terça-feira, 7 de maio de 2013

Mulher opta por ficar com marido e perde poder familiar sobre os filhos

A Câmara Especial Regional de Chapecó confirmou sentença de comarca do oeste do Estado que determinou a perda do poder familiar de uma mulher sobre os dois filhos. Eles são filhos do marido, que já havia perdido o pátrio poder em decorrência de agressões, brigas constantes e consumo excessivo de álcool. A mãe também respondeu ao processo e conseguiu reverter a decisão, sob a condição de que não mais continuasse com o marido em casa. Ela, porém, retomou o relacionamento e foi iniciado novo processo. 

O relator, desembargador substituto Artur Jenichen Filho, observou que a família teve acompanhamento do Conselho Tutelar e Serviço Social por quatro anos, desde a tramitação da ação que destituiu o poder do pai. No entanto, há dados de que mesmo diante deste fato, ela voltou a se envolver com o genitor de seus filhos e permitiu que ele voltasse a morar com eles. Novas informações sobre a vulnerabilidade das crianças foram confirmadas e resultaram no acolhimento delas em abrigo. 

Mesmo assim, houve mais uma tentativa de reintegração familiar, não concretizada pela ausência da mãe em muitas das reuniões que discutiram soluções prática para que esta retomasse a guarda dos filhos. As próprias crianças, ouvidas em juízo, disseram não querer voltar para casa. Um deles confirmou em detalhes as agressões, em especial quando os pais estavam alcoolizados, com registro de ferimento com facão em seu braço, comprovado por cicatriz.

“Logo, de encontro ao que sustenta o nobre causídico, entendo que a sentença não é injusta, porquanto as provas amealhadas ao caderno processual são mais que suficientes para demonstrar a impossibilidade de se restituir o poder familiar com a genitora. Até porque, muito embora a apelante afirme o seu desejo de reaver a guarda dos filhos e zelar pelos interesses deles, ela própria confirmou que não pretende abandonar (...), alegação essa que, por si só, é contraditória”, finalizou o relator.

Fonte: TJSC

sexta-feira, 3 de maio de 2013

AGU atua para manter decisões do Conselho Nacional de Justiça que afastaram titulares de cartórios irregulares

A Advocacia-Geral da União (AGU) ingressou em dezenas de ações judiciais propostas por titulares de cartórios afastados da titularidade pelo Decreto Judiciário nº 525/2008, editado pelo Tribunal de Justiça de Goiás por determinação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Os advogados da União defendem que essas demandas não podem tramitar na Justiça Estadual, pois órgão o competente para julgar os atos do CNJ seria o Supremo Tribunal Federal. 

Em um caso específico a Procuradoria da União em Goiás (PU/GO), por meio da Coordenação de Patrimônio e Probidade, ajuizou ação para rescindir a sentença do Juiz da 3ª Vara da Fazenda Pública Estadual, mantida por meio de decisão singular do Desembargador da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás. A pedido do autor, a Justiça anulou a eficácia do Decreto mantendo-o, indevidamente, na titularidade do cargo de Oficial de Registro de Pessoas Jurídicas, Títulos, Documentos e Protestos da 1ª Zona da Comarca de Goiânia.

Os advogados da União explicaram que o afastamento desse funcionário foi realizado com base no Decreto 552/2008, por meio do qual o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) atendeu ao Pedido de Providências nº 861/CNJ. Além disso, informaram que a ação apresentou inúmeros vícios, pois ignorou o acórdão anteriormente proferido pela Corte Especial do TJGO, em que decidiu que a Justiça Estadual era incompetente para apreciar a sua demanda, já que o ato impugnado pelo autor foi editado pelo CNJ.

Outro vício apontado pela Procuradoria refere-se ao fato de que as decisões judiciais foram proferidas por juízes incompetentes. Isto porque o Decreto Judiciário foi editado em atendimento à ordem contida no Pedido de Providências do CNJ. Dessa forma, destacou que as demandas judiciais contra este órgão devem ser julgadas pelo Supremo Tribunal Federal, conforme prevê a Constituição Federal.

Por fim, reforçaram que a Constituição é clara ao exigir concurso público para ocupação do cargo nas serventias extrajudiciais assegurando, excepcionalmente, aos substitutos, a efetivação no cargo de titular, desde que, investidos na forma da lei, possuíssem cinco anos de exercício nessa condição e na mesma serventia, até 31 de dezembro de 1983, o que não era o caso do autor na ação. A Ação Rescisória proposta pela AGU será analisada pelo Tribunal de Justiça de Goiás.

Ref.: Ação Rescisória nº 145867-47.2013.8.09.0000 (201391458672) - TJGO.

Fonte: AGU

Jurisprudência do STJ - Direito processual civil - Extensão da gratuidade de justiça aos atos praticados por notários e registradores

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXTENSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA AOS ATOS PRATICADOS POR NOTÁRIOS E REGISTRADORES. 

A gratuidade de justiça obsta a cobrança de emolumentos pelos atos de notários e registradores indispensáveis ao cumprimento de decisão proferida no processo judicial em que fora concedido o referido benefício. Essa orientação é a que melhor se ajusta ao conjunto de princípios e normas constitucionais voltados a garantir ao cidadão a possibilidade de requerer aos poderes públicos, além do reconhecimento, a indispensável efetividade dos seus direitos (art. 5º, XXXIV, XXXV, LXXIV, LXXVI e LXXVII, da CF). Com efeito, a abstrata declaração judicial do direito nada valerá sem a viabilização de seu cumprimento. AgRg no RMS 24.557-MT, Rel. Min. Castro Meira, julgado em 7/2/2013. 

Fonte: Informativo de Jurisprudência do STJ

CNJ reafirma que criação de cartório tem que ser feita por lei

A criação, extinção ou desmembramento de cartórios extrajudiciais só pode ser feita por lei. A decisão foi tomada nesta terça-feira (30/4) na 168ª Sessão Ordinária do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que julgou parcialmente procedentes seis processos, impetrados por candidatos ao 8º Concurso Público de Provas e Títulos para Outorga de Delegações de Notas e Registro do Estado de São Paulo, contra atos do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Os autores questionavam a realização do concurso para serventias criadas pelos provimentos 747, de 2000, e 750, de 2001, do Conselho da Magistratura do Estado de São Paulo, e não por lei. Embora o Supremo Tribunal Federal tenha declarado os dois provimentos “ainda constitucionais”, o instrumento não poderá mais ser usado para esse fim.

O CNJ determinou ainda que o tribunal realize concurso público para o preenchimento das vagas nos cartórios extrajudiciais assim que houver vacância nas serventias.

Os processos foram relatados em sessão anterior pelo conselheiro Emmanoel Campelo, mas estavam com vista ao conselheiro Jorge Hélio.

Jorge Hélio concordou com o voto do relator, mas sugeriu a edição de enunciado pelo conselho, com a seguinte redação: “A realização de concurso público, de provas e títulos, é medida que se impõe aos tribunais imediatamente após a declaração de vacância de serventias e órgãos prestadores de serviços notariais ou oficializados, sob sua jurisdição, nos exatos termos do § 3º do art. 236 da Constituição Federal”.

A proposta foi acolhida pela unanimidade dos conselheiros.

Fonte: CNJ

Nova Zelândia proíbe nomes de bebês como 'Anal' e 'Lúcifer'

Governo divulgou lista atualizada com 77 nomes proibidos. Opções como 'Rainha' e 'Ponto de Ônibus 16' também são negadas.

O governo da Nova Zelândia emitiu uma lista atualizada de nomes de bebês que foram proibidos no país por serem bizarros ou ofensivos, incluindo “4Reall”, “Lucifer” e “V8”.

A lista com 77 nomes revela que uma criança iria se chamar “Anal” antes que o Departamento de Assuntos Internos vetasse a proposta, além de também impedir que outro cidadão se chamasse simplesmente “.”. Entre outras sugestões bizarras dos pais, há “4Real”, “V8” e “Rainha Vitória”.

Em alguns casos, os responsáveis parecem ter perdido a inspiração na hora de batizar os filhos, e querem manter os nomes já existentes na família, apenas adicionando III, IV ou V. O departamento também proíbe quaisquer nomes que possam dar à criança títulos oficiais como “Rei”, “Duque” ou “Princesa”, vetados desde 2001. “Justiça” é o mais popular, sendo rejeitado 62 vezes, enquanto que “Justus” e “Juztice” também não conseguiram aprovação oficial.

Em 2008, a corte familiar da Nova Zelândia obriugou que os pais que batizaram a filha de “Talula Faz a Hula do Havaí” mudassem o nome da criança, já que ele poderia ser motivo de vergonha para o bebê. À época do incidente, o juiz Rob Murfitt criticou pais que sugeriram nomes ridículos aos filhos, e citou exemplos como “Ponto de Ônibus 16”, “Chardonnay” (uma espécie de uva) e os gêmeos “Benson" e "Hedges”, que juntos formam uma marca de cigarros norte-americana.

Fonte: G1