo. Encurtamos o espaço, mas falta tempo. O tempo que se demorava antigamente e a brevidade que se tem agora vão redundar em uma melhor prestação do serviço público. Esse impacto é a mudança de um novo tempo. Numa linguagem mais técnica, seria a pós-modernidade. Sabemos que a modernidade ainda não acabou, talvez ela seja mal resolvida. Mas temos a pós-modernidade, um tempo em que o próprio presente influencia o presente. Antigamente, quando tínhamos um problema, olhava-se o passado. Hoje se olha o presente, porque é a sociedade da informação, da rede. São questões que provocam novas demandas”.

É cediço que desde algum tempo, os cartórios de notas do Estado de São Paulo, já emitiam certidões digitais, e a evolução e as técnicas existentes, aliadas ao alto grau de conhecimento dos Tabeliães de Notas, permitem hoje a lavratura de escrituras de forma eletrônica e o registro das mesmas, também de forma eletrônica. A esse respeito, verificam-se os itens 200 e 201, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo – Cartórios Extrajudiciais - Tomo II - Capítulo XIV, frutos do Provimento CG nº 11/2013[16], que pregam: “As certidões ou traslados digitais poderão ser entregues ao solicitante mediante armazenamento em mídias portáteis (CDs, DVDs, Pen-Drives, Cartões de Memória), ou possibilitando-lhe acesso ao arquivo para download em ambiente seguro do Colégio Notarial do Brasil (item 200); e “As certidões e os traslados digitais poderão ser encaminhados a registro mediante apresentação direta, armazenados em mídias portáteis, ao Oficial incumbido do registro, ou por meio da Central de Serviços Eletrônicos Compartilhados dos Registradores de Imóveis - Central Registradores de Imóveis” (item 201).

Sustentando o argumento, apresento informação constante do “Jornal do Notário”, em que a matéria “Primeiros traslados eletrônicos de escrituras públicas já são realidade e estão formalmente registrados”, aponta que “A 22ª Tabeliã de Notas, Ana Paula Frontini, e o 26º Tabelião de Notas, Paulo Roberto Ferreira Gaiger, ambos da capital, expediram respectivamente os primeiros traslados eletrônicos de escrituras públicas. Os documentos foram armazenados em mídias portáteis e encaminhados, nessa ordem, para o 8º Oficial de Registro de Imóveis, Joelcio Escobar, e para o 6º Oficial de Registro de Imóveis, Elvio Pedro Folloni, que realizaram os procedimentos necessários para o correspondente registro no fólio real”[17].

Sobre o tema, o ilustre Registrador FLAVIANO GALHARDO, sobre a questão no ambiente do Registro de Imóveis, assevera que “No processo de “despapelização” do registro imobiliário, mais de R$ 1,1 bilhão foi economizado pelos cofres públicos com a eliminação física de papéis, envelopes, postagens com correio e impressões de documentos. Outros indicadores de ganhos para a economia sustentável estão no site www.oficioeletrônico.com.br, por exemplo, o número de árvores poupadas ou os litros de água e a energia economizados, etc.... Os documentos eletrônicos apresentados aos serviços de registro de imóveis deverão atender aos requisitos do ICP-Brasil e à arquitetura e-PING e deverão ser gerados, preferencialmente, no padrão XML (eXtensible Markup Language) – o padrão primário de intercâmbio de dados com usuários públicos ou privados, podendo ser adotado o padrão PDF/A (Portable Document Format/Archive). O arquivo eletrônico, disponível ao oficial do registro de imóveis na Central Registradores de Imóveis, deverá ser baixado (download) mediante importação para o sistema da serventia ou materializado, mediante impressão gráfica do arquivo PDF/A ou conversão do arquivo XML para PDF/A, fazendo constar da certidão, nesta hipótese, que o arquivo foi gerado na Central, assinado digitalmente, com menção à data e hora de sua emissão e verificada sua origem, integridade e os elementos de segurança da assinatura eletrônica”.[18]

A par dos já citados, merecedor de nota é o Provimento nº 22[19], de 15 de julho de 2013, publicado pela Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, regulamentando a materialização e a desmaterialização de documentos como atividade dos tabeliães de notas e registradores civis de pessoas naturais com atribuição notarial.

O provimento em comento introduziu no Capítulo XIV (Tabelionato de Notas), Tomo II, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, na seção “DOS SERVIÇOS NOTARIAIS ELETRÔNICOS”, a Subseção III, intitulada “Da materialização e desmaterialização dos documentos”, em que estabeleceu a possibilidade de materializar-se em papel, com autenticação, um documento existente em ambiente eletrônico, “por meio da impressão integral, aposição da data e hora da autenticação, indicação do site de confirmação (quando aplicável), inserção de informação sobre a verificação da assinatura digital ou outro meio de confirmação, e aplicação do selo de autenticidade de documento eletrônico”. (itens 205 e 206 - Capítulo XIV, NSCGJ/SP). Da mesma forma autoriza a desmaterialização, que é “a geração de documentos eletrônicos, com aplicação de certificado digital, a partir de documento em papel” (item 207).

Lembro ainda que as Normas de Serviço paulista, dispõe que “Os documentos eletrônicos produzidos no exercício da atividade notarial deverão ser assinados com emprego de certificado digital, no padrão ICP-Brasil, necessariamente, por meio da “Central Notarial de Autenticação Digital” (CENAD), módulo de serviço da Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (CENSEC)” (item 209).

Outra demonstração do ambiente digital no terreno dos notários e registradores é o programa de Certificação Digital.

Segundo cartilha disponibilizada no site do “Ofício Eletrônico” - que é um serviço prestado pela Associação dos Registradores Imobiliários de São Paulo – ARISP - “Os computadores e a Internet são largamente utilizados para o processamento de dados e para troca de mensagens e documentos entre cidadãos, governo, e empresas. No entanto, estas transações eletrônicas necessitam da adoção de mecanismos de segurança capazes de garantir autenticidade, confidencialidade e integridade às informações eletrônicas. A certificação digital é a tecnologia que provê estes mecanismos. No cerne da certificação digital está o certificado digital, um documento eletrônico que contém o nome, um número público exclusivo denominado chave pública e muitos outros dados que mostram quem somos para as pessoas e para os sistemas de informação. A chave pública serve para validar uma assinatura realizada em documentos eletrônicos”[20].

Sobre os certificados digitais, consta do site do 21º Tabelião de Notas de São Paulo – Capital - LUIZ AFFONSO SPAGNUOLO MEDINA - que “Os certificados digitais são uma espécie de carteira de identidade eletrônica, que permitem a sua identificação no mundo digital. Utilizando um certificado digital, você poderá assinar digitalmente, com segurança, documentos eletrônicos (ex: e-mails, petições, declarações para envio à Secretaria da Receita Federal, etc.)”[21].

Ressalta-se que a realidade eletrônica é assunto também de outras Unidades da Federação.

O Colégio Notarial do Brasil – Seção Minas Gerais (CNB-MG), pouco tempo depois da sua fundação, realizou o I Simpósio Notarial Mineiro, e já naquela oportunidade (15.06.2012) tratou de temas eletrônicos, discorrendo sobre sistemas que encontravam-se em fase piloto no Registro de Imóveis, daquele estado, e teriam também como alvo o Tabelionato de Notas, ocasião em que o respeitado juiz auxiliar da CGJ-MG, LEOPOLDO MAMELUQUE, afirmou que o sistema mineiro foi elaborado “aproveitando o melhor da tecnologia desenvolvida em cada e adaptando à realidade de Minas Gerais”[22].

Por sua vez, a Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Paraná, estabelece que no caso da lavratura de atas notariais, o “oficial poderá arquivar, à parte, documentos pertinentes ao fato em exame, que não puderem integrar a ata notarial” (art. 730), e “no caso de arquivos digitais, deverão ser assinados eletronicamente pelo notário ou escrevente” (parágrafo único – art. 730). E mais: “as atas notarias relativas ao conteúdo de sites da internet serão também arquivados eletronicamente na Serventia” (art. 731 – Redação dada pelo Provimento 59 de 17/11/2004)[23].

Também a título de exemplo, outro que tem demonstrado atenção à questão eletrônica, é o Estado do Maranhão, que prevê em seu Código de Normas (aprovado pelo o Provimento nº 11/2013, assinado pelo Corregedor-Geral da Justiça, Desembargador CLEONES CUNHA) uma seção específica para tratar “Da Autenticação de Documentos Avulsos e Eletrônicos” (Seção XIV – Capítulo V – DO TABELIONATO DE NOTAS). Para fins do dito código, “entende-se como documento eletrônico ou digital toda informação armazenada em um dispositivo eletrônico (disco rígido, CD-ROM etc.) ou transmitida através de meio eletrônico.” (art. 691)[24].

Já a Corregedoria Geral da Justiça do Rio Grande do Sul, através da sua Consolidação Normativa Notarial e Registral, prevê no Título VI (DOS TABELIÃES), Capítulo II (DOS ATOS NOTARIAIS), espaço competente para tratar “da autenticação de documentos avulsos e eletrônicos” (Seção VI), dispondo que “As cópias autenticadas pelo Tabelião, em meio digital ou em papel, têm o mesmo valor probante que os originais....” (art. 641), e, “Para a prática de atos notariais no meio eletrônico, os Notários deverão observar as normas técnicas do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação – ITI e da Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil e legislação pertinente à matéria”. Prevê ainda que “Os Notários deverão dispor de um endereço postal eletrônico e de certificados digitais para o exercício de suas atividades no meio eletrônico” (art. 661 e art. 662 - Seção VII - DA CERTIFICAÇÃO DIGITAL)[25].

Por derradeiro, reafirmando o fato de que a questão eletrônica é assunto emergente em todos os Estados da Federação, o Portal PiniWEB - portal de notícias dos mercados de construção civil, engenharia, arquitetura, habitação e mercado imobiliário – divulgou, há algum tempo, que a “Escritura pública eletrônica já é realidade em 17 estados”

Segundo o texto publicado pelo referido portal, o prezado Tabelião ÂNGELO VOLPI NETO sustentou na oportunidade, que “Já temos tecnologia para fazer uma escritura eletrônica. Posso comprar um imóvel em outro estado sem sair de casa e receber o documento pelo e-mail", e por sua vez, o esmerado PAULO ROBERTO GAIGER FERREIRA advogou que “Já seria desnecessário o arquivamento em papel de todas as certidões e documentos. Esses, aliás, são guardados com maior segurança, economia e facilidade no meio eletrônico".[26]

Sem sombra de dúvidas o “mundo virtual” já faz parte do cenário dos notários e registradores, e isso é benéfico a todos; representa qualidade no serviço prestado aos usuários.

Ferramenta interessante que os Oficiais e Tabeliães tem colocado à disposição da população são os aplicativos, como por exemplo, o NOX26 (do 26 Tabelionato de Notas da Capital) que é compatível com com iPhone, iPad e iPod touch, onde é possível cotar valor de escrituras, tributos (ITBI e ITCMD), registros de imóveis e de outros atos (procurações, testamentos, autenticações, atas notariais, etc.), de forma rápida e sem burocracia. De igual maneira o cartório de Registro Civil de Francisco Beltrão – PR (Oficial - ARION TOLEDO CAVALHEIRO JÚNIOR), que disponibiliza o aplicativo “AC”, para iOS e Android, que permite ao usuário localizar registros de nascimento, casamento e óbito, podendo inclusive solicitar certidões e consultar editais de proclamas[27]. 

Diante de todas as premissas trazidas, é de se constatar que a era digital trata-se de uma realidade. No cenário nacional, está presente do Caburaí ao Chuí, e se, no campo dos notários e registradores, o assunto não está amplamente regulamentado por lei (stricto sensu), tais profissionais estão atentos ao tema, haja vista a existência das Normas de Serviço dos mais variados Tribunais de Justiça, bem como a edição de Provimentos, por parte do Egrégio Conselho Nacional de Justiça, que vinculam Delegados de todo o país.

[1] Disponível em: http://g1.globo.com/tecnologia/noticia/2012/10/mais-de-um-terco-da-populacao-mundial-esta-conectada-internet.html. Acessado em: 28 ago. 2014.
[2] Disponível em: http://www.ibope.com.br/pt-br/noticias/paginas/numero-de-pessoas-com-acesso-a-internet-no-brasil-chega-a-105-milhoes.aspx. Acessado em: 28 ago. 2014.
[3] Disponível em: http://www.epm.tjsp.jus.br/Internas/NoticiasView.aspx?ID=23976. Acessado em: 05 set. 2014.
[4] Provimento nº 38, de 25 de julho de 2014 - Dispõe sobre a Central de Informações de Registro Civil das Pessoas Naturais - CRC.
[5] Provimento nº 39, de 25 de julho de 2014 - Dispõe sobre a instituição e funcionamento da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB, destinada a recepcionar comunicações de indisponibilidade de bens imóveis não individualizados.
[6] Provimento nº 18, de 28 de agosto de 2012 - Dispõe sobre a instituição e funcionamento da Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados – CENSEC; Provimento nº 24, de 23 de outubro de 2012 - Dispõe sobre a alimentação dos dados no sistema “Justiça Aberta”; Provimento nº 25, de 12 de novembro de 2012 -Dispõe sobre a regulamentação do uso do Malote Digital pelas serventias extrajudiciais de notas e de registro; Provimento nº 31, de 22 de maio de 2013 - Modifica o inciso I do artigo 16, do Provimento nº 18, de 28 de agosto de 2012, dispõe sobre a instituição e funcionamento da Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados – CENSEC; e Provimento nº 39, de 25 de julho de 2014 - Dispõe sobre a instituição e funcionamento da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB, destinada a recepcionar comunicações de indisponibilidade de bens imóveis não individualizados.
[7] Disponível em: http://www.cnbsp.org.br/Noticias_leiamais.aspx?NewsID=7470&TipoCategoria=1. Acessado em: 28 ago. 2014.
[8] Art. 1º - Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994. Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro; e Art. 1º - Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973. Dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências.
[9] Disponível em: http://www.faap.br/noticias/imprensa/organizacao_digital.htm. Acessado em: 28 ago. 2014.
[10] Provimento CG-SP n° 19/2012 - Dispõe sobre a instituição, gestão e operação da Central de Informações do Registro Civil (CRC); Provimento CG-SP n° 41/2012 - Modifica o Capítulo XVII, do Tomo II, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça.
[11] Processo nº 2012/162147 – Capital – Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo. Parecer nº 487/2012-E.
[12] Disponível em: http://iregistradores.org.br/noticias/entrevista-des-jose-renato-nalini-o-extrajudicial-descobriu-o-caminho-da-eficiencia/. Acessado em: 29 ago. 2014.
[13].Disponível.em:http://www.cnbsp.org.br/(S(xvpaah454mkzvm55smgnkb45))/Noticias_leiamais.aspx?NewsID=6452&TipoCategoria=1. Acessado em: 28 ago. 2014.
[14] Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo – Cartórios Extrajudiciais – Tomo II.
[15] Jornal da Arpen-SP – Informativo mensal – Ano 15 – nº 143 – janeiro de 2014, p. 28
[16] Provimento CG nº 11/2013 - Dispõe sobre regras gerais relativas à atividade de registro imobiliário, procedimento de dúvida registral, prazos para o procedimento registral e para a expedição de certidões, requisitos para a recepção de documentos eletrônicos pelos registradores de imóveis, possibilidade de recepção de extratos de instrumentos particulares com efeito de escritura pública do sistema financeiro da habitação, conceitos relacionados à alienação fiduciária de bens imóveis e sobre padronização do procedimento de execução extrajudicial a ela relativa, características gerais da cédula de crédito imobiliário e sobre o extrato dela derivado, isenções decorrentes da Assistência Judiciária Gratuita, horário de funcionamento dos cartórios de registro de imóveis, regras gerais relativas aos serviços notariais eletrônicos e, sobre a emissão de certidões e traslados notariais digitais (Processos nºs 2012/131428 e 2012/148651).
[17] Jornal do Notário – Ano XV – nº 155 – Mai/Jun - 2013, p. 7.
[18] Disponível em: http://www.colegioregistralrs.org.br/doutrina.asp?cod=477. Acessado em: 27 ago. 2014.
[19] Provimento CG nº 22/2013 - Regulamenta a materialização e a desmaterialização de documentos como atividade dos tabeliães de notas e registradores civis de pessoas naturais com atribuição notarial (Processo nº 2012/148651).
[20] Disponível em: https://www.oficioeletronico.com.br/Downloads/CartilhaCertificacaoDigital.pdf. Acessado em: 27 ago. 2014.
[21] Disponível em: http://www.21tabeliao.com.br/uiEmpresa.aspx?tipo=servicos#certificados_digitais. Acessado em: 26 ago. 2014.
[22]Disponível.em:http://www.notariado.org.br/index.php?pG=X19leGliZV9ub3RpY2lhcw==&in=MTk2MQ==&filtro=1&Data=. Acessado em: 27 ago. 2014.
[23] Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.
[24] Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Maranhão.
[25] Consolidação Normativa Notarial e Registral - Corregedoria-Geral da Justiça - Instituída pelo provimento nº 32/06-CGJ.
[26] Disponível em: http://piniweb.pini.com.br/construcao/noticias/escritura-publica-eletronica-ja-e-realidade-em-17-estados-78611-1.aspx. Acessado em: 28 ago. 2014. No mesmo sentido:http://www.obra24horas.com.br/noticias/escritura-publica-eletronica-ja-e-realidade-em-17-estados. Acessado em: 27 ago. 2014.
[27].Disponível.em:http://www.arpensp.org.br/principal/index.cfm?tipo_layout=SISTEMA&url=noticia_mostrar.cfm&id=21157. Acessado em: 05 set. 2014.

Fonte: CNB-CF

CNJ decreta que é válida como identificação a CNH vencida

CNJ: PCA – Carteira Nacional de Habilitação (CNH) – Prazo de validade – Atos notariais e de registro – Pedido de revogação da norma – Revogação realizada durante o andamento do feito – Perda do objeto – Desnecessidade de verificação do prazo de validade da CNH para conferência dos atos notariais e registrais.

Conselho Nacional de Justiça
Autos: PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO – 0003423-07.2014.2.00.0000
Requerente: BRUNO DANIEL ANDRADE
Requerido: CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

DECISÃO MONOCRÁTICA FINAL

Trata-se de Procedimento de Controle Administrativo, proposto por Bruno Daniel Andrade em face da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Santa Catarina, no qual questiona a legalidade do §3° do art. 924 do CNCGJ/2003 (inserido pelo Provimento n. 9, de 18.05.2011) que veda a aceitação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), pelas serventias extrajudiciais, quando o prazo de validade estiver vencido.

O requerente alega que a validade da CNH refere-se à permissão de conduzir veículo e não pode ser desconsiderada, mesmo quando vencida, para fins de realização de atos notariais e de registro. Em razão de tal fato requereu a revogação do §3° do art. 827 do atual CNCGJ do TJSC.

Intimado a apresentar informações, a Corregedoria-Geral do Tribunal de Justiça catarinense informou que o entendimento esposado no Processo n. CGJ-E nº 0509/2010, que amparou a edição do provimento combatido, não merece mais prosperar e, por isso, deve ser revisto.

Salientou que o vencimento do prazo de validade da CNH não inviabiliza a identificação civil dos usuários das serventias extrajudiciais catarinenses, razão pela qual entendeu por rever do entendimento adotado pela Corregedoria-Geral da Justiça, visando desburocratizar os serviços extrajudiciais, viabilizando a apresentação de CNH para a prática de atos notariais e registrais, mesmo que seu prazo esteja vencido.

É o relatório.

Conforme restou devidamente esclarecido nas informações lançadas no Ofício n.º 1.106/2014 – GP, o Tribunal requerido reanalisou o mérito do pedido feito nos presentes autos, tendo concluído pela revogação do dispositivo que se pede controle, fato que implica na perda superveniente do objeto questionado no presente procedimento.

Diante o acima exposto, declaro prejudicado o requerimento em exame e determino o arquivamento dos autos em razão da perda do objeto.

Cientifiquem-se as partes.

Cópia do presente expediente servirá como ofício.

À Secretaria para as providências.

Conselheira Deborah Ciocci (assinado eletronicamente)
Relatora


Conselho Nacional de Justiça
Autos: PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO – 0003423-07.2014.2.00.0000
Requerente: BRUNO DANIEL ANDRADE
Requerido: CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

DESPACHO

Por meio do Ofício nº 0011397-71.2014.8.24.0600-002, o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina apresenta nos autos cópia da decisão exarada pelo Desembargador Ricardo Orofino Fontes da Luz, Vice Corregedor-Geral da Justiça, que homologa o parecer firmado pelo seu Juiz Auxiliar Luiz Henrique Bonatelli e determina a revogação do § 3º do art. 287 do Código de Normas da tratada Corregedoria, de sorte a reconhecer a desnecessidade de verificação do prazo de validade da CNH para conferência dos atos notariais e registrais.

Diante da informação supra, e nada a mas a providenciar, arquivem-se os autos.

À Secretaria para as providências.

Brasília/DF, 03 de setembro de 2014.

DEBORAH CIOCCI (assinado eletronicamente)
Conselheira

Fonte: CNJ

terça-feira, 11 de novembro de 2014

Cassada decisão que afastou aplicação de artigo do Código Civil sobre sucessão

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), julgou procedente a Reclamação (RCL) 18896 e cassou decisão da 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) que afastou a aplicação de artigo do Código Civil (CC) que trata de sucessão causa mortis em união estável.

A decisão da corte paulista reconheceu a uma mulher, na qualidade de companheira, a condição de única herdeira do de cujus(falecido) e aplicou ao caso o artigo 1.829 do CC, como se esposa fosse. O acórdão afastou a previsão do artigo 1.790 do Código, acerca da sucessão em caso de união estável, que comporta uma concorrência maior de herdeiros.

O autor da RCL 18896 é irmão do falecido que pleiteia o reconhecimento de sua condição de herdeiro. Segundo ele, a decisão da 1ª Câmara de Direito Privado do TJ-SP afrontou a Súmula Vinculante 10, a qual dispõe que “viola a cláusula de reserva de plenário (artigo 97 da Constituição Federal) a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público, afasta sua incidência, no todo ou em parte”.

O dispositivo constitucional prevê que “somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público”.

Decisão

O ministro Luís Roberto Barroso afirmou que a decisão da 1ª Câmara de Direito Privado do TJ-SP negou vigência ao artigo 1.790 do Código Civil, sem a observância de cláusula de reserva de plenário, em clara afronta à Súmula Vinculante 10. Em seu entendimento, “não é o caso de aferir se está certa ou errada a decisão, mas apenas de constatar a inobservância do rito exigido pela cláusula de reserva de plenário”.

Dessa forma, o relator determinou que outra decisão seja proferida pelo órgão reclamado.

Fonte: STF

Responsabilidade civil do Estado pelas atividades de cartórios tem repercussão geral

A extensão da responsabilidade civil do Estado em razão de dano causado pela atuação de tabeliães e oficiais de registro é tema que será analisado pelo Supremo Tribunal Federal (STF). A questão constitucional, apresentada pelo Estado de Santa Catarina em Recurso Extraordinário (RE 842846), teve repercussão geral reconhecida pela unanimidade dos ministros, por meio do Plenário Virtual da Corte.

O caso concreto diz respeito a erro na certidão de óbito quanto ao nome de uma mulher falecida, fato que impediu o viúvo de receber a pensão previdenciária por morte da esposa junto ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Diante disso, houve necessidade de ajuizamento de ação para retificação do registro, o que retardou o recebimento do benefício.

Conforme os autos, o viúvo ingressou com ação de indenização por danos materiais contra o Estado de Santa Catarina em decorrência do erro cometido pelo Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais. A ação foi julgada procedente para acolher a pretensão do autor. Após recurso do estado, o Tribunal de Justiça local (TJ-SC) confirmou a sentença e atribuiu ao estado-membro a responsabilidade objetiva direta, e não subsidiária, por atos praticados por tabeliães, por força do artigo 37, parágrafo 6º, da Constituição Federal.

Para aquela corte, o estado, na condição de delegante dos serviços notariais, responde objetivamente pela reparação dos danos que os tabeliães e registradores vierem a causar a terceiros em razão do exercício de suas funções. Contra esse entendimento, a procuradoria estadual interpôs o RE 842846 para questionar o acórdão do TJ-SC.

Manifestação do relator

“É salutar que se pacifique, no âmbito desta Corte, a controvérsia sobre qual a responsabilidade civil do Estado pelos danos causados pelos seus delegatários”, ressaltou o relator do processo, ministro Luiz Fux. Ele observou ser necessário definir, com base nos artigos 37, parágrafo 6º, e 236 da Constituição Federal, qual o tipo de responsabilidade civil que rege a atuação dos tabeliães e notários, se objetiva ou subjetiva, “além de saber se o estado-membro aos quais estes agentes se acham vinculados deve responder em caráter primário, solidário ou subsidiário em relação aos delegatários”.

Dessa forma, o ministro entendeu cabível reconhecer a repercussão geral, tendo em vista que o tema constitucional apresentado nos autos é questão relevante do ponto de vista econômico, político, social e jurídico, e ultrapassa os interesses subjetivos da causa. A manifestação do relator foi seguida, por unanimidade, em deliberação no Plenário Virtual do STF.

Processos relacionados

Fonte: STF

Ministro reafirma impossibilidade da remoção de serventuários sem concurso

O ministro Teori Zavascki, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento ao Mandado de Segurança (MS) 29219, impetrado contra decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que desconstituiu ato do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJ-RN) autorizando a permuta, sem concurso público, entre os titulares do 2º Ofício de Notas da Comarca de São José de Mipibú (RN) e do 2º Ofício de Notas da Comarca de São Paulo do Potengi (RN). De acordo com o ministro, a remoção sem concurso viola o do artigo 236, parágrafo 3º, da Constituição Federal.

O relator observou que o serviço notarial é exercido em caráter privado e por delegação do poder público, para cujo ingresso ou remoção exige-se concurso público de provas e títulos. Assinalou também que a atividade notarial e de registro é essencialmente distinta da atividade exercida pelos poderes de Estado e, embora prestado como serviço público, o titular da serventia extrajudicial não é servidor e com este não se confunde.

De acordo com os autos, os autores do MS ingressaram no cargo de titular das respectivas serventias por meio de concurso público e, após sucessivas movimentações, em 15/8/2002, foram reciprocamente removidos por permuta. As partes argumentam que, em respeito aos princípios constitucionais da segurança jurídica e da boa-fé, o ato do TJ-RN autorizando a permuta não seria passível de anulação passados oito anos (a decisão do CNJ ora atacada é de 2010), pois já teria sido consumada a decadência de que trata o artigo 54 da Lei 9.784/1999 (Lei de Processo Administrativo). Alegam também que a permuta estava autorizada pela Lei Complementar estadual 122/94.

O relator salientou que a legislação estabelece limites ao poder de revisão dos atos do Poder público de que decorram efeitos favoráveis ao administrado, passado o prazo de cinco anos da vigência de lei ou ato normativo. Segundo ele, essa espécie de autolimitação instituída pelo legislador tem por razão a proteção da segurança jurídica do administrado e significa que, depois desse prazo, decai o direito de revisão, exceto quando verificada a má-fé do beneficiário. Destacou, no entanto, que a situação em exame no MS tem outra conformação, pois a decadência não se sobrepõe às exigências constitucionais.

“A Constituição ordena a sujeição ao concurso público a quem não ostente essa condição de acesso à serventia ocupada, ordem essa que não está sujeita a prazo de qualquer natureza, não podendo cogitar de convalidação dos atos ou fatos que persistem em descumpri-la. Não há sentido algum, portanto, em se debater a respeito da decadência, nessas hipóteses. Em suma, o prazo decadencial de cinco anos para revisão de atos administrativos (artigo 54 da Lei 9.784/1999, e artigo 91, parágrafo único, do Regimento Interno do CNJ) não se aplica a situações inconstitucionais, como a dos autos, em que houve a delegação de serventia extrajudicial sem a prévia realização do devido concurso público”, argumentou.

O relator elencou decisões precedentes do Plenário nas quais ficou assentado não haver direito adquirido à efetivação em serventia vaga depois da Constituição de 1988, citando entre elas o MS 28273, de relatoria do ministro Ricardo Lewandowski, em que o Plenário, por unanimidade, decidiu que o exame da investidura na titularidade de cartório sem concurso público não está sujeito ao prazo decadencial previsto no artigo 54 da Lei 9.784/1999. Citou também o MS 28279, de relatoria da ministra Ellen Gracie (aposentada), no qual foi fixado o entendimento de que “situações flagrantemente inconstitucionais como o provimento de serventia extrajudicial sem a devida submissão a concurso público não podem e não devem ser superadas pela simples incidência do que dispõe o artigo 54 da Lei 9.784/1999, sob pena de subversão das determinações insertas na Constituição Federal”.

O ministro apontou que o requisito constitucional do concurso público é inafastável em ambas as hipóteses de delegação de serventias extrajudiciais e sem a incidência de prazo decadencial: no ingresso, exige-se o concurso público de provas e títulos; na remoção, concurso de títulos.

O ministro ressaltou que a alegação de que remoções foram efetivadas com amparo na Lei Complementar estadual 122/1994, que dispõe sobre “o regime jurídico único dos servidores públicos civis do Estado e das autarquias e fundações públicas estaduais” também é improcedente, pois a norma apresenta conteúdo direcionado aos servidores do Poder Judiciário, e não aos ocupantes das serventias extrajudiciais. Destacou que não ficou evidenciado nos autos que a remoção foi antecedida de procedimento administrativo que assegurasse a impessoalidade e a igualdade de condições entre os inscritos, o que representa violação do artigo 236, parágrafo 3º, da Constituição.

“Em suma, não se tem presente a alegada ilegitimidade do ato coator atribuído ao Conselho Nacional de Justiça nem a existência do direito líquido e certo afirmado pelos impetrantes”, concluiu o ministro ao revogar a liminar deferida pelo relator anterior, ministro Ayres Britto (aposentado), e negar seguimento (julgar inviável) ao mandado de segurança.

Processos relacionados

Fonte: STF