quinta-feira, 20 de junho de 2013

Austrália reconhece gênero sexual

Um tribunal australiano abriu esta sexta-feira caminho para o reconhecimento pleno do gênero sexual "neutro" no país, ao decidir que os cidadãos não são obrigados a serem identificados como homem ou mulher.

O tribunal de recurso da Nova Gales do Sul, o mais antigo estado daquele país da Oceânia, revogou a norma que obrigava todos os cidadãos a serem registados, por altura do nascimento, como pertencendo ao sexo masculino ou ao feminino.

A partir de agora os pais de crianças que nasçam neste estado podem optar por uma terceira alínea: "sem especificar".

A decisão surge na sequência de uma batalha jurídica iniciada em 2010 por uma ativista pela igualdade de género que se identifica apenas como Norrie. Na altura, aos 48 anos, esta pessoa foi a primeira australiana a alterar o seu registo de nascimento para "sexo não especificado", uma classificação que lhe foi retirada quatro meses depois por ser ilegal.

Norrie levou a questão para tribunal e conseguiu agora o seu objetivo, com um acórdão que terá efeitos mais vastos. Escreve o jornal espanhol El Mundo que os defensores da iniciativa acreditam que a decisão se aplicará a casos de bebés que nascem com genitais ambíguos ou às pessoas que se classificam a si próprias como neutros, andróginos, intersexuais (antigamente chamados de hermafroditas) ou transexuais.

O reconhecimento do "terceiro sexo" não é, no entanto, uma originalidade. Segundo o El Mundo, tanto a Tailândia como a Índia têm esta figura jurídica, ainda que de formas diferentes.

Fonte: Site Diário de Notícias

Corregedor recomenda análise em gratuidade

Os juízes estaduais devem analisar mais efetivamente todos os pedidos de gratuidades em processos apresentados nas comarcas, bem como as razões (fundamentações) apresentadas pelas partes para solicitar o benefício. Também deverão reajustar, se necessário, o valor apresentado pelos advogados às causas. A recomendação parte do Corregedor Geral da Justiça de Mato Grosso, Sebastião de Moraes Filho, ao perceber grande crescimento nas concessões da gratuidade nas causas, mesmo sem haver reajuste nas tabelas de custas processuais.

A justiça gratuita é oferecida a todos aqueles que comprovarem insuficiência de recursos para pagar as custas processuais.

Em 2008, 73,82% das demandas da Justiça Estadual correspondiam à Justiça Gratuita, já em 2009 esse número aumentou para 75,02%, em 2010 saltou para 79,96 e em 2011 o valor atingiu o patamar de 82,98%. Em 2012 foram distribuídos 389.415 processos, destes, 87,48% foram gratuitos e dos 12,52% que tiveram custas recolhidas neste ano, 8% foram provenientes de arrecadação de instituições bancárias.

As orientações vêm expressas no oficício nº 341/2013 (leia aqui). O elencado no ofício segue determinação do artigo quinto da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, e do inciso LXXIV, que citam que somente em casos comprovados de carência financeira a Justiça poderá prestar assistência sem cobrar nada.

Fonte: Assessoria de Comunicação da CGJ/MT

CNJ esclarece dúvida sobre Recomendação nº 9 - Manutenção e formação de arquivos de segurança

A Anoreg-BR tem mantido relacionamento constante com o Conselho Nacional de Justiça, especialmente com a Corregedoria Nacional de Justiça, para tratar de assuntos de interesse da classe.

Um dos temas mais abordados do momento tem sido a Recomendação nº 9 do CNJ. Sobre este assunto, trazemos ao conhecimento dos nossos associados, o questionamento feito por um colega do Pará que obteve uma resposta que poderá ajudar a compreensão de toda a atividade.

Transcrevemos o teor da indagação e sua resposta:

“Prezado, Sr Corregedor,

Walfredo Junior Castro da Silva, Oficial interino do Cartório Silva, Comarca de Igarapé-Miri - Estado do Pará, localizado na zona rural, venho por meio deste pedir orientação quanto a determinação do CNJ em relação aos arquivos digitais. O nosso cartório não possui computador e nem equipamento que possa fazer as cópias, escanear e fotografar.

Nesse sentido e com prazo para que seja cumprida tais determinação venho questionar como devo proceder. Haja vista, que a nossa serventia é tão somente de registro civil e por consequência a arrecadação da serventia é muito baixa, e devido a essa situação até o presente momento não conseguimos comprar computador e equipamentos necessários.

Outrossim, informo ainda, que já recebemos os formulários da casa da moeda e não estamos usando devido a falta do computador, que na verdade tivemos a informação a algum tempo que seriam distribuídos para as serventias que não fossem informatizadas e até agora não o fizeram.

Peço a gentileza, respeitosamente, de que essas orientações sejam apreciadas e respondidas.

Atenciosamente

....................................................
Sr. Walfredo Junior,

A Recomendação nº 09 desta Corregedoria Nacional de Justiça dispõe sobre a formação e manutenção de arquivo de segurança pelos responsáveis pelas serventias do serviço extrajudicial de notas e de registro, que recomenda aos titulares e aos responsáveis pelas delegações do serviço extrajudicial de notas e de registro que mantenham cópias de segurança em microfilme, ou arquivo em mídia digital formado por imagens extraídas por meio de “scanner”, ou fotografia, ou arquivo de dados assinado eletronicamente com certificado digital emitido em consonância com as normas do ICP-Brasil, ou qualquer outro método hábil, que, em sua fase inicial, deverá abranger os livros obrigatórios previstos em lei para as suas respectivas especialidades.

Por se tratar de uma Recomendação, a Corregedoria Nacional de Justiça não determinou prazo para que sejam cumpridas as cópias de segurança descritas na referida Recomendação. Entendemos a situação de cartórios localizados em zonas rurais, ou em localidades com estrutura precária onde os cartórios não têm condições para adquirir computadores ou equipamentos necessários para manter as cópias de segurança.

Copio seu e-mail com resposta para ANOREG as providências necessárias.

Atenciosamente,

Corregedoria Nacional de Justiça

Fonte: Anoreg-BR

Integração de Plataformas marca novos rumos do Registro Civil no Brasil

Foz do Iguaçu (PR) - O início dos trabalhos do segundo dia do Conarci 2013 foi marcado por um momento mais do que emocionante. Após uma vida dedicada ao estudo e ao aprimoramento da atividade registral, o jurista Walter Ceneviva realizou sua despedida oficial de palestras em eventos institucionais. Aplaudido de pé ao final do painel que tratou do tema “Provimento n° 28 – Registro Tardio de Nascimento”, o palestrante se emocionou com o auditório em pé, aplaudindo-o por mais de três minutos.

Acompanhado pelo presidente da Arpen-Brasil, Ricardo Augusto de Leão, pelo vice-presidente do Irpen-PR, Arion Toledo Cavalheiro Júnior, e pelo vice-presidente de Registro Civil da Anoreg-BR, Mario Camargo Carvalho Neto, o professor Ceneviva dissecou a nova regulamentação do CNJ que trata do registro tardio de nascimento realizado diretamente nas serventias extrajudiciais.

Em sua manifestação Ceneviva ressaltou a importância do Provimento “ao buscar formas de soluções eficazes para o grave problema do sub-registro brasileiro, facilitando um procedimento que era de grande dificuldade ao cidadão”. No entanto, ressaltou que “soluções nacionais, mesmo que bem intencionadas, são difíceis de serem aplicadas de forma equânime em todo o Brasil, em virtude das peculiaridades regionais” e “que enxerga uma invasão de competência por parte do CNJ na normatização deste procedimento”. “É preciso estarmos atentos às diversidades regionais, e sabemos que o Provimento precisará ser aperfeiçoado, mas é uma orientação, um caminho a ser seguido pelos registradores”, disse Mario Camargo.

Painel debate integração Governo e Registro Civil

A esperada integração entre as ações promovidas pelas Associações de Registro Civil do Brasil e o Governo Federal foram tema do segundo painel de debates promovido pelo Conarci 2013. Com a presença de representantes dos Ministérios da Previdência Social, Saúde, Justiça, Planejamento e Secretaria de Direitos Humanos, o vice-presidente da Arpen-Brasil e presidente da Associação dos Registradores Civis de Pessoas Naturais do Estado de São Paulo (Arpen-SP), Luis Carlos Vendramin Júnior, apresentou o Portal de Serviços Eletrônicos Compartilhados desenvolvido em São Paulo e anunciou a interface de integração do Portal com a plataforma governamental.

“Já temos um ambiente desenvolvido e afeito à atividade registral, onde o registrador civil está sempre presente, praticando atos e realizando comunicações”, disse Vendramin ao apresentar a construção e formatação do Portal da Arpen-SP e os resultados obtidos na implantação de seus diversos módulos, como as Unidades Interligadas, Certidões Eletrônicas, CRC Jud e Correição Onlline. “Vamos tratar agora de integrar o SIRC ao CRC, com os registradores transmitindo seus dados ao governo via centrais estaduais, o que será uma forma mais segura e eficaz para que o Poder Executivo tenha acesso às importantes informações do Registro Civil das quais necessita para elaborar suas políticas públicas”, destacou.

Representante da SEDH no evento, Marco Antonio Juliatto realizou uma digressão de todo o processo de implantação do Compromisso Nacional para a Erradicação do Registro Civil no Brasil, instituído pelo Decreto presidencial 6289/2007. Destacou os resultados já obtidos com a queda nos índices de sub-registro de 20,9% em 2002 para 6,6% em 2010, as condições estruturantes do projeto e os próximos passos.

Ao tratar da instituição do Comitê Gestor Nacional instituído pelo Decreto para tratar das ações do programa de erradicação, Juliatto elencou as 28 instituições públicas e privadas que integram os três Subcomitês, que tratam da mobilização, ampliação da rede e condições estruturantes, sendo este último responsável pela elaboração de projetos como o Código Nacional de Serventias (CNS), a matrícula única, o fortalecimento da Declaração de Nascido Vivo (DNV), as certidões unificadas e o papel de segurança.

“Agora chegou a hora da implantação do SIRC que fará com que os diversos órgãos do governo que recebem as informações dos cartórios deixem de ter procedimentos individualizados e estruturas próprias para controle e recebimento destes atos e passem a busca-los diretamente nesta central”, destacou. “A falta, a incorreção ou as falhas no envio e recebimento destas informações fragilizam as políticas públicas governamentais e causam imensas perdas de receita ao Governo, como os pagamentos de pensões a pessoas que já morreram, com fraudes milionárias aos cofres públicos”, afirmou.

Juliatto destacou que a integração entre o SIRC e o CRC, começando pelo Estado de São Paulo, que realizará reunião especial sobre o tema no próximo dia 6 de junho, na sede da Arpen-SP, é o caminho para que o projeto governamental seja implantado. “São Paulo já está com um sistema maduro e em pleno funcionamento. Receber os dados da CRC será um piloto para ver o projeto sair do papel e entrar na prática do dia a dia do recebimento de informações e, a partir daí, irmos expandido para os demais estados da federação”, afirmou.

Washington Leonardo Guanaes Bonini, representante do Ministério da Justiça no Conarci 2013 falou sobre as mudanças que ocorrerão no projeto do papel de segurança. “O MJ não está satisfeito com o projeto, erramos ao tentarmos impor uma política de cima para baixo com os registradores e, embora a ideia seja excelente para a população e para os próprios cartórios, sua forma de aplicação não foi adequada”, afirmou. “O Certuni não funciona, as entregas não chegam, então vamos mudar e a Arpen-Brasil será parceira firme do Governo Federal em mais este projeto”, completou.

Também se manifestaram Silmar Mattar, do Ministério da Previdência Social, Nicolas Romero, da SEDH, e as representantes do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) e do Dataprev. “A Arpen-Brasil apoia o projeto SIRC e faremos tudo o que estiver a nosso alcance para que o projeto der certo, mas é preciso que se crie a sustentabilidade nos Estados onde ela ainda não existe, pois sem este passo inicial o projeto não encontrará lastro de funcionamento por falta de condições práticas à sua implementação”, disse o presidente da entidade, Ricardo Augusto de Leão.

Palestras Jurídicas marcam o período da tarde

Após o almoço os participantes do Conarci 2013 iniciaram os debates em torno dos aspectos técnicos da atividade. No terceiro painel do evento, o professor de Direito Civil da Universidade de São Paulo (USP), José Fernando Simão, esteve ao lado da registradora amazonense, Juliana Follmer, do assessor jurídico da Arpen-Brasil, Fernando Abreu Costa Júnior, e da advogada Carla Concepción Zanella Kantek, para debater o tema da União Estável e do Casamento Homoafetivo.

Durante o painel foram debatidas questões sobre o poder do Judiciário em regulamentar os casamentos, executando a função de legislar que caberia ao Congresso Nacional, as dificuldades da sociedade em lidar com as minorias e o preconceito histórico que marca a sociedade brasileira. “O Brasil sempre teve dificuldade em lidar com as minorias e não é diferente no caso do homossexualismo”, disse Simão. “Ainda mais com as rápidas mudanças que estão ocorrendo na sociedade, e a regulamentação do CNJ veio no sentido de suprir uma ausência de diretivas por parte do Congresso Nacional, pois ao Judiciário cabem a resolução dos conflitos que chegam a ele, regulamentando nacionalmente questões que já vinham sendo disciplinadas nos Estados”, afirmou.

O desembargador aposentado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (TJ-RS), Décio Erpen, o advogado Rafael Maffini, e os presidentes do Sindicato dos Registradores Públicos do Estado do Rio Grande do Sul e vice-presidente da Arpen-Brasil, Calixto Wenzel, e da Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Estado do Rio Grande do Sul (Arpen-RS), Joana Malheiros, conduziram o quarto painel do evento onde trataram das “Generalidades do Serviço Registral e de sua natureza jurídica”. Inicialmente coube ao desembargador tratar das peculiaridades do serviço registral, como a questão da territorialidade, competências e forma de atuação, para depois destacar a implantação das Centrais de Registro de Veículos Automotores no Estado, os CRVAs.

Em seguida, o advogado Rafael Maffini tratou das especificidades da atividade extrajudicial, abordando as características híbridas da atividade e os conflitos em razão das ações nacionais adotadas pelo CNJ diante das autonomias federativas e administrativas e financeiras dos Tribunais de Justiça dos Estados. Em seguida passou a dissecar as características específicas da atividade, como a função estatal, próprias do Poder Público, exercida em caráter privado, delegação de natureza não contratual, sujeição ao regime jurídico-legal, delegação em favor da pessoa natural, investidura por concurso público, fiscalização do Poder Judiciário e características dos emolumentos.

Fechando o Conarci 2013, a advogada Carla Concepción Zanella Kantek voltou ao palco para debater o tema da “Resolução n° 155 do CNJ sobre nascimento e casamento no estrangeiro”, com o advogado Marcos Augusto Maliska, e o presidente da Arpen-Brasil, Ricardo Augusto de Leão. “O direito surge da necessidade e esta normatização do CNJ a respeito das transcrições de nascimento e casamento no estrangeiro trouxe maior eficácia e agilização ao procedimento dos cartórios, normatizando a sistematização destes processos em todo o País”, disse Maliska.

Encerrando o Conarci 2013, os participantes do evento participaram de um elegante Jantar e de Confraternização para depois se divertirem ao som da Banda Flor da Pele, em uma festa que invadiu a madrugada.

Fonte: Arpen-Brasil

Georreferenciamento é obrigatório para usucapião de imóvel rural

O imóvel rural objeto de ação de usucapião deve ser identificado mediante apresentação de memorial descritivo que contenha as coordenadas georreferenciadas dos vértices definidores de seus limites. 

Com essa decisão, a Terceira Tuma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em recurso relatado pela ministra Nancy Andrighi, acolheu pedido do Ministério Público do Rio Grande do Sul e determinou que os autores de uma ação de usucapião de imóvel rural apresentem o memorial descritivo georreferenciado da área no juízo de primeiro grau. O Tribunal de Justiça do estado havia indeferido o pedido formulado pelo MP. 

Segundo a relatora, o princípio registral da especialidade impõe que o bem imóvel, para efeito de registro público, seja plenamente identificado a partir de indicações precisas de suas características, confrontações, localização e área, sendo essa individualização necessária para conferir segurança às relações judiciais e obrigatória para efetivação de registro em qualquer situação de transferência de imóvel rural, conforme previsto no parágrafo 4º do artigo 176 da Lei de Registros Públicos (LRP). 

Exigências

Em seu voto, a ministra também ressaltou que o parágrafo 3º do mesmo artigo estipula que "nos autos judiciais que versem sobre imóveis rurais, a localização, os limites e as confrontações serão obtidos a partir de memorial descritivo assinado por profissional habilitado e com a devida Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, contendo as coordenadas dos vértices definidores dos limites dos imóveis rurais, georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro e com precisão posicional a ser fixada pelo INCRA, garantida a isenção de custos financeiros aos proprietários de imóveis rurais cuja somatória da área não exceda a quatro módulos fiscais". 

Destacou, ainda, o Decreto 5.570/2005, que regulamentou a Lei 10.267/2001 e que estabelece, em seu artigo 2º, que a identificação georreferenciada do imóvel rural, nas ações ajuizadas a partir de sua publicação, como é o caso dos autos, constitui exigência imediata, qualquer que seja a dimensão da área. 

Informações precisas

Para a relatora, todas essas normas foram editadas com o intuito de especificar o conteúdo e evitar o surgimento de efeitos indesejados decorrentes de descrições imobiliárias vagas e imprecisas. Por isso, a norma do artigo 225 da mesma lei determina que, em processos judicias, os juízes façam com que "as partes indiquem, com precisão, os característicos, as confrontações e as localizações dos imóveis". 

“Dessa forma, conclui-se que, tratando-se de processos que versam acerca de imóveis rurais, a apresentação de sua descrição georreferenciada, por meio de memorial descritivo, ostenta caráter obrigatório, constituindo imposição legal relacionada à necessidade de perfeita individualização do bem”, ressaltou a ministra. 

Citando doutrina de Humberto Theodoro Júnior, que trata especificamente do procedimento relativo à ação de usucapião, Nancy Andrighi reiterou que a completa e perfeita descrição do imóvel é necessária não só para efeitos práticos do exercício do direito de propriedade, mas principalmente para atender aos pressupostos registrais. 

Segundo a ministra, não resta dúvida de que o caso julgado se amolda à hipótese de incidência do artigo 225, parágrafo 3º, da LRP, ou seja, "autos judiciais que versam sobre imóveis rurais". Assim, constatado que o acórdão recorrido afastou a exigência imposta pela lei, a Turma seguiu o voto da relatora para reformar a decisão do tribunal gaúcho e determinar a obrigatoriedade da apresentação de memorial georreferenciado no juízo de primeiro grau.

Fonte: STJ