quinta-feira, 8 de novembro de 2012

Nascido nos EUA de mãe brasileira não tem direito à nacionalidade brasileira se não vive no Brasil

A Quarta Turma Suplementar do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região deu provimento a recurso de apelação interposto pela União e pelo Ministério Público Federal (MPF) de sentença que julgou procedente o pedido de homologação de opção pela nacionalidade brasileira feita por cidadão nascido nos Estados Unidos, de mãe brasileira.

Em apelação, o MPF sustenta que o autor não preenche todos os requisitos para o reconhecimento da nacionalidade brasileira, uma vez que ele não reside no Brasil, contrariando o disposto no artigo 12, I, c, da Constituição Federal.

A União afirma que, no Brasil, o reconhecimento de nacionalidade originária se dá exclusivamente pelos critérios estabelecidos na Constituição Federal, de modo que se revela impossível a criação de hipótese por lei ordinária.

O relator do processo, juiz federal convocado Rodrigo Navarro de Oliveira, reformou a sentença, citando o artigo 12, inciso I, alínea “c”, da Constituição Federal, que diz: “São Brasileiros natos: os nascidos nos estrangeiro de pai ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados na repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira”.

O magistrado deixou claro “não estar comprovada a residência permanente do requerente no Brasil, pelo que deve ser dado provimento aos recursos de apelação para que seja reformada a sentença que homologou o pedido de opção de nacionalidade brasileira, sem excluir a possibilidade de que o requerente renove o pedido, mediante comprovação do requisito da residência permanente no Brasil”.

A decisão foi unânime.

Processo nº 0037360-45.2003.4.01.3800

Fonte: Tribunal Regional Federal 1ª Região

Justiça determina que estado pague mudança de sexo de pernambucano

Decisão obriga governo de PE a custear operação no HC de Goiás. Transexual conseguiu direito a registro oficializando novo nome.

Um intruso. Era assim que professor Alexandre Emanuel se sentia nas suas relações sociais durante grande parte de sua vida. O recifense de 45 anos nasceu mulher, mas nunca se sentiu confortável com os traços e as características femininas que possuía. Há 13 anos, começou uma luta para mudar de aparência, tomando hormônios e passando por cirurgias. Agora, ganhou na Justiça pernambucana o direito de passar por mais um procedimento, o definitivo: o que permitirá que ele tenha o órgão sexual masculino. Como em Pernambuco ainda não existe hospital público que faça essa mudança, a decisão obriga o estado a custear a operação no Hospital das Clínicas de Goiás, em Goiânia.

Hoje com barba, bigode, voz grossa e pêlos nos braços, Alexandre só guarda os traços femininos por fotos. Quando ainda era criança, aos 3 anos, lembra que pediu ao pai de presente de aniversário um carrinho de brinquedo azul, contrariando a preferência das meninas de sua idade. Ao chegar à adolescência, a crise de identidade só aumentou. “Eu não conseguia me agrupar, porque eram conversas de meninas, sobre namorados. Eu não me enquadrava, tinha até vergonha de participar do banheiro feminino. Entrava, trocava de roupa e saía. Não gostava de ficar lá porque me sentia um intruso”, contou.

Quando Alexandre leu uma reportagem sobre o caso de Christine Jorgensen, uma transexual americana que nasceu homem e se tornou mulher, as coisas começaram a esclarecer e ele decidiu que precisava mudar de aparência. “Entendi o que sentia e o que eu era. Apesar de ser papéis inversos, o drama era o mesmo. Todo o sentimento é de estar no corpo errado”, contou o professor. A partir de então, foram anos de pesquisas em livros, internet, até procurar o setor de ginecologia da Universidade Federal de Pernambuco (UFPE), há oito anos.

Alexandre passou por dois procedimentos, que duraram quase um dia inteiro: um foi a mastectomia, em que foram retiradas a glândula mamária e os músculos peitorais; o outro foi a chamada pan-histerectomia, quando os órgãos do sistema reprodutor feminino, como útero, ovários e trompas, foram extraídos. “Minha identidade é que sou um homem transexual, com orientação sexual heterossexual. Eu gosto de mulheres”, explicou.

Foi no Cartório de Registro Civil da Boa Vista, no centro do Recife, que Alexandre conseguiu ter um novo documento, oficializando seu novo nome. Mas, para se sentir mais completo, o professor conta que ainda falta passar pela cirurgia que permite ter o órgão sexual masculino. Alexandre conseguiu entrar em contato com médicos goianos, que explicaram uma nova técnica, em que a cirurgia é feita sem a necessidade de colocação de prótese. Denominada de metoidioplastia, o procedimento consiste no aumento do clitóris com tratamento hormonal e na construção de um canal ligado à uretra.

O caso foi acompanhado pelo Núcleo de Defesa do Consumidor da Subdefensoria das Causas Coletivas, que tentou a realização da cirurgia de forma administrativa. Como não foi possível, foi ingressada a ação na Justiça, que decidiu pelo custeio do procedimento em Goiás pelo governo do estado. A Procuradoria Geral de Pernambuco informou que ainda não foi citada nessa decisão da Justiça e que só pode se pronunciar quando for citada.

“Agora é só o retoque final. Muita coisa já consegui. Vejo a imagem como se estivesse com um facão, abrindo clareira, mas aí paro, porque não tem médicos, não tem exames. Foi muito massacrante para conseguir muita coisa. Eu apareço hoje porque aqueles que estão vivendo nas sombras do seu “eu” possam vir para a luz. Embora muitos digam que eu estou me levando para a perdição, mas quem vive na sombra, não alcança a luz”, concluiu Alexandre.

Fonte: G1

Vida com dois pais e duas mães

IBGE já detectou 60 mil famílias homoafetivas pelo Brasil. A maioria, 53,8%, é formada por mulheres.

RECIFE, SÃO PAULO E RIO — Eles somam 60 mil, segundo o Censo 2010 do IBGE. Já oficializadas do ponto de vista legal (ainda falta o casamento), as relações homoafetivas são mais um exemplo dos novos arranjos familiares no Brasil, conforme mostra a série de reportagens “A Nova Família Brasileira”, iniciada ontem no GLOBO. E as mulheres são maioria nesses arranjos, respondem por 53,8% dos lares.

— Há uma subnumeração. As mulheres têm mais facilidade de reportar a condição ao recenseador. Duas mulheres juntas sofrem menos discriminação — afirma Ana Saboia, coordenadora de Indicadores Sociais do IBGE

Um bom exemplo dessa nova realidade é o casal de empresários Mailton Albuquerque, 35 anos, e Wilson Albuquerque, 40, residentes em Recife. No mês de março, eles apresentaram Maria Tereza, a primeira criança com dupla paternidade do país, nascida de barriga de aluguel. Na sua certidão de nascimento não há nome de mãe, só dos pais, que vivem juntos há 15 anos. Afirmam ter certeza que pretendem permanecer assim até o fim da vida. Por isso, decidiram constituir família.

A menina, hoje com seis meses, é filha biológica de Mailton, que recorreu a uma clínica de inseminação artificial e contou com o óvulo de uma doadora anônima. Uma prima que nunca quis se identificar cedeu o ventre para a gestação. Ambos já têm embriões congelados, caso queiram aumentar a prole. O próximo projeto é um filho biológico de Wilson, que deve ser gerado a partir de outubro. Uma pessoa da família já se prontificou a abrigar o embrião e no momento se submete à bateria de exames necessários ao procedimento.

— Não queremos dar um intervalo muito grande. Vamos criar os filhos juntos e esperamos que seja um anjo como Maria Tereza — diz Wilson, lembrando que pensaram em adoção, mas desistiram diante da burocracia.

Mailton diz que os dois querem que a criança se espelhe na educação e no afeto dos pais, e por esse motivo têm se dedicado muito à menina, ao ponto de levá-la duas vezes por semana à empresa deles em Recife:

— Queremos que nós e não babás sejam sua referência, e que Maria Tereza tenha intimidade com a gente.

Lésbicas, católicas e felizes

O capacho da porta de entrada da família Matos Lima é um arco-íris, numa alusão à bandeira dos movimentos gays. No amplo apartamento da Zona Oeste de São Paulo, minuciosamente decorado, vivem quatro mulheres: as mães Marcela Matos, de 43 anos, e Daya Lima, de 30, profissionais do ramo de comunicação, e as filhas Nina, de 16 anos, e Lisa, que completará dois. Marcela e Daya estão juntas há 10 anos.

Nina foi adotada por Marcela quando tinha dois anos. Daya entrou na vida de ambas no ano em que a garota completara seis anos. A certidão de nascimento de Nina, assim como a de Lisa, leva o sobrenome das duas mães, graças a um processo judicial.

Quase todos os domingos a família vai junta à missa. A experiência que tiveram ao manter Nina em um colégio católico, porém, não foi boa. As mães contam que, quando a filha tinha cerca de 10 anos, a professora pediu que os alunos escrevessem uma redação relatando como eram as suas famílias.

— Todos leram o texto em voz alta na sala. Mas, quando chegou a vez de a Nina ler, a professora não deixou. Foi neste episódio que decidimos trocar de escola — conta Marcela, que agora está feliz pois sua filha estuda em um colégio sem preconceitos, onde as colegas dela curtem a ideia de ter duas mães.

Sete anos depois de morarem juntas, o instinto materno de Daya aflorou e ela decidiu que queria engravidar. Elas tentaram fazer uma inseminação artificial, mas não deu certo. Em seguida, mudaram o método, arriscaram a fertilização in vitro e tiveram sucesso. Diferente do comum, elas não procuravam homens de cabelos lisos e olhos azuis, mas algum com profissão interessante.

— Havia um que era taxista. Eu achei tão romântico e sensível um cara ser taxista, que é uma profissão que não exige formação complexa, e doar o sêmen. Queria esse — diz Daya, mas sem revelar se esse foi o escolhido.

Preconceito ainda persiste

Um casal de homens, que também teve a rotina acompanhada pelo GLOBO, disse desde o primeiro encontro que não queria ser identificado nem fotografado. Um deles é executivo de uma grande multinacional e mantém sua opção sexual em sigilo. Só se assumem quando viajam ao exterior.

Fonte: O Globo

Preclusão não atinge impenhorabilidade de bem de família alegada só na apelação

A arguição de impenhorabilidade do bem de família é válida mesmo que só ocorra no momento da apelação, pois, sendo matéria de ordem pública, passível de ser conhecida pelo julgador a qualquer momento até a arrematação, e se ainda não foi objeto de decisão no processo, não está sujeita à preclusão.

Com base nesse entendimento, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento unânime, rejeitou recurso especial interposto por um espólio contra decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), que havia reconhecido um imóvel como bem de família e declarado sua impenhorabilidade.

O espólio moveu execução contra o avalista de uma nota promissória, afirmando tratar-se de dívida decorrente da fiança de aluguel, e requereu a penhora de imóvel. O executado ajuizou embargos à execução, com a alegação de que a penhora configuraria excesso de garantia, uma vez que o valor do patrimônio seria superior ao da dívida. Apontou ainda que já teria havido penhora da renda de outro devedor solidário.

Novo argumento

Os embargos foram rejeitados em primeira instância. Na apelação contra essa decisão, o devedor acrescentou o argumento de que o imóvel seria impenhorável, por constituir bem de família, invocando a proteção da Lei 8.009/90. O recurso foi provido pelo TJRJ, que reconheceu tratar-se de imóvel residencial utilizado como moradia familiar, e afastou a penhora. O TJRJ entendeu também que não havia sido comprovado pelo espólio que a dívida cobrada era decorrente de fiança concedida em contrato de locação.

Não satisfeito com a decisão do tribunal fluminense, o espólio entrou no STJ com recurso especial, alegando que a questão da impenhorabilidade com base na Lei 8.009 estaria preclusa, por não ter sido levantada no momento oportuno, ainda nos embargos apresentados em primeira instância, mas apenas na apelação.

Sustentou também que a proteção dada pela Lei 8.009 ao bem de família deveria ser afastada no caso, pois o artigo 3º da lei admite a penhora quando se tratar de dívida oriunda de fiança prestada em contrato de locação. O espólio afirmou ainda que o ônus da prova acerca da impenhorabilidade recai sobre o devedor/executado e não sobre o credor/exequente.

Ordem pública

Ao analisar o recurso, o relator, ministro Luis Felipe Salomão, observou não haver violação de lei por parte do TJRJ. O ministro disse que a inexistência de provas sobre a alegada origem da dívida em fiança de locação foi afirmada pelo tribunal estadual e não poderia ser revista pelo STJ, ao qual não compete reexaminar provas e cláusulas contratuais em recurso especial (Súmulas 5 e 7).

Quanto à preclusão, o ministro Salomão observou que há distinção entre as hipóteses em que a questão já foi alegada e decidida no processo, e aquelas em que a alegação advém tardiamente, depois de apresentada a defesa de mérito do devedor.

Na primeira hipótese, segundo ele, a jurisprudência entende que o magistrado não pode reformar decisão em que já foi definida a questão da impenhorabilidade do bem de família à luz da Lei 8.009, porque a matéria estaria preclusa. A propósito, o relator mencionou o artigo 473 do Código de Processo Civil: "É defeso à parte discutir, no curso do processo, as questões já decididas, a cujo respeito se operou a preclusão."

Na segunda hipótese, quando não existe alegação, tampouco decisão, não se pode falar em preclusão. Nesse caso, “a impenhorabilidade do bem de família é matéria de ordem pública, dela podendo conhecer o juízo a qualquer momento, antes da arrematação do imóvel”.

O relator observou que eventual má-fé do réu que não alega, no momento oportuno, fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, com intenção protelatória, pode ser punida com condenação em custas e perda de honorários advocatícios. Isso, porém, não se verificou no caso em julgamento.

Questão irrelevante

Sobre o ônus da prova, Luis Felipe Salomão afirmou que, como regra, ele cabe a quem alega a impenhorabilidade do bem de família. Afinal, o devedor responde por suas dívidas com todos os seus bens, e por isso “consubstancia exceção a oposição da impenhorabilidade do bem de família, devendo ser considerada fato impeditivo do direito do autor, recaindo sobre o réu o ônus de prová-lo”.

No caso em julgamento, porém, o ministro entendeu que o ônus da prova não deveria ser usado para solução da controvérsia. “Somente há necessidade de a solução do litígio se apoiar no ônus da prova quando não houver provas dos fatos ou quando essas se mostrarem insuficientes a que o julgador externe com segurança a solução que se lhe afigure a mais acertada”, explicou.

Para Salomão, essa questão é irrelevante no caso, pois o TJRJ concluiu pela caracterização do bem de família com base em elementos probatórios existentes no processo, não no uso da técnica do ônus da prova. Um desses elementos foi a indicação do imóvel como endereço do devedor, feita pelo próprio autor da execução.

Diante dessas observações, o colegiado negou provimento ao recurso do credor.

Fonte: STJ

Artigo - Injustiças Sociais entre União Estável e o Casamento no direito sucessório

“A injustiça é filha da perversidade, neta da ingratidão descendente da impureza do espírito sem razão, prima da infelicidade de quem não tem coração. José Florêncio Pereira, in memorian, Sereno na Flor, Editora Graphica Monteiro Lobato, 1925.”

Atualmente, após várias guerras travadas nas trincheiras da vida, conseguiu-se estabelecer uma série de direitos, dentre eles os basilares são o da liberdade de escolha e igualdade de todos.

Pensando nisto, é que as pessoas resolveram simplificar suas vidas, inclusive nas suas relações amorosas, modo pelo qual é comum escutarmos que “fulano juntou-se com cicrano”, tal fenômeno ficou regulamentado pelo Constituinte na Carta Magna de 1988 sendo equiparado à figura do casamento, podendo o cidadão escolher livremente em qual forma de entidade familiar deseja viver, ora em união estável ora em casamento.

Assim sendo, devemos rechaçar qualquer discriminação entre um instituto e outro, pois a união estável não é menor nem maior que o casamento, principalmente porque a tendência do mundo moderno é de abolir formalidades e burocracias de modo que simplifique a vida do cidadão.

Portanto é necessário expor, ao meu sentir, qual a maior injustiça cometida por parte do legislador com os cidadãos que vivem em união estável. Vejam vocês como é claro quando simplificamos a questão, após a morte do seu companheiro, aqueles que escolheram a união estável e o regime da comunhão parcial de bens como forma de constituir sua família, nada herdará dos bens particulares do outro companheiro, situação essa que não se repete, acaso fossem adotadas todas as formalidades do casamento civil regido sob o regime da comunhão parcial de bens.

Vejamos um exemplo prático, se antes de conhecer a companheira o companheiro já tivesse há vários anos um veículo automotor, e passado-se 10 (dez) anos de convivência e colaboração da companheira convivente e o companheiro viesse ao óbito, PASMEM, ELA NÃO TERIA NENHUM DIREITO SOBRE ESTE BEM, quanto que se fosse casada, 100% (cem por cento) deste bem iria automaticamente para a cônjuge casada sem ser preciso o mínino esforço.

Na pratica isto acontece pelo fato de o legislador do Novo Código Civil, ter disciplinado diferentemente a União Estável do Casamento, o que no meu ver é flagrantemente inconstitucional e ilegal.

Senão vejamos, o povo brasileiro já passou por todas as batalhas necessárias para chegar neste ponto de evolução ao qual vivemos onde reina a liberdade individual de escolha, sendo assim não é preciso voltar com as guerras e sofrimentos para chegarmos mais uma vez no óbvio e que é sanado pela leitura dos preceitos iniciais instituídos pelo constituinte.

Analisando singelamente a Carta Magna, no artigo 60 §4º, IV, observaremos a imposição e vontade do constituinte para que não seja alterada a Constituição Federal, no sentido de reduzir, abolir, ou alterar para pior: os direitos e garantias individuais; o que explicita mais um princípio constitucional que é o da vedação ao retrocesso social.

Não é só, o constituinte não resolveu parar neste artigo, ele continuou privilegiando a dignidade da pessoa humana, e deixou o planejamento familiar por livre escolha do casal, o que pode ser visto no artigo 227, §7° da Constituição Federal.

Portanto, se os companheiros conviventes em união estável resolveram quedar-se silentes quanto ao regime de bens adotado, as regras que devem nortear este relacionamento deverão ser as mesmas das que seriam se casados fossem.

N’outro sentido, é possível vislumbrar que a tradição inteira que está por de trás do casamento não custa barato, saindo muito pesado para os bolsos de um casal jovem, motivo pelo qual tendem a abolir as festas, cerimônias e burocracias que envolvem o matrimonio formal, talvez aí esteja à explicação de a união estável estar em plena ascensão como forma de vida e planejamento familiar.

Pois bem, saindo do foco da Constituição Federal, vamos direto ao assunto, para aquele que preconceituosamente e injustificadamente criou essa disparidade, mais especificamente o Legislador do Novo Código Civil, no seu artigo 1.790.

A dicção deste artigo inconstitucional trás a idéia de que a companheira só terá direito sucessório sobre parte dos bens onerosos adquiridos durante a convivência, excluindo-a dos bens particulares (doação e herança), quanto que se casada fosse não haveria exclusão destes bens, aplicando-se para o caso o artigo 1.829.

Agora, além de ferir de morte todos os preceitos e princípios constitucionais, o Legislador do Novo Código também foi incongruente com as próprias regras criadas por si mesmo.

Isto porque, ficou encartado no artigo 1.640 que mesmo com todas as formalidades do casamento, caso haja um silêncio o regime aplicável é o da comunhão parcial de bens, e a regra se repete na união estável havendo silêncio dos companheiros ou ausência de contrato de contrato de convivência, merecendo aplicabilidade do regime da comunhão parcial de bens, como previsto no artigo 1.725.

Ora se o regime aplicável para os dois casos é o da comunhão parcial de bens e, se aquele que vive sob o regime da comunhão parcial de bens HERDA OS BENS PARTICULARES, por qual motivo retirar este direito e garantia individual dos companheiros aplicando o comando inconstitucional e ilegal previsto no artigo 1.790?

A Lei de Introdução ao Código Civil, publicada 60 (sessenta) anos antes do Novo Código Civil, já trás no seu artigo 5º, a idéia a imposição que o magistrado na aplicação da lei deve atender aos fins sociais e às exigências do bem comum.

Destarte, tenho para mim que, o artigo 1.790 é totalmente inconstitucional e ilegal, devendo o magistrado afastar sua aplicabilidade, prestigiando em seu lugar o mesmo artigo aplicável ao casamento, que é o 1.829, pois se, os companheiros escolheram constituir sua família sob o manto da união estável e do regime da comunhão parcial de bens, sua vontade deverá prevalecer durante toda sua vida e especialmente depois dela, assim como, o sereno na flor.

Por João Henrique Miranda Soares Catan

Fonte: Ibdfam