segunda-feira, 18 de março de 2013

Família de Herzog recebe nova certidão de óbito com causa da morte alterada

São Paulo – A família de Vladimir Herzog recebeu hoje (15), durante ato público da 68 ª Caravana da Anistia, organizada pela Comissão de Anistia do Ministério da Justiça, o novo atestado de óbito do jornalista, torturado e morto nas dependências do Destacamento de Operações de Informações - Centro de Operações de Defesa Interna (:DOI-Codi), em 1975, durante a ditadura militar. O novo atestado aponta como causa da morte lesões e maus-tratos sofridos por Herzog durante interrogatório no DOI-Codi, órgão ligado ao Exército. Na versão anterior, sustentada pelo Exército na época, a causa apontada foi asfixia mecânica por enforcamento, indicando que o jornalista teria cometido suicídio.

O filho do jornalista, Ivo Herzog, disse que a primeira verdade oficial sobre a morte de seu pai foi o enterro, porque, de acordo com a tradição judaica, quando a pessoa se suicida, deve ser enterrada junto ao muro do cemitério, o que não aconteceu devido à coragem do rabino Henry Sobel, que foi contra a versão de suicídio. “Hoje, tendo um documento oficial do Estado que relata como meu pai morreu, mostrando que ele foi assassinado, desmontamos a versão criada na ditadura e temos um documento expedido por um juiz, dizendo que aquilo é mentira."

No entanto, ressaltou Ivo Herzog, "há mais coisas que precisam aparecer, como quem foram os mandantes, os agentes". É preciso investigar o crime em si, destacou.

Durante a cerimônia, no Instituto de Geociências da Universidade de São Paulo (USP), foi dada a declaração de anistia política post mortem ao estudante Alexandre Vannucchi Leme. Além de estudar na USP, Vannucchi militava na Ação Libertadora Nacional (ALN). Ele foi morto em 17 de março de 1973, aos 22 anos, após ser preso na cidade universitária. O estudante também foi torturado e assassinado nas dependências do DOI-Codi e teve o corpo enterrado na Vala de Perus, em um buraco forrado de cal para acelerar a decomposição.

O coordenador da Comissão Nacional da Verdade, Paulo Sérgio Pinheiro, destacou a importância de os diretos de Vannucchi serem reconhecidos na própria universidade onde ele estudou e foi capturado. Pinheiro também considerou decisiva a mudança da causa da morte de Herzog em um documento oficial. “É a restauração da verdade. Não é possível que, em plena consolidação da democracia, continuemos a viver com atestados absolutamente falsos.”Para o presidente da Comissão Nacional da Anistia, Paulo Abrão, declarando a anistia de Vannucchi, o Estado pede desculpas oficiais à família e reconhece o legítimo direito de resistência à opressão. O Estado admite também seus erros, para que eles não se repitam mais e para que país possa exercer de fato sua democracia, disse ele. “O Estado já reconheceu sua responsabilidade em torno da morte de Vannucchi. Hoje vamos reconhecer a responsabilidade com relação às perseguições políticas que ele sofreu e que levaram a esse desfecho trágico, que foi sua morte.”

A secretária de Direitos Humanos da Presidência da República, ministra Maria do Rosário, destacou que reconhecimentos como a nova certidão de óbito de Herzog e a anistia de Vannucchi refletem a luta de cada membro da família dos torturados e mortos na ditadura, que nunca permitiram que essas pessoas fossem esquecidas. “Eles trouxeram até os nossos dias de democracia, o brilho dos olhos dessas pessoas que foram roubadas do nosso convívio. Vladimir Herzog e Alexandre Vannucchi poderiam estar conosco, contribuindo ainda muito mais do que já contribuíram com o Brasil”, disse Maria do Rosário.

Fonte: Agência Brasil

INSS/SP padroniza processos de trabalho com cartórios para comunicar óbitos

Inconsistência das informações pode cessar benefícios indevidamente ou gerar prejuízos à Previdência; veja principais erros.

De São Paulo (SP) – Em reunião com representantes dos cartórios da Grande São Paulo na semana passada, servidores do INSS destacaram a importância de padronizar procedimentos na comunicação de óbitos à Previdência Social. Verônica Leite Vasconcelos, chefe da Divisão de Integração dos Cadastros, da Diretoria de Benefícios, e Roberto Vieira Linck, chefe do Serviço de Administração de Informações de Segurados da Gex SP-Centro, apresentaram os principais erros na utilização do Sistema de Óbitos (Sisobi) pelos cartórios e fizeram recomendações para solucionar os problemas.

Entre os erros mais comuns, estão CPFs iguais do declarante e do falecido, datas iguais do óbito e do nascimento e digitação incorreta de nomes. Se a data de nascimento e do óbito estiverem coincidindo, por exemplo, o sistema considera o benefício fraudulento e inicia um processo indevido de restituição de valores. Assim, o INSS fica sujeito a ações de danos morais e os cartórios, a penalidades pelo envio de informações inexatas. Outro problema é na digitação incorreta: se o nome civil e o nome da mãe forem informados com erros, o benefício que deveria ser cessado continua ativo, acarretando prejuízos à Instituição. Ainda é possível observar erros como datas incorretas (ano "2112", por exemplo), nome e sobrenome escritos sem espaçamento, a inserção da expressão "falecido" no campo "nome do falecido", entre outros.

Para padronizar esses procedimentos, o INSS faz algumas recomendações. Quando os nomes são desconhecidos, tanto do gênero feminino quanto do masculino, deve-se utilizar a expressão "Ignorado", inclusive quando se tratar de natimorto. Expressões como "desconhecido”, "falecido", "não identificado" não devem ser usadas porque geram inconsistências no Sisobi. É importante também que os cartórios corrijam as informações incorretas enviadas anteriormente, comuniquem o óbito logo após a lavratura, para cumprir o prazo legal, e informem o maior número de documentos possíveis. Conforme a lei 8.212/91, o titular do Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais é obrigado a comunicar ao INSS, até o dia 10 de cada mês, o registro dos óbitos ocorridos no mês imediatamente anterior, devendo constar da relação a filiação, a data e o local de nascimento da pessoa falecida.

Para se ter ideia da importância dessas informações, o INSS fez uma simulação do impacto financeiro que um erro pode causar. Se cada um dos 7.752 cartórios do Brasil deixasse de registrar, durante o ano de 2012, o óbito de um beneficiário da Previdência que recebesse um salário mínimo, ou o registro não tivesse informações suficientes para o cruzamento de dados, o INSS arcaria com um prejuízo de R$ 4,8 milhões por mês. Se o erro não fosse corrigido, e o pagamento indevido continuasse a ser feito por um ano, o prejuízo poderia chegar a R$ 57,8 milhões.

Projeto piloto - Atualmente, o INSS desenvolve um novo programa que vai substituir o Sisobi. O Sistema Nacional de Informações de Registro Civil (Sirc) está sendo testado em 43 cartórios, 12 deles em São Paulo. Uma das novidades é que o Sirc cruza informações de óbitos e nascimentos com sistemas do Ministério da Saúde. Outra melhoria é que ele aponta possíveis erros, como a inserção de datas iguais de nascimento e óbito. O novo sistema também será utilizado para que os cartórios comuniquem o registro de casamentos.


Fonte: Arpen-SP

Promessa de honorários no interesse de filho menor não extrapola limites do poder familiar

A contratação de advogado por representante legal, para defender judicialmente direito de menor, mediante honorários advocatícios contratuais ad exitum (quando o pagamento só é feito se a decisão for favorável à parte contratante), pode ser considerada ato de simples administração. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento a recurso especial do Ministério Público (MP). 

No processo analisado pela Turma, o contrato de honorários advocatícios, fixados em 30% do valor da condenação, foi formalizado para a propositura de ação de cobrança, com a qual uma menor – representada pela mãe – pretendia receber o pagamento de indenização do seguro obrigatório (DPVAT). 

Com a procedência da ação, a seguradora depositou em juízo o valor total da condenação, aproximadamente R$ 21 mil, sobre o qual foi pedida a liberação da verba honorária contratada. O juízo de primeiro não autorizou o levantamento dos honorários. 

Ao analisar recuso contra essa decisão, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) concluiu pela validade da cláusula contratual a respeito da verba advocatícia, contrariando parecer do MP. Entretanto, reduziu o percentual para 15%, porque a sentença já havia fixado honorários sucumbenciais no mesmo percentual. 

Mera gestão

No recurso especial, o MP sustentou que a contratação de advogado deveria ter sido submetida ao Poder Judiciário, “uma vez que não se caracterizaria como ato de mera gestão”. Afirmou que o percentual contratado é expressivo e, por essa razão, deveria ser integralmente arcado pela representante legal da menor. 

Para o MP, a decisão do TJSP violou o artigo 82 do Código de Processo Civil (CPC), pois, segundo ele, a ausência da sua interveniência no momento da contratação do advogado acarretaria nulidade decorrente do interesse indisponível do incapaz. 

De acordo com a ministra Nancy Andrighi, relatora do recurso especial, o MP não demonstrou como o dispositivo legal mencionado teria sido violado. “As razões não sustentam a necessidade de atuação do Ministério Público em fase que antecede a propositura de ações judiciais”, afirmou. 

Ela explicou que a administração dos bens de filhos menores é mais um dos deveres impostos aos pais por expressa disposição legal. “Decorre eminentemente do poder familiar, instituto atualmente identificado por seu caráter protetivo”, comentou a relatora. 

Apesar disso, ela lembrou que o Código Civil limita a administração dos bens dos filhos menores pelos pais sempre que o ato a ser praticado ultrapasse a simples administração. Para essa hipótese, a lei diz que a intervenção judicial é imprescindível.

Interesse exclusivo

Segundo a ministra, “não há uma resposta legal prévia ou um rol taxativo que defina o que caracteriza a simples administração ou o que desborda esse conceito”. Por essa razão, cabe ao juiz verificar, em cada caso, “sua conformação ou não ao espírito protetivo da regra legal”. 

Segundo a relatora, a mãe, no exercício do poder familiar, outorgou procuração a advogado para defesa de interesse exclusivo da menor. “Preservou-se o interesse da menor, que não seria responsabilizada por obrigação sem o bônus de sua procedência e o consequente acréscimo patrimonial considerável”, mencionou. 

Por fim, Nancy Andrighi afirmou que a atuação da representante revelou-se exercício razoável do poder familiar, “inserindo-se no conceito aberto de ato de simples administração, pelo qual dispôs de maneira estritamente proporcional de parcela do patrimônio acrescido”. 

Fonte: STJ

A escritura pública de compra e venda, ainda que sem registro, é suficiente para provar a posse

A 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná decidiu que a escritura pública de compra e venda, ainda que sem registro, é suficiente para provar a posse e que por esta ter natureza real, é possível a ação de divisão de condomínio rural, ficando para a segunda fase do processo a definição dos critérios para repartição dos quinhões.

O relator do recurso de apelação, Juiz Francisco Jorge, manteve a sentença do Doutor Luiz Carlos Boer, da Vara Cível da Comarca de Porecatu, assentando que: "Observa-se, assim, que ´o julgamento antecipado da lide não implica, por si só, em cerceamento do direito de defesa, porquanto a prova é destinada ao Juiz da demanda e, sem dúvida, a este compete avaliar sua utilidade, necessidade e adequação, podendo, dessa forma, indeferir as que reputar inúteis, desnecessárias ou protelatórias [...]´ (REsp 1202238/SC, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/08/2012, DJe 18/09/2012). E no caso, como neste primeiro momento da ação de divisão basta a prova do condomínio sem prejudicialidade ao direito de dividir (art. 1.320 do Código Civil), entendendo preenchido tal requisito, de modo que a dilação probatória realmente torna-se dispensável".

"Sabe-se, como bem sustenta a doutrina, que no condomínio ordinário, de coisa divisível, é sempre transitório o estado de comunhão, assistindo a qualquer condômino o direito de exigir, a todo tempo, a divisão da coisa comum. Esse direito, assegurado pelo art. 629, do Código Civil (art. 1.320, atual), baseia-se na lição da experiência e segundo a qual condomínio constitui sementeia de discórdias. "Commuio est mater discordiarum", segundo o aforisma consagrado pela jurisprudência romana. Além disso, está sobejamente demonstrado que a propriedade individual sempre se evidencia mais fecunda e mais produtiva que a propriedade comum (Washington de Barros Monteiro. Curso de Direito Civil, 3º vol. Direito das Coisas. 24ª Ed. Saraiva, São Paulo, 1985, Do condomínio. Ação de Divisão, p. 213-214 — sem destaques no original)."

Acrescentou ainda o relator: "A divisão, além do mais, põe termo a situação indesejável, considerada eterna fonte de conflitos econômicos, que é a comunhão, contribuindo, assim, poderosamente, para a paz social (ob. cit., p. 214)".

"Surge aí, então, a questão: somente o co-proprietário, efetivo condômino, poderia pleitear a divisão da coisa comum? Ou esta poderia ser também utilizada pelo co-possuidor, independentemente do domínio? Como, aliás, é o caso dos autos."

"O Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o Recurso Especial nº 13.366-0 /MS, pelo relato do então Min. SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, em 30 de março de l993, já faz referência ao escólio de HUMBERTO THEODORO JÚNIOR, que, ao advogar tese no sentido de ser admissível divisibilidade da posse mantida em comum, deixa clara a possibilidade do usucapião quando existente composse, transcrevendo a lição do mestre:

De mais a mais, sendo a posse, no caso da prescrição aquisitiva, o germe da propriedade, e sendo possível submete-la a inventário e partilha no caso de morte do prescribente, seria intolerável e injustificável exigir que os sucessores permanecessem em composse durante todo o tempo necessário ao cumprimento do lapso legal da aquisição do domínio, para só depois disso permitir a divisão do imóvel (Terras Particulares‖, op. cit., n 205, p. 312)."

E finalizou: "Portanto, o tão só fato de constar nos autos a escritura pública de compra e venda do imóvel (fls. 29-35), sem que tenha sido levada a registro, ao menos conforme consta na cópia da matrícula apresentada com a petição inicial (fls. 19, v.), faltando aos autores apelados título de propriedade propriamente dito, não os impede de exercer a pretensão divisória com o fito de extinguir o estado de comunhão, ou de indivisão, ao menos com relação à parte que lhes toca na posse dos imóveis".

"Daí porque então não haveria qualquer utilidade, necessidade ou adequação em se determinar a dilação probatória, conforme pretendido pelo apelante, admitindo-se assim o julgamento da lide no estado do processo, na forma do art. 330, inc. I, do Código de Processo Civil, como operado."


Fonte: TJPR

Presidente da Anoreg-BR comenta medida do CNJ que facilita o reconhecimento de paternidade

Em entrevista ao programa Revista Brasil, da Rádio Nacional AM, presidente da Associação dos Notários e Registradores do Brasil, Rogério Bacellar, comenta medida do Conselho Nacional de Justiça que facilita o processo de reconhecimento de paternidade nos cartórios de registro civil.

Clique aqui e ouça a entrevista. 

Fonte: Radioagência Nacional